DOE 12/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº069 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2023
melhor opção para a Administração; f) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de
Empréstimo nº 5327/OC-BR, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa TECHBIZ
FORENSE DIGITAL LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 2.800.000,00 ( dois milhões e oitocentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.
06.126.521.15436.03.449040.1.7543220059.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, com suas
alterações ulteriores, e especialmente o parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 5327/OC-BR.
CONTRATADA: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, CNPJ nº 05.757.597/0002-18. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis
Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior
– Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº004/2023
PROCESSO NUP: 10051.000093/2023-25
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que
deve aos SERVIDORES elencados na Portaria Administrativa nº 58/2022-DG, o valor de R$ 2.594.348,04 (dois milhões e quinhentos e noventa e quatro
mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) referente a Ascensão Funcional por Progressão, publicada em Diário Oficial do Estado no dia
30/12/2022, pág. 109, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará
a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua
consecução. ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100
000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº
12/2021. Fortaleza, 18 de janeiro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº47/2023
PROCESSO NUP: 10051.001563/2023-78
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que
deve ao servidor TICIANO VASCONCELOS LOBO, Matrícula: 1988171-7, o valor de R$ R$ 1.716,94 (mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e
quatro centavos), referente à Diferença de Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário (21/04/2022 À 21/10/2022), em razão da ascensão funcional
por Promoção, publicada em Diário Oficial do Estado no dia 25/11/2022, pág. 105, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica.
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.
E0000 – red. 8698; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000 – red. 530; ● 10100002.002.01.06.122.521.204
07.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 – red. 3748; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº20/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor militar estadual GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, ocupante do cargo de CORONEL QOPM COORDE-
NADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, matrícula nº 084.201-1-4, desta Coordenadoria dos Colégios da PMCE, a viajar à cidade de Sobral/CE, no dia 09/03
a 10/03/2023, a fim de realizar Visita Técnica ao 4º Colégio da Polícia Militar Ministro Jarbas Passarinho, para avaliação de toda área estrutura e dinâmica
de funcionamento, bem como participar de Solenidade Cívico Militar de Graduados do 4º CPM-MJP, a ser realizada no período de 09 a 10 de março de
2023, na cidade de Sobral-CE, concedendo-lhe 1,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,79 (setenta e sete reais e setenta e nove centavos), totalizando
R$ 116,68 (cento e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), dado o acréscimo de 20% de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu §
1º; art.10, classe b do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária FSPDS COLÉGIO
DA POLÍCIA MILITAR . QUARTEL DO COMANDO GERAL., em Fortaleza/CE, 08 de março de 2023.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº00406.001/2023 - ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – AGCG O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual MATHEUS ORBANANOS MAIA,
matrícula funcional nº 308.519-1-9, ocupante do posto de Capitão QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Campos
Sales/CE – Fortaleza/CE, no período de 03 a 04/04/2023, por via terrestre, com a finalidade de acompanhar na condição de Ajudante de Ordens, o Coronel
Comandante-Geral da PMCE, na solenidade de Inauguração do Raio no município de Campos Sales/CE, concedendo-lhe 01 (uma) diária e (½) meia, no
valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o somatório total de R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis
reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 1º; art. 4º, §1º, alínea “b”; art. 9º; art. 10, art. 11, classe I do anexo I, do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em
Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº168/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP
10061.006880/2023-61, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos aos praças da Polícia Militar, em face de suas promoções, a contar de 24
de dezembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 255, de 22 de dezembro de 2022; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$
275.017,55 (duzentos e setenta e cinco mil, e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor dos PRAÇAS PROMOVIDOS, referente a diferença
de salário do período de 24/12/2022 a 31/12/2022, decorrentes de suas promoções. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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