DOMCE 14/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3187 
 
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cargo comissionado de Diretor(a) do Departamento de Vigilância 
Epidemiológica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 12 de Abril de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:E2B9A03B 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1204004/23-GP DE 12 DE ABRIL DE 2023. 
 
Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA do 
cargo 
público 
que 
especifica 
e 
dá 
outras 
providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de 
legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os 
direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração 
de vacância do cargo público ocupado; 
  
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública ELIZIANE 
ISIDRO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 0014384, lotada na 
Secretaria de Educação, no exercício do cargo de Auxiliar de Sala, 
pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma do art. 
32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98; 
  
CONSIDERANDO a nomeação da referida servidora para o 
exercício do cargo de Professor de Educação Infantil junto ao 
município de Jardim/CE, por força de aprovação em concurso público 
de provas e títulos; 
  
CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público 
resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o 
período à aquisição da estabilidade no novo cargo junto ao município 
de Jardim/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis; 
  
CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela 
servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo 
previsão legal, na dicção do art. 32, VIII, da Lei Complementar 
Municipal nº 003/98; e 
  
CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 14032023 – 
002/PGM/2023; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DECLARAR a vacância do cargo público de Auxiliar de 
Sala, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora 
ELIZIANE ISIDRO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 
0014384, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 2005099063192 
SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o nº 044.849.793-06, pelo período 
de 12/04/2023 a 12/04/2026, tempo necessário à aquisição de 
estabilidade no cargo de Professor de Educação Infantil junto ao 
município de Jardim/CE. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir da data de posse no novo cargo efetivo inacumulável 
junto ao município de Jardim/CE. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 12 de abril de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:07DE1619 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1204009/23-GP DE 12 DE ABRIL DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAR servidor do cargo que 
indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
RESOLVE:  
  
Art. 1º. Exonerar, o(a) Sr(a). Cleide Alini Damasceno Rocha, 
portador(a) do RG nº 200XXXXXXX346 SSP, inscrito no CPF nº 
047.XXX.XXX-08, do cargo comissionado de Assessor(a) Especial, 
lotada na Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 12 de Abril 
de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:F98B7910 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0304013/23-GP DE 03 DE ABRIL DE 2023. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 27/2009, de 04 de Setembro 
de 2019, que cria cargos de provimento em comissão, incorporando-
os ao anexo I da Lei Nº 005/2005 de 04 de julho de 2005, altera o 
Anexo I e IV da referida Lei, indicando o CDA relativo a cada cargo e 
o quantitativo dos mesmos e redefinindo os padrões de CDA, altera o 
parágrafo único do Art. 1º de lei Complementa nº 276/2007 de 22 de 
marços de 2007, altera o inciso II do art. 1º de lei complementa nº 
006/2006 de 26 de junho de 2006, altera o art.3º de Lei Municipal nº 
276/2000, altera o art.2º da lei 007/2003 e dá outras providências. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). ROSÂNGELA MARIA DO 
NASCIMENTO, portador(a) do RG nº 2008xxxx965 SSPCE, 
inscrito no CPF nº 280.XXX.XXX-93, no cargo comissionado de 
ASSESSOR, código DAS3, para exercer suas funções junto a(o) 
Secretaria de Administração. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.