DOE 13/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº070  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2023
por cento) pelo dia 06/04/2023 no município de Sobral e de 05% (cinco por cento) pelo período de 07 a 09/04/2023 no município de Crateús, perfazendo o 
somatório total de R$ 603,27 (seiscentos e três reais e vinte e sete centavos), de acordo com os artigos 1º, 3º; art. 4º, § 1º alínea “b”; art. 5º, § 1º; 9º; 10, 11 e 
17; classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023 - CCPM/PMCE
CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: EMPRESA GOLDEN CONSTRUÇÕES, 
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA LTDA, CNPJ n° 10.565.121/0001-34. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ÁREAS ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGIA 
SOCIAL DO 1° COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL EDGARD FACÓ. IG 1200034. SAAC n° 1263136. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20220079 E SEUS ANEXOS E A LEI FEDERAL N° 8.666/1993 FORO: COMARCA DE FORTALEZA, 
CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DE 19/05/2023. VALOR GLOBAL: R$ 118.581,62 
CENTO E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.03.33903700.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: 
GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – CEL QOPM e WILLIAM TASSIO BARBOSA DA SILVA.
George Stenphenson Batista Benício - Cel Qopm
COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº70/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.002751/2023-02, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 
Tenente Coronel na modalidade ressarcimento de preterição, a contar de 24 de dezembro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 002, 
de 03 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 50.761,51 (cinqüenta mil, setecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um 
reais), em favor do Tenente Coronel QOPM PAULO HENRIQUE DA SILVA MENDES, Matrícula: 125.200-1-8, referente a diferença de salário do 
período de 24/12/2021 a 31/12/2022, decorrente de sua promoção ao posto de Tenente Coronel em ressarcimento de preterição. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – Cel Qopm
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº93/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.000452/2023-25, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 
2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 24 de março de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; 
RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 23.112,69 (vinte e três mil, cento e doze reais e sessenta e nove centavos), em favor do 2º Tenente PM RR 
JOÃO DO NASCIMENTO BARROS, Matrícula: 101.097-1-X, referente a diferença de salário do período de 24/03/2021 a 31/12/2022, decorrente de 
sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – Cel Qopm
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº247/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018 e Lei nº 14.112, art. 38 c/c art. 1º, de 12/05/2008, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO /2023, integrantes do Grupo Ocupacional 
Atividade de Polícia Judiciária - APJ, das carreiras previstas no caput do art. 1º desta Lei, farão jus ao auxílio-alimentação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Manuela Chaves Loureiro Cândido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°142/2023, 06 DE MARÇO DE 2023
Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
VALOR UNITÁRIO
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
ABELARDO GURGEL DE SOUSA
AUXILIAR DE PERÍCIA
060.905-1-6
15
13
R$ 195,00
2
ADDA DUARTE DE AMORIM
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.340-2-3
15
9
R$ 135,00
3
ADRIANO ARAÚJO
PERITO CRIMINAL ADJUNTO
108.706-1-5
15
14
R$ 210,00
4
ALANE LOPES PINHEIRO
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.189-1-5
15
14
R$ 210,00
5
ALBERTO BELCHIOR GADELHA SANTIAGO
PERITO CRIMINAL ADJUNTO
093.245-1-8
15
15
R$ 330,00
6
ALESSANDRO RODRIGUES ROCHA
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.225-1-3
15
12
R$ 180,00
7
ALEXANDRE SOARES DE BRITO
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.172-1-3
15
15
R$ 330,00
8
ALEXANDRE EVANGELISTA DO NASCIMENTO
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.341-5-5
15
17
R$ 255,00
9
ALEXSANDRA TELES RAMOS
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.164-1-1
15
14
R$ 210,00
10
ALEXSANDRO BEZERRA SILVEIRA
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.194-1-5
15
15
R$ 330,00
11
ALINE LIMA BRAÚNA
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.186-1-3
15
15
R$ 330,00
12
ALINE NOGUEIRA DE FRANÇA
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.179-1-4
15
14
R$ 210,00
13
ALISSON QUEIROZ DANTAS
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.334-5-0
15
13
R$ 195,00
14
ANA CLAUDIA DE LIMA LEITÃO
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.339-9-X
15
13
R$ 195,00
15
ANA KAROLINA RODRIGUES DE ALMEIDA
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.333-5-3
15
12
R$ 180,00
16
ANA PAULA DOS SANTOS LIMA
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.152-1-0
15
15
R$ 330,00
17
ANDERSON FELIPE JESUS DE MIRANDA
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.162-1-7
15
13
R$ 195,00
18
ANDRE LUIZ MARTINS RODRIGUES
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.214-1-X
15
13
R$ 195,00
19
ANDRE MACIEL OLIVEIRA
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.341-7-1
15
15
R$ 330,00
20
ANDRÉA KARLA RODRIGUES MAGALHÃES
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.193-1-8
15
12
R$ 180,00
21
ANDREA LUIZA ROCHA SABOYA
AUXILIAR DE PERÍCIA
168.091-1-X
15
15
R$ 330,00
22
ANDREZA BANDEIRA GURGEL
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.159-1-1
15
15
R$ 330,00
23
ANGELO MACIEL OLIVEIRA
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.337-7-9
15
15
R$ 330,00
24
ANTÔNIA VALQUIRIA VIEIRA BARBOSA
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.169-1-8
15
13
R$ 195,00
25
ANTÔNIO AUGUSTO FREDERICO
AUXILIAR DE PERÍCIA
168.084-1-5
15
15
R$ 330,00
26
ANTONIO BRUNO MOUTA ALVES
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.342-7-9
15
13
R$ 195,00