DOMCE 14/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3187
www.diariomunicipal.com.br/aprece 60
Valor ao contrato N° 01032301SEMA, se faz necessário face à
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes para dar
continuidade à execução do CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS
(MOTOS),
DESTINADOS
ÀS
DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.CRÉDITO
PELO
QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de
Recurso(s):As despesas decorrentes deste termo correrão por conta da
Dotação Orçamentária nº 1313.18.122.00042.053, Elemento de
Despesa
nº
3.3.90.39.00/3.3.90.39.14.O
REFERIDO
REEQUILÍBRIO SE FAZ EM PERCENTUAIS SUPRESSIVOS
DE 31,25% (trinta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento), causando uma repercussão de R$ 6.349,08 (seis mil,
trezentos e quarenta e nove reais e oito centavos).PRAZO DE
VIGÊNCIA: O instrumento terá vigência a partir da data de sua
assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.ASSINA PELA
CONTRATANTE: NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES –
Secretário
do
Meio
Ambiente.ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A): IVANICE OLIVEIRA DA SILVA (Titular)
da empresa ALIVAN LOCAÇÕES DE AUTOMOVEIS LTDA.
Mombaça - CE, 01 de março de 2023.
NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES -
Secretário do Meio Ambiente.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:B5FA0A16
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 002/2023SDS-PE – SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Prefeitura Municipal de Mombaça, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social, por meio da Pregoeira da Comissão de
Licitação desta municipalidade, torna público que se encontra à
disposição
dos
interessados
o
EDITAL
DE
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 002/2023SDS-PE – SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
que
tem
como
objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
KITS BEBÊ, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
FAMÍLIAS
EM
VULNERABILIDADE
SOCIAL,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MOMBAÇA. O recebimento das propostas através do site do Banco
do Brasil dar-se-á a partir das 17h00min do dia 17/04/2023. Abertura
das Propostas: 28/04/2023 às 09h00min. O Edital estará disponível
nos Sites: www.licitacoes-e.com.br ou www.tce.gov.br e na sede da
Prefeitura, situada à Rua Dona Anésia Castelo, nº 01, Centro,
Mombaça - CE, no período de 08h às 12h, em dias de expediente
normal, a partir da data da publicação deste Aviso.
Mombaça - CE, 13/04/2023.
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:52E25C68
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E
AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS PERMANENTES
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES,
OBJETIVOS
E
CARACTERÍSTICAS
1.1 A Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial de Bens
Permanentes da Prefeitura Municipal de Mombaça, tem por
finalidade, a realização do inventário e avaliação patrimonial de bens
permanentes (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 15, § 2º), e
os seguintes objetivos:
1.1.1 Identificar todos os bens permanentes que compõem o
patrimônio da Prefeitura Municipal de Mombaça;
1.1.2 Verificar o estado de conservação dos bens da Prefeitura
Municipal de Mombaça, classificando-os conforme os seguintes
níveis de conservação:
1.1.2.1 Em uso: bem móvel aproveitado;
1.1.2.2 Ocioso: bem móvel que se encontra em perfeitas condições de
uso, mas não é aproveitado;
1.1.2.3 Recuperável: bem móvel que não se encontra em condições de
uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu
valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser
justificável a sua recuperação;
1.1.2.4 Antieconômico: bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou
cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste
prematuro ou obsoletismo;
1.1.2.5 Irrecuperável: bem móvel que não pode ser utilizado para o
fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em
razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento
do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício
demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
1.1.3 Promover a revisão e fornecer informações atualizadas do
acervo patrimonial;
1.1.4 Compor a prestação de contas físico-financeira anual no
encerramento de cada exercício financeiro.
1.2 O processo de Inventário e Avaliação Patrimonial será dividido
nas seguintes etapas:
1.2.1 Etapa de Preparação e Planejamento: é o início do processo,
destinada a expedição de orientações gerais, divulgação de prazos e
constituição das equipes responsáveis pela condução e execução dos
trabalhos relacionados ao processo de Inventário e Avaliação
Patrimonial de Bens Permanentes da Prefeitura Municipal de
Mombaça;
1.2.2 Etapa de Levantamento Patrimonial: é caracterizada pela
organização das informações e execução dos trabalhos de
levantamento físico dos bens permanentes em cada unidade gestora da
Prefeitura Municipal de Mombaça;
1.2.3 Etapa de Regularização: é caracterizada pelas atividades de
análise e encaminhamento dos resultados de levantamento físico dos
bens permanentes para tratamento e regularização cadastral pelo Setor
de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Mombaça;
1.2.4 Etapa de Fechamento: é caracterizada pelas atividades de análise
e consolidação do resultado final do processo de Inventário e
Avaliação Patrimonial de Bens Permanentes da Prefeitura Municipal
de Mombaça, em que é elaborado o relatório final.
2. TIPOS DE INVENTÁRIOS
2.1 Inventário Anual ou Geral: destinado a comprovar a quantidade
dos bens patrimoniais de cada unidade gestora, existente em 31 de
dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das
variações patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos,
baixas, transferências);
2.2 Inventário Inicial: realizado quando da criação de uma unidade
gestora,
para
identificação
e
registro
dos
bens
sob
sua
responsabilidade;
2.3 Inventário de Transferência de Responsabilidade: realizado
quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora;
2.4 Inventário de Extinção ou Transformação: realizado quando da
extinção ou transformação da unidade gestora;
2.5 Inventário Eventual: realizado em qualquer época, por iniciativa
da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador ou de
controle, ou pelo setor de patrimônio ou almoxarifado da unidade
gestora.
3. COMPETÊNCIAS
3.1 Compete à Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial de
Bens Permanentes a condução de todo o processo de inventário e
avaliação patrimonial de bens permanentes da Prefeitura Municipal de
Mombaça, abrangendo seu planejamento, levantamento físico dos
bens, avaliação das informações e elaboração do Relatório Final de
Inventário e Avaliação Patrimonial.
4. COMPOSIÇÃO E MANDATO
4.1 A Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial de Bens
Permanentes da Prefeitura Municipal de Mombaça será formalmente
constituída por meio da publicação de portaria específica para este
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