DOE 12/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº069  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 086/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA. OBJETO: Constitui 
objeto deste Termo a SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL EM RODOVIAS SOB A JURISDIÇÃO DA SOP, DIVIDIDO EM LOTES, 
NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DOS SEGUINTES DISTRITOS OPERACIONAIS: DISTRITO OPERACIONAL DE ARACOIABA (LOTE II), em 
Regime de Empreitada por Preço Unitário. Os serviços serão executados de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus ANEXOS, 
e em obediência aos Projetos e a especificações Técnicas da SOP e às Normas da ABNT.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como 
fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Concorrência Pública n°.20220036/SOP/CCC e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta 
da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza-CE, 
como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, para que surta seus jurídicos e legais 
efeitos, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 450 
(quatrocentos e cinquenta) dias, para cada lote, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição de sua eficácia. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei 
nº 8.666/1993 e alterações.. VALOR GLOBAL: R$ 28.492.779,13 vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e nove reais 
e treze centavos pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: LOTE: 2; D. OPERACIONAL: ARACOIABA; DOTAÇÃO: 432000
07.26.782.342.10074.01.02.03.04.05.06.07.08.09.10.11.12.13.14.449051 ; FONTE: 500; DESCRIÇÃO DA FONTE: TESOURO DO ESTADO. DATA DA 
ASSINATURA: 03/04/2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e GISCARD FRANCISCO 
DIOGENES MAIA - SÓCIO-ADMINISTRADOR.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 104/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, com sede 
na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste 
ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 
82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53 CONTRATADA: MITO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., com sede na Av. Washington Soares, nº 
1100, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-341, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.624.092/0001-92, aqui denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por seu Procurador, FERNANDO HUGO DE ALBUQUERQUE NETO, brasileiro, solteiro, Gerente de Vendas Especiais, inscrito 
no C.P.F sob o nº 941.849.763-87 e RG nº 98002273-218 - SSP/CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 01 (um) veículo automotor 
(automóvel), modelo “SUV”, 4x4, motor diesel na cor prata, zero-quilômetro original de fábrica, ano modelo/fabricação 2022/2023 ou superior, emplacado, 
licenciado para o ano vigente, para atender as necessidades desta superintendência nas mais diversas demandas, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230003-SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 375.125, 39 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) pagos em moeda 
corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 43200007.26.122.211.10034 – Aquisição 
e Instalação de Material Permanente – SOP; Elementos de despesa: 449052 – Equipamentos e Material permanente; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 
00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 70 – Recursos diretamente arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO(SUPERINTENDENTE DA SOP) e FERNANDO HUGO DE ALBUQUERQUE NETO(MITO COMÉRCIO 
DE VEÍCULOS LTDA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2023
PROCESSO Nº: 09073870 / 2021 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de adutora de água tratada na Rodovia CE 
153,TRECHO:153ECE0150S0 -Inicio: Entr. CE 503 (P/Açude Orós),Final: Entr. CE 470 (Rochedo), Coordenadas: Inicio:509283 m E ;9308256 m S; Final: 
508473 m E;9299670 m S,com localização entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com extensão longitudinal de 15.878,96,conforme 
Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 5° §1° “ Não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio 
que decorra da implantação de projetos de cunho social de interesse da Administração Pública…..”conforme especificado no Parecer Nº 539 / 2023, parte 
integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso 
Especial , para implantação de adutora de água tratada na Rodovia CE 153,TRECHO:153ECE0150S0 -Inicio: Entr. CE 503 (P/Açude Orós),Final: Entr. 
CE 470 (Rochedo), Coordenadas: Inicio:509283 m E ;9308256 m S; Final: 508473 m E;9299670 m S,com localização entre os limites da plataforma e 
o limite da faixa de domínio, com extensão longitudinal de 15.878,96 VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 
33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, CNPJ Nº 26.989.350/0009-73 DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias) em 29/03/2023 RATIFICAÇÃO: Ratificada por 
Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP), em 29/03/2023
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2023
PROCESSO Nº: 09046763 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Termo de Permissão de Uso Especial , que tem por objeto a 
implantação de interseção em nível da estrada de acesso ,na localidade Lagoa da Cruz na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 240, no Município de 
Itapipoca -Ce, Trecho: Entr. CE 168/Entr. BR -402 (A),Coordenadas:9616115 m S E:434640 m E , com área de 923,00m² JUSTIFICATIVA: A referida 
inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de interseção em nível da estrada 
de acesso ,a localidade Lagoa da Cruz na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 240, no Município de Itapipoca -Ce, Trecho: Entr. CE 168/Entr. BR 
-402 (A),Coordenadas↑9616115 m S E:434640 m E ,com área de 923,00m²,conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10° “ A 
Superintendência de Obras Públicas - SOP ,poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas 
ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas á segurança viária ,editadas pela Superintendência …….” VALOR GLOBAL: 
0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, 
Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, CNPJ Nº 
07.623.077/0001-67 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago, em 31/03/2023 RATIFICAÇÃO: Ratificada 
por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP), 31/03/2023
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 43022.000267/2023-56
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº073/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 073/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/
CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste 
ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, 
inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, 
Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.539.273/0001-58, com sede na Rua Dep. 
Otacílio Correia, nº 153, Bairro: Centro, CEP: 63.540-000, Várzea Alegre-CE, representado neste ato pelo prefeito municipal SR. JOSÉ HELDER MÁXIMO 
DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 222.968.753-00 e portador do RG nº 2000099074339 SSP/CE, residente e domiciliado na Av.