DOMCE 13/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3186 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
participar; e por descumprir os itens 3.2.3.3, 3.2.4.2 alíneas “a”, “b” 
“c” “d”, “e”, “f” e “g”; 3.2.4.3 alíneas “c”, “h” e “i” do Edital 
Convocatório; CEARENSE 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES 
LTDA, por ter parentesco de 1º (primeiro) grau – Pai e Filho com o 
representante 
legal 
da 
empresaAR 
EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, sendo vedada pelos princípios 
norteadores do processo licitatório a participação entre familiares no 
mesmo procedimento licitatório, em conformidade com o que leciona 
o item “i.12” das orientações realizadas pelo MPF à municipalidade 
distinta, que diz: “que observe sempre se há vínculo de parentesco 
entre licitantes/procuradores e agentes públicos envolvidos no 
processo licitatório, especialmente nos casos em que houver 
coincidência de sobrenomes dos representantes das empresas 
licitantes, de tudo fazendo registro nos autos do processo licitatório”, 
devendo então a Comissão de Licitação tomar as providências 
cabíveis e consequente julgamento de inabilitação/impossibilidade de 
participar; e por descumprir os itens 3.2.3.3, 3.2.4.2 alíneas “a”, “b” 
“c” “d”, “e”, “f” e “g”; 3.2.4.3 alíneas “a”, “b”, “c” “d”, “e”, “f”, “g”, 
“h” e “i” do Edital Convocatório. Maiores informações:Sede da 
CPL, sito na Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota, no horário de 08:00 às 
12:00 horas.  
  
Assaré/CE, 11 de abril de 2023. 
  
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO-  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:C6C22B5D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.03.04.1 
 
2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO 
  
TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.03.04.1 
  
Extratodo 2º (segundo) Termo Aditivoao Contrato referente à 
Licitação 
na 
modalidadeTomada 
de 
Preços 
N.º 
2021.03.04.1.Partes: o Município de Assaré e a empresa EMES - 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Objeto: Trata-se de 2º 
Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a 
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados a 
serem prestados exclusivamente na assessoria e consultoria técnica, na 
condução de rotinas nos serviços de controle de almoxarifado, 
combustíveis, 
patrimonial, 
doações 
(benefícios 
eventuais), 
compreendendo a orientação, acompanhamento da execução, 
elaboração e orientações técnicas em atendimento a consultas, junto à 
Secretaria Municipal de Educação. Do Fundamento Legal:O 
presente instrumento será regido pelas disposições doArtigo 57 inciso 
II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações 
posteriores. Do Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo 
presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 
06 de abril de 2024, o prazo de vigência do Contrato 
Administrativo.Signatários: Noemita Rodrigues da Silvae Cícero 
Márcio Macedo Tavares, na forma recomendada pelo STJ, através do 
Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 04 de abril de 2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:C1E86B48 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO - A PREGOEIRA 
OFICIAL DO MUNICÍPIO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO - 
A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO, TORNA PÚBLICO O 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ORGÃO 
GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: SECRETARIA DE 
ASSITÊNCIA 
SOCIAL 
– 
CNPJ: 
17.280.748/0001-98. 
CONTRATADA: FRANCISCO ANTONIO BATISTA –ME, 
COM REGISTRO DE CNPJ Nº 27.605.903/0001-52, COM SEDE Á 
ROD. ANTONIO ADIL DE MENDONÇA Nº133, FOMENTO, 
IGUATU-CE, CEP:63,502-705. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 EM 
CONSONÂNCIA COM A LEI. 10.520/2002. MODALIDADE DA 
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE-001/2023 - 
SAS. TIPO: MENOR PREÇO/LOTE. OBJETO: SELEÇÃO DE 
MELHOR 
PROPOSTA 
PARA 
FUTURA 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM UTILIZADOS NA 
COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICA PARA CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIO 
EVENTUAL 
DESTINADOS 
AS 
FAMÍLIAS, 
USUÁRIOS 
EM 
SITUAÇÃO 
DE 
VULNERABILIDADE 
SÓCIOECONÔMICA, 
E, 
OU 
SITUAÇÃO 
EMERGENCIAL 
ATENDIDAS, 
ACOMPANHADAS 
PELA 
REDE 
SOCIOASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SUAS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DA 003/2011, 11 
DE 
ABRIL 
DE 
2011, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME AS 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR GLOBAL DO LOTE 
ÚNICO. DE R$ 362.780,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS 
MIL SETECENTOS E OITENTO REAI). DA VIGÊNCIA DA 
ATA: 12 MESES, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO 
FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BAIXIO. 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCA VALDENIZA FILHA RIBEIRO / 
FRANCISCO ANTONIO BATISTA.  
Publicado por: 
Raquelly Gomes de Sousa 
Código Identificador:E913CA0A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXONERA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE 
SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO, INDUSTRIA E 
COMERCIO. 
 
Portaria de Nº 297/2023. 
  
Exonera Ocupante de Cargo Comissionado, na forma, 
prevista em lei, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º. 
Exonerar 
o 
Sr. 
PEDRO 
HENRIQUE 
LOPES 
GONCALVES, portador do CPF: 065.093.793-76 do Cargo em 
Comissão de SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO, 
INDUSTRIA E COMERCIO, na forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 10 de 
abril de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal