DOMCE 13/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3186

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VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;
X. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas
pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br –
Certidão Negativa Criminal Estadual);
XI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera
administrativa;
XIII. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XVII. Comprovante de conta bancária no Banco Bradesco S/A

RELAÇÃO DE EXAMES A SEREM APRESENTADOS PARA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO ADMISSIONAL

I. Hemograma completo com plaquetas;
II. Coagulograma;
III. Uréia;
IV. Glicemia de jejum;
V. Sumário de urina;
VI. Raios-X do tórax em PA com laudo;
VII. VDRL;
VIII. Eletrocardiograma com laudo;
IX. Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:9A5E1874

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 064/2017 E MODIFICA SEU ANEXO I, QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS
COMISSIONADOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Altere-se o Anexo I da Lei Complementar N° 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a
ter a seguinte redação:
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

Controladoria Geral
Símbolo
Quant
Controlador Geral
AGP
1
Ouvidor Municipal
EXE 8
1
Assessor Técnico
EXE 13
1
Assistente de Controle
EXE 15
1
Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí

Diretor
AGP
1
Coordenador Administrativo-Financeiro
EXE 10
1
Coordenador Operacional
EXE 12
1
Instituto de Previdência dos Servidores do Município

Presidente
AGP
1
Coordenador de Perícia Médica
EXE 4
1
Coordenador Administrativo-Financeiro
EXE 10
1
Coordenador Previdenciário
EXE 10
1
Coordenador de Gestão
EXE 10
1
Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento
EXE 14
1
Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento AmbientalSímbolo

Quant
Presidente
AGP
1
Coordenador de Licenciamento
EXE 9
1
Coordenador de Fiscalização
EXE 10
1
Coordenador de Gestão
EXE 10
1
Assistente de Gestão I
EXE 18
1
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Símbolo
Quant
Diretor
AGP
1
Coordenador Administrativo-Financeiro
EXE 10
1
Coordenador Operacional
EXE 12
1
Coordenador Comercial
EXE 12
1