DOE 12/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº069  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2023
SOP, a qual deverá ter perfil para desempenhar tais tarefas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o acompanhamento de que trata o Item anterior, compete ao 
GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da ANUENTE e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da 
execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, indicará no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da expedição da Ordem 
de Serviço, a Comissão de Fiscalização que acompanhará o contrato a ser assinado entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Rati-
ficam, SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220074/SOP, e seus adendos e atas, que não sejam incompatíveis 
com a transferência e sub-rogação que ora se empreende. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8.1. A Superintendência de Obras Públicas – SOP 
providenciará a publicação deste termo junto ao Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1. Os efeitos jurídicos da 
presente Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir da data da assinatura deste termo. DATA: 04/04/2023: SIGNATARIOS: FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP/SUB-ROGANTE) e ELIANA NUNES ESTRELA (SECRETÁRIA DA SEDUC/SUB-ROGADA), 
FRANCISCO JEFFERSON DE OLIVEIRA BEZERRA FALL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI/ANUENTE. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
50º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR TOMADA DE PREÇO Nº20220104/SOP
QUINQUAGÉSIMO TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇO Nº 
20220104/SOP, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), E DO OUTRO, A SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, COM ANUÊNCIA DA EMPRESA CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., PARA OS FINS QUE ABAIXO 
SE ESPECIFICA.A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na 
Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante denominada simplesmente SUB-ROGANTE, neste ato representada por 
seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 82758 - SSP/CE, 
inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502 – bairro Guararapes, 
CEP: 60.810-050; o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina 
SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, 
portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS 
EIRELI, estabelecida na rua: João Epifânio, nº 650, Centro, Morada Nova, Ceará, CEP: 62.940-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.230.710/0001-94, 
isenta de CGF, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio, ÍTALO MARCOS FAÇANHA MAIA, brasileiro, casado, empre-
sário, inscrito no CPF de nº 620.884.753-20, residente e domiciliado na Rua: Coronel Antônio Joaquim, nº 1330, Centro, Limoeiro do Norte, Ceará, CEP: 
62.930-000, doravante denominado ANUENTE, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO do direito de 
contratar oriundo da TOMADA DE PREÇO Nº20220104/SOP, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1.Esta sub-rogação fundamenta-se na Lei nº 8.666/93, na TOMADA DE PREÇO Nº 20220104/SOP, e demais legislações 
aplicáveis à espécie, no Parecer n. 3039/2014/PGE-CE, bem como no Processo Administrativo nº 02726710/2023, todos parte integrante do presente termo. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Através do presente Termo, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC sub-roga-se no direito de contratar 
decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº 20220104/SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI - SOLONÓ-
POLE, sagrando como vencedora a proposta da CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., sendo o certame homologado em 06.03.2023 e 
publicado no DOE/CE no dia 10.03.2023, passando a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP a figurar doravante como INTERVENIENTE 
TÉCNICO, no exercício de fiscalização dos serviços em apreço. Parágrafo Primeiro – A SUB-ROGADA declara aceitar a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste 
Termo Aditivo, passando em consequência a ser titular deste, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes dele, e obrigando-se a cumpri-lo integral-
mente. Parágrafo Segundo – Por força deste Termo Aditivo, o SUB-ROGANTE transfere à SUB-ROGADA, todo o acervo existente em seu poder relativo 
ao Contrato acima referenciado. Parágrafo Terceiro – Integram a transferência e sub-rogação todos os documentos referentes à TOMADA DE PREÇO Nº 
20220104/SOP, independente de transcrição. Parágrafo Quarto – Os encargos financeiros oriundos deste Termo de Transferência e Sub-rogação ficam sob 
a responsabilidade da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.O 
valor global da TOMADA DE PREÇO Nº 20220104/SOP, que funda o direto de contratar ora transferido e sub-rogado, permanece inalterado. O objeto do 
