DOE 12/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº069 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
PROCESSO Nº: 09645876/2020; 08688842 / 2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Locação de imóvel para instalação e funcionamento da EEFM
PARÓQUIA DA PAZ, localizado à Rua Visconde de Mauá, n.º 905, CEP 60.125-058, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, inscrição de IPTU n° 20454-4. Locadora:
CONSELHO DE OBRAS PAROQUIAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA, inscrita no CNPJ nº 07.354.475/0001-25, localizada à Av. Dom Luís, n.º
350 A, CEP 60.160-230, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE JUSTIFICATIVA: a contratação direta se faz necessária em virtude da locação do supramencionado
imóvel ser o mais apropriado para o funcionamento da EEFM PARÓQUIA DA PAZ, de responsabilidade da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, e
em razão de suas peculiaridades, em especial, sua localização, destinação e dimensão, segundo justificativa da área demandante, às fls. 152 dos autos. Quanto
ao preço: este tem respaldo na proposta do locador que é reconhecidamente proprietária do imóvel alocado e no Laudo Avaliativo sob a responsabilidade da
SOP às fls.41-61 e fls. 150 dos autos, mostrando assim, que o preço é compatível com os valores praticados no mercado local, sendo, portanto, vantajoso à
Administração VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20112.03.339039.1.5509
200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Do prazo de Vigência do Contrato: 12 meses. art. 24, inciso X, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações
CONTRATADA: CONSELHO DE OBRAS PAROQUIAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (CNPJ nº 07.354.475/0001-25) DISPENSA: MARIA
JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES
ESTRELA - Secretária da Educação
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2023
PROCESSO Nº: 01572123 / 2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada
e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no
Município de Nova Russas - CE JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviços Autônomo de Água e Esgoto SAAE do
Município de Nova Russas, inscrito no CNPJ sob nº 07.690.399/0001-29, localizado na Rua Dr. Almir Farias, nº 110, Bairro: Centro, cep: 62.200-000, Nova
Russas/CE, representado por seu Diretor, Sr. Francisco Helter de Oliveira, CPF n.º 260.141.493-68 e RG n.º 233892412 SSP/SP, objetivando a contratação
de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente a Secre-
taria da Educação - SEDUC, no município de Nova Russas, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. Justifica- se por se tratar de inviabilidade
de competição de tais serviços nesse município, conforme Lei Municipal n.° 03 de 02 de junho de 1962 às fls. 17-19, em anexo. Quanto ao preço, esse é
identificado como de mercado, pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e justificativa
observado nos documentos às fls. 09 dos autos. VALOR GLOBAL: R$ 58.800,00 ( cinquenta e oito mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
22100022.12.362.433.20112.12.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20119.12.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.441.20123.12.339039
.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20112.12.339039.1.5419200000.1 22100022.12.362.434.20119.12.339039.1.5419200000.1 22100022.12.362.441.
20123.12.339039.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato Respaldo Legal: caput do artigo 25
da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. CONTRATADA: SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE
NOVA RUSSAS, inscrito no CNPJ sob nº 07.690.399/0001-29 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARIA ODERLÂNIA TORQUATO LEITE
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2023
PROCESSO Nº: 01573405 / 2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta
de esgoto sanitário para Estado do Ceará, no Município de Milhã - CE. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto SAAE do Município de Milhã, inscrito no CNPJ sob nº 06.741.664/0001-98, localizado na Av. Dr. Wilson Pinheiro, nº 302,
Bairro: Centro, cep: 63.635-000, Milhã/CE, representado por seu Diretor, Sr. Luiz Isidoro da Cunha, CPF n.º 307.865.843-00 e RG n.º 76950184 SSP/CE,
objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas
administrativamente a Secretaria da Educação - SEDUC, no município de Milhã, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. Justifica-se por se tratar
de inviabilidade de competição de tais serviços nesse município, conforme Lei Municipal n.º 007 de 10 de maio de 1986 às fls. 23-26, em anexo. Quanto ao
preço, esse é identificado como de mercado, pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e
justificativa observado nos documentos às fls. 09 dos autos VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 ( seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.
12.362.434.20119.09.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20119.09.339039.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 12 (doze) meses a
partir da assinatura do contrato Respaldo Legal: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. CONTRATADA:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ 06.741.664/0001-98 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARIA ODERLÂNIA
TORQUATO LEITE - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA
DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 1 - MARACANAU
PROCESSO Nº03595090/2023 - ADITIVO
LOTE 39/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23081988 - EEMTI ANTONIO MARQUES DE ABREU. CONTRA-
TADOS: o(s) PROFESSOR(ES): PAULO ALEXANDRE PEREIRA DE MIRANDA - CPF: 76064514353 - MATRÍCULA: 22200181180806 - CARGO:
PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22000148259499 - NOME SUBSTITUÍDO:
BERNA CAROLINE VASCONCELOS NOGUEIRA - JUSTIFICATIVA: Licença para Tratamento de Saúde - CRITÉRIO: EDITAL GERAL 009/2021
- TURNO: I M T - CH SEMANAL: 15 - CH MENSAL: 75 - VALOR HORA-AULA: R$ 21,02230 - PERÍODO: 07/03/2023 a 05/05/2023 - VALOR
MENSAL: R$ 1576,67; - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores por
tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de
2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE
- VALOR GLOBAL: R$ 3.102,48 ( TRÊS MIL E CENTO E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá
à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23081988 - EEMTI ANTONIO
MARQUES DE ABREU e os Professores constantes neste extrato
LOTE 40/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23185112 - EEMTI CAIC SENADOR CARLOS JEREISSATI.
CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): DENIS ADSON LADISLAU PINHEIRO - CPF: 00292181361 - MATRÍCULA: 22200181257884 - CARGO:
PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22000130246810 - NOME SUBSTITUÍDO:
JOSE LUIZ FERREIRA DE MENEZES - JUSTIFICATIVA: Licença para Tratamento de Saúde - CRITÉRIO: EDITAL GERAL 009/2021 - TURNO: N
- CH SEMANAL: 6 - CH MENSAL: 30 - VALOR HORA-AULA: R$ 21,02230 - PERÍODO: 14/03/2023 a 12/05/2023 - VALOR MENSAL: R$ 630,67; -
OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores por tempo determinado, para as
Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas
na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 1.240,99 (
UM MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio
da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23185112 - EEMTI CAIC SENADOR CARLOS JEREISSATI
e os Professores constantes neste extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 05 de abril de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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