DOE 13/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº070  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2023
gestor imediato, com a devida utilização de usuário e senha, no sistema/aplicativo disponibilizado pela SEFAZ.
Art. 22. Os efeitos jurídicos das atividades realizadas em teletrabalho equiparam-se àqueles decorrentes do cumprimento da jornada integral de 
trabalho nas dependências da SEFAZ, para todos os fins, sem prejuízo de quaisquer vencimentos ou vantagens.
Art. 23. O Secretário da Fazenda poderá expedir normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Portaria e deliberar acerca dos 
casos omissos.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 295/2022, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 22 de julho de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA N°162/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE EXCLUIR, da Portaria n°179/2019, de 15.04.2019, publicada no D.O.E de 07.05.2019, que designou o servidor GINO CESAR ABREU DE 
FREITAS, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 093568-1-9, para a Célula de Execução da Administração 
Tributária em Água Fria e designá-lo para o Posto Fiscal Correios. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°163/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 04.04.2023, da Portaria CC n°0018/2023, de 07.02.2023, publicada no D.O.E de 24.03.2023, que 
designou a servidora ALINE MARIE TEÓFILO DE MOURA, Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula 
n° 497760-1-2, para o Núcleo de Eventos e designá-la para a Célula de Gestão de Pessoas. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°164/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor ANTÔNIO CRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula n° 497707-1-5, lotado 
atualmente no Núcleo Setorial de Alimentos, para a Célula de Inteligência de Dados, no período de 03.04.2023 a 02.04.2024, devendo o servidor, após o término 
do período de designação, retornar à sua lotação anterior. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°165/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c o art. art. 52, I e VII da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta na Sindicância 
n° 03/2020 (TRAMITA n° 03422794/2020), RESOLVE absolver o servidor PEDRO HENRIQUE XIMENES DE PONTES, Auditor Fiscal da Receita 
Estadual, matrícula° 497589-1-X, da acusação que lhe imputada, com consequente arquivamento do feito. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°166/2023 O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 
50, inciso VIII da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, DOE de 26.12.2018, RESOLVE: delegar competência ao Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Fazenda, SAULO ARAUJO TOSCANO JUNIOR, Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, 
matrícula n° 497813-1-8, para representar a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, devendo 
essa delegação de competência viger até ulterior deliberação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA N°167/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, RESOLVE: indicar o Coor-
denador THIAGO BARCELOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 
497644-1-3, para representar a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nas emissões de 
certificados do tipo SSL, devendo essa delegação de competência viger até ulterior deliberação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC 0312/2023-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FERNANDO JOSE FERREIRA PIMENTEL, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo de Auditoria Fiscal de Juazeiro do Norte, integrante da estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular NAPOLEAO DUARTE DINIZ NETO, em virtude de Férias, no período 
de 10 de Abril de 2023 a 19 de Abril de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0313/2023-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FERNANDO RAMALHO TORRES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo Setorial de Alimentos, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRE-
TARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular ANA PAULA BEZERRA PINHEIRO, em virtude de Férias, no período de 11 de Abril de 2023 a 
20 de Abril de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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