contrato será pago, no valor da proposta vencedora – R$ 1.843.012,26 (Hum milhão, oitocentos e quarenta e três mil, doze reais e vinte e seis centavos). –, 
com dotação orçamentária da Sub-rogada, a ser apresentada por esta antes da assinatura do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO 4.1.A 
SUB-ROGADA declara aceitar a transferência e sub-rogação constantes deste Termo, passando em consequência a ser titular do direito de contratar oriundo 
da TOMADA DE PREÇO Nº 20220104/SOP, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste Instrumento, todos os direitos 
e obrigações decorrentes do referido certame, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA QUINTA – DA ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara 
estar de acordo com a presente transferência e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta apresentada no certame, no valor de R$ 1.843.012,26 (Hum 
milhão, oitocentos e quarenta e três mil, doze reais e vinte e seis centavos)., tida por vencedora. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO DOS 
SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 6.1.Os serviços objetos da TOMADA DE PREÇO Nº 20220104/SOP serão acompanhados pelo GESTOR do contrato, a 
ser designado pela SUB-ROGADA, e fiscalizados por Comissão a ser designada pela SOP, a qual deverá ter perfil para desempenhar tais tarefas. PARÁ-
GRAFO PRIMEIRO: Para o acompanhamento de que trata o Item anterior, compete ao GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar 
da ANUENTE e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo corres-
pondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; PARÁGRAFO SEGUNDO: A Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, indicará no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da expedição da Ordem de Serviço, a Comissão de Fiscalização que acompanhará o 
contrato a ser assinado entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Ratificam, SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos da 
TOMADA DE PREÇO Nº 20220104/SOP, e seus adendos e atas, que não sejam incompatíveis com a transferência e sub-rogação que ora se empreende. 
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8.1.A Superintendência de Obras Públicas – SOP providenciará a publicação deste termo junto ao Diário 
Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1.Os efeitos jurídicos da presente Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir 
da data da assinatura deste termo. DATA: 04/04/2023; SIGNATARIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) E 
ELIANA NUNES ESTRELA (SECRETÁRIA DA SEDUC/ SUB-ROGADA), ÍTALO MARCOS FAÇANHA MAIA (CONSTRUMAIA ENGENHARIA 
E PROJETOS EIRELI- CONTRATADA). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
52º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR TOMADA DE PREÇO Nº20220088/SOP
QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR ORIUNDO DA TOMADA 
DE PREÇO Nº 20220088/SOP, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), E DO OUTRO, A 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, COM ANUÊNCIA DA EMPRESA SALES ENGENHARIA LTDA., PARA OS FINS QUE ABAIXO SE 
ESPECIFICA. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na 
Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante denominada simplesmente SUB-ROGANTE, neste ato representada por 
seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 82758 - SSP/CE, 
inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502 – bairro Guararapes, 
CEP: 60.810-050; o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina 
SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, 
portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da empresa SALES ENGENHARIA LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 22.875.719/0001-09, estabelecida na Rua Mogno, nº 39, Bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.864-505, aqui denominada CONTRATADA, neste 
ato representada por seu Representante Legal, Sr. JOSÉ LINDOMAR SALES DE MACEDO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Portador de Identidade 
nº 6.347.957 (SSP-CE) e de CPF nº 516.619.341-53, residente e domiciliado à Av. Prudente Brasil, nº 50, Passaré, Fortaleza-CE, doravante denominado 
ANUENTE, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO do direito de contratar oriundo da TOMADA 
DE PREÇO Nº20220088/SOP, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1.Esta 
sub-rogação fundamenta-se na Lei nº 8.666/93, na TOMADA DE PREÇO Nº 20220088/SOP, e demais legislações aplicáveis à espécie, no Parecer n. 
3039/2014/PGE-CE, bem como no Processo Administrativo nº 02766240/2023, todos parte integrante do presente termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO 
OBJETO 2.1. Através do presente Termo, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC sub-roga-se no direito de contratar decorrente da TOMADA DE