DOMCE 14/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3187 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
informática básica, com fundamento no art. 165, do 
Estatuto do Servidor Público do Município de 
Jaguaretama – Lei Complementar n.º 003/2012, haja 
vista 
a 
abertura 
de 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar – PAD, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso 
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei 
Orgânica do Município e artigo 165 da Lei Complementar nº 
003/2012, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, 
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse 
privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no 
art.37 CF/88; 
CONSIDERANDO a Portaria n.º 095/2023 – na qual determina a 
abertura de processo administrativo (sindicância) e nomeia comissão 
processante, para apurar a conduta da servidora pública – Doriany 
Arrabel Peixoto, exercente do cargo de monitora de informática 
básica; 
CONSIDERANDO o art. 165, da Lei Complementar n.º 003/2012 
que autoriza a autoridade instauradora do processo disciplinar, como 
medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, possa determinar o afastamento 
preventivo do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração; 
CONSIDERANDO a necessidade do ato de afastamento se dar por 
meio de Portaria. 
RESOLVE: 
Art. 1º AFASTAR PREVENTIVAMENTE a servidora pública 
municipal DORIANY ARRABEL PEIXOTO, exercente do cargo de 
monitora de informática básica, vinculada a Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, pelo prazo de 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogado na forma do §1º, art. 165, sem prejuízo 
de sua remuneração. 
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 13 de abril de 2023; 157º Ano de Emancipação 
Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:12389297 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA COMISSÃO 
PROCESSANTE 
 
PORTARIA Nº 095/2023 JAGUARETAMA-CE, 13 DE ABRIL DE 
2023. 
  
DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA 
COMISSÃO PROCESSANTE, para apurar a conduta 
da servidora pública – Doriany Arrabel Peixoto, 
exercente do cargo de monitora de informática 
básica, na forma que indica e dá outras providências. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso 
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei 
Orgânica do Município e artigo 160 e seguintes da Lei Complementar 
nº 003/2012. 
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse 
privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no 
art.37 CF/88; 
CONSIDERANDO o Ofício nº 023/2023 – oriundo da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, notificando 
as condutas da servidora Doriany Arrabel Peixoto aos dias 10 de abril 
de 2023 durante o seu horário de serviço; 
CONSIDERANDO ainda o Boletim de Ocorrência N° 470 - 
196/2023, relatando os fatos que aconteceram no interior da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, envolvendo 
as servidoras públicas municipais Doriany Arrabel Peixoto e Alane 
Ferreira; 
CONSIDERANDO o princípio do contraditório e da ampla defesa, 
bem como o princípio do “dou processlaw” 
RESOLVE:  
Art. 1º INSTAURAR processo administrativo disciplinar para 
apuração de eventual ilícito praticado pela servidora pública – 
DORIANY ARRABEL PEIXOTO, exercente do cargo de monitora 
de informática básica, em razão de sua conduta inapropriada durante o 
seu horário de trabalho aos dias 10 de abril de 2023. 
Art.2º - O presente processo administrativo será conduzido pela 
Comissão: 
I – SEBATIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO, brasileiro, 
solteiro, ensino superior completo, servidor público municipal no 
cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria de Governo e 
Gestão, na qualidade de presidente da Comissão. 
II - HILCLÉCIO FERREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, 
ensino médio completo, servidor público municipal no cargo de 
Agente de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde. 
III – FILIPE BENÍCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, brasileiro, 
solteiro, ensino médio completo, servidor público municipal no cargo 
de Coordenador da Central do Ponto Eletrônico, lotado na Secretaria 
Municipal de Finanças e Administração. 
Art.3º - Para bem cumprir as suas atribuições o Presidente da 
Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação 
dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais 
provas que entender pertinentes. 
§ 1º - O presidente da comissão deverá designar o servidor, dentre os 
nomeados, para secretariar os trabalhos, mediante aprovação do 
superior hierárquico, com fundamento no art. 164, caput, da Lei nº 
003/2012. 
Art. 4º - O Presidente da Comissão do Processo Administrativo, ora 
nomeado, terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogáveis 
por igual período, contados da data da publicação desta portaria, para 
conclusão da apuração dos fatos. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as deposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 13 de abril de 2023; 157º Ano de Emancipação 
Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:AB01522F 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
EXTRATO DE CONTRATO N°20231810 
 
CONTRATO Nº...........: 20231810 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 057-2022-PE 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DOS 
ESPORTES 
E 
JUVENTUDE 
  
CONTRATADA(O).....: FRANCISCA GERLANIA DE LIMA 
04252885361 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA 
FORNECIMENTO 
DE 
ALIMENTAÇÃO 
PRONTA 
PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE 
E JUVENTUDE DE JAGUARETAMA - CE