DOMCE 13/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3186 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:587D3E28 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N.º 006/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023 
 
DECRETO N.º 006/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023. 
  
DECRETA ORDENADOR DE DESPESAS DA 
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ICAPUÍ 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
RAIMUNDO 
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas na Lei 
Complementar Nº 073, de 31 de agosto de 2018, que altera a Lei 
Complementar Nº 064, de 03 de fevereiro de 2017; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretada a atribuição de ordenador de despesa da 
Secretaria de Esporte e Juventude do Município de Icapuí-CE, ao Sr. 
José Wellington Rocha da Silva, ocupante do cargo comissionado de 
Assistente de Gestão da estrutura administrativa da Secretaria de 
Esporte e Juventude, conforme descrito na Portaria Nº. 088/2023, de 
03 de abril de 2023. 
Art. 2° - Todas as outras atribuições que decorrem da titularidade do 
cargo de Secretário Municipal de Esporte e Juventude permanecem 
inalteradas. 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 03 
abril de 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:39FD5E2E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023, DE 10 DE ABRIL DE 
2023 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023, DE 10 DE ABRIL DE 
2023. 
  
MODIFICA O ART. 11 E INCISOS DO DECRETO 
N° 027/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022, A 
FIM DE READEAQUAR A COMPOSIÇÃO DA 
COMISSÃO 
DE 
MONITORAMENTO 
E 
AVALIAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
ESCOLAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei 
Orgânica do Município de Icapuí, tendo em vista o disposto no §2º do 
Art. 7º da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022. 
  
CONSIDERANDO o Art. 206 da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, que define os princípios pelos quais a 
educação deve ser regida, dispondo, no inciso VI do mesmo artigo, 
que a gestão do ensino público será democrática, na forma da lei. 
  
CONSIDERANDO o que determina o art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 
Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de readequar a composição da 
Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática 
Escolar prevista no art. 11 e incisos do Decreto Municipal n° 
027/2022, de 05 de setembro de 2022, 
DECRETA: 
  
Art. 1º O art. 11 e incisos do Decreto Municipal n° 027/2022, de 05 de 
setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 11. A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão 
Democrática Escolar deverá ser constituída por, no mínimo 05 
pessoas, composta pelos seguintes seguimentos: 
I. Um representante do Conselho Municipal de Educação; 
II. Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEB; 
III. Dois representantes do quadro pedagógico da Secretaria 
Municipal de Educação; 
IV. um representante do quadro técnico da Secretaria Municipal de 
Educação.” 
  
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de 
abril de 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:6CBD3F70 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
096/2023 
 
PORTARIA Nº 096/2023 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere, 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º Fica revogada, tornando sem efeitos, a Portaria nº 090/2023, 
de 10 de abril de 2023, que nomeia a servidora MARIA DO 
ROSÁRIO REBOUÇAS DA SILVA, para ocupar o cargo de 
COORDENADORA 
DE 
GESTÃO 
EM 
EDUCAÇÃO 
MUNICIPAL, na Secretaria Municipal de Educação de Icapuí. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10 de 
abril de 2023. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 11 de abril de 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:A19F7AF0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MUNICÍPIO DE IGUATU - EXTRATO DE CONTRATO. 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, CNPJ 
Nº. 
05.716.089/0001-00. 
CONTRATADA: 
L 
J 
MACEDO 
ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA, INSCRITA NO