DOE 13/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº070  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220016 (ASGEC/SEAS)
PROCESSO Nº01060317/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a 
Central de Licitações cumpriu todas as exigências do procedimento do Pregão Eletrônico nº 20220016 (ASGEC/SEAS), objetivando a aquisição de jogos 
pedagógicos para atender as necessidades pedagógicas dos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, vem HOMOLOGAR a presente licitação para 
que produza os efeitos legais e jurídicos, conforme dispõe o inciso XXII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002 nos termos indicados no relatório da Central 
de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado, referente aos itens e em favor das EMPRESAS mencionadas abaixo:
ITEM
EMPRESAS VENCEDORAS
VALOR
01
TRUSTY DISTRIBUIDORA LTDA. – CNPJ Nº 17.679.774/0001-93
R$ 1.999,80
02
SONIA BESERRA DA SILVA 97003492334 - CNPJ Nº 39.519.090/0001-67
R$ 4.200,48
03
SONIA BESERRA DA SILVA 97003492334 - CNPJ Nº 39.519.090/0001-67
R$ 3.882,24
04
TOKNOBRE COMERCIAL LTDA. - CNPJ Nº 29.994.683/0001-21
R$ 12.248,64
05
TRUSTY DISTRIBUIDORA LTDA. – CNPJ Nº 17.679.774/0001-93
R$ 1.998,72
06
COMERCIAL FERREIRA & REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - CNPJ Nº 39.470.788/0001-35
R$ 3.998,88
07
AMR SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ Nº 43.185.142/0001-83
R$ 1.719,35
TOTAL
R$ 30.048,12
Fortaleza/CE, 30 de março de 2023.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO NUP 47011.001400/2023-71
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
NUP 47011.001400/2023-71, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA) em detrimento da Repactuação do ano de 2022, devido a 
empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84; CONSIDERANDO o fim do exer-
cício financeiro de 2022; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO 
a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 624.313,80 (seis-
centos e vinte e quatro mil trezentos e treze reais e oitenta centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados 
pela empresa; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 47000000.08.122.211.20815.03.339092.1.5009100000.0; 47000000.08.126.211.20906.03.339092.1.5009100000.0. Art. 
3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Jean Marçal Lima Cunha, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em substituição.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº019/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA no uso de suas atribuições legais RESOLVE designar o funcionário MARCOS 
ANDRÉ LIMA DA CUNHA, ocupante do cargo em comissão de Gerente de Estudos Hidrogeólogicos, para responder pelo cargo de Diretor de Águas 
Subterrâneas, a partir de 03.04.2023 até a nomeação do Diretor de Águas Subterrâneas. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, 
em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Paulo José Gomes Ferreira
SUPERINTENDENTE
Registra-se e publica-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº025/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados durante o mês de 
MAIO/2023: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, Carlos Humberto Barbosa Sobrinho, mat. 000113.1.2, Francisco Célio A. Oliveira, mat. 000124.1.6, 
Francisco de Assis Braga, mat. 000115.1.7, José Rodrigues de Freitas, mat. 000065.1.3, Maria Felizária Dias Borges, mat. 000055.1.7, Regina Lúcia Oliveira, 
mat. 000121.1.4 e Ronaldo Carlos Brilhante, mat. 000239.1.4. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, 
em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº026/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora MARIA FELIZÁRIA DIAS BORGES, que 
exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 000055.1.7, durante o mês de DEZEMBRO/2022. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA 
E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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PORTARIA 029/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o disposto na Cláusula Oitava do Contrato Nº 07/2022, RESOLVE CONSTITUIR COMISSÃO TÉCNICA, composta 
pelos seguintes SERVIDORES: Clécia Cristina Barbosa Guimarães, matrícula nº 3000035.9.4; Gilberto Mobus, matricula nº 000494.1.7; Ana Lúcia Góes 
DAssumpção, matrícula nº 000489.1.7, para, sob a presidência do primeiro, prestar acompanhamento e fiscalização na execução do referido Contrato, que 
tem por objeto o MONITORAMENTO DA QUALIDADE DE ÁGUA, POR SATÉLITE, EM RESERVATÓRIOS DO ESTADO CEARÁ, FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2023
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, situada na Av. Rui Barbosa, 1246 – 
Aldeota – Fortaleza-Ceará - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48 CONTRATADA: CONQUISTA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, sede Rua Marcondes 
Pereira, 1368 - Sala 04 – Bairro - Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.135-222 - CPF/CNPJ Nº 43.559.760/0001-46. OBJETO: A prestação de Serviços 
de Rastreamento Veicular, pelo período de 12 (doze) meses, abrangendo o fornecimento e instalação de equipamentos, implantação de sistema de acom-
panhamento, localização, imobilização automática de veículos e monitoramento 24 (vinte e quatro) horas pelo Sistema de Posicionamento Global – GPS, 
objetivando o controle e a segurança de 16 (dezesseis) veículos pertencentes à FUNCEME, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na