DOMCE 14/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3187 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE 
FARDAMENTO ESCOLAR (CONJUNTO SHORT/ BLUSA), 
PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE 
ARNEIROZ CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO 
TERMO DE REFERENCIA. 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
12.365.0271.2.063.0000- 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Educação FUNDEB- 
30%. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
CONTRATADO 
VALOR GLOBAL 
ANTONIO BERNARDINO PEREIRA DE SOUSA 
R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta 
reais) 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias, contados apartir 
da assinatura do contrato 
  
CONTRATADO: ANTONIO BERNARDINO PEREIRA DE 
SOUSA 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA 
  
Arneiroz/CE, 10 de fevereiro de 2023 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:71D17F06 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AOS CONTRATOS 
 
As Secretarias abaixo citada, torna público o extrato dos termos de 
Aditivos Contratuais de N° 2023.01.09.1, 2023.01.09.2, 2023.01.09.3 
e 
2023.01.09.4, 
resultante 
do 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
nº 
2022.11.23.2. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso I, alínea D da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS, SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE e SECRETARIA 
DE CULTURA E TURISMO. 
OBJETO: 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, 
MATERIAL ELÉTRICO E HIDROSSANITÁRIO DESTINADOS A 
MANUTENÇÃO DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO 
DE ARNEIROZ. 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
  
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
DOTAÇÕES 
secretaria MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
CULTURA 
E 
TURISMO 
15.451.0333.2.022.0000 
12.122.0037.2.006.0000/ 
12.361.0231.2.008.0000 
10.301.0171.2.012.0000 
13.695.0341.2.024.0000 
  
Totalizando um valor global de R$ 36.350,49 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e 
nove centavos) 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 
31 de dezembro de 2023. 
ASSINA PELA CONTRATADA: MARIA LUCILDA PEDROZA 
MONTEIRO. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA - Ordenador de Despesas das Secretarias citada acima. 
  
Arneiroz – Ce, 10 de abril de 2023. 
 
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas Geral 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:3494CAA5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.03.10.01-DL 
 
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.03.10.01-DL  
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIU/CE- 
A 
Câmara 
Municipal 
de 
Banabuiú 
em 
cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021, 
torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.03.10.01-DL 
que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas 
adicionais para CONTRATAÇÕES PARA FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES EM EMBALAGEM TIPO QUENTINHA, SELF-
SERVICE, LANCHES E COFFE BREAK, PARA ATENDER ÁS 
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-
CE A partir do dia 14 de abril de 2023, através do endereço eletrônico 
contatos@camarabanabuiu.ce.gov.br ou no endereço: Rua Raimundo 
Dias, 35, Centro -  
  
Banabuiú/CE. 13 de abril de 2023.  
  
GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA - 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Banabuiú.  
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:A666A601 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE 
VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N° 678 DE 03 DE 
MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI COMPLEMENTAR DE N° 680 DE 11 DE ABRIL DE 2023.  
  
Dispõe sobre o reajuste dos valores a título de 
vencimento e gratificações do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Banabuiú presentes na Lei 
Complementar de n° 678 de 03 de março de 2020 e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, 
o Sr. 
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros 
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de 
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1° Ficam reajustados em 12% (doze) por cento, conforme Anexo 
I da presente Lei, o quadro de vencimentos e gratificações dos 
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Banabuiú, 
constantes no Anexo I, Quadro I da Lei Complementar n° 678 de 03 
de março de 2020. 
  
Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a 
que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos ao dia 01 de março de 2023, revogadas as 
disposições em contrário.