DOMCE 14/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3187 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
CE, através de Dispensa de Chamamento Público, pois não 
apresentou, os seguintes itens do edital: 9.1. Deverá conter no 
envelope referente à FASE 1 a seguinte documentação: - Cópia do 
decreto de qualificação; - Cópia do Atestado de Visita Técnica, 
declarando que o proponente fez a visita técnica na Unidade; - A 
proponente deverá apresentar a declaração de conhecimento de todas 
as informações e das condições locais para o cumprimento das 
obrigações s objeto deste Chamamento Público;- Prova de 
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do 
domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da 
lei; - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça 
do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; - Prova de 
regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. - Declaração 
emitida pela proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, 
empregados menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, 
salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos 
termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; 10. 
FASE 2 (ENVELOPE “2”) DOCUMENTOS DE PROPOSTA 
TÉCNICA E DE PREÇO: 10.1. Deverá conter no envelope referente 
à FASE 2 a seguinte documentação abaixo: - Descrição da 
Organização Social; - Cronograma com prazos propostos para 
implantação e para pleno funcionamento de cada serviço proposto; - 
Todos os requisitos solicitados no item 13 do presente edital 
―ROTEIRO 
PARA 
ELABORAÇÃO 
DE 
PROPOSTA 
DE 
TRABALHO‖.- Planilha com o detalhamento de custeio conforme 
modelo constante. Além de apresentar os documentos fora do prazo 
estimado do CREDENCIAMENTO Nº 2023.03.24.01 
  
Atenciosamente, 
  
AURILIA MARIA FIGUEIREDO DE AQUINO 
NATHALIA LUCIA LIMA VERDE CANDIDO 
Comissão de Seleção para Credenciamento 
Comissão de Seleção para Credenciamento 
BARBARA AUGUSTO DA SILVEIRA VIDAL 
ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO 
Comissão de Seleção para Credenciamento 
Secretária de Saúde do Município de Orós/CE 
 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:2A9C8F4A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
TERMO RETIFICADOR 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - 
ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei 
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, 
  
RETIFICA POR ERRO DE ESCRITA  A PORTARIA 2023.04.12-
001, DE 12 DE ABRIL DE 2023: 
  
Quando se le:  
  
CONCEDER ao Sr. MARCIONE CORREIA RODRIGUES DA 
SILVA, ocupante do Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar 
à Fortaleza-CE, no dia 12 de Abril de 2023. 
ler-se:  
Para viajar a Fortaleza no dia 13 de Abril de 2023, para solicitar junto 
ao Secretário Executivo de Saneamento das Cidades. Para reforçar o 
pedido de Recursos, para A ampliação da adutora para o córrego da 
salsa, na comunidade do Município de Palhano-CE. Ficando atribuída 
01 (uma) diária, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) devendo a 
despesa correr por conta da dotação própria do vigente orçamento da 
Câmara Municipal. 
  
SIMPLICIO GALVAO SANTIAGO 
Presidente 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:8EC5977D 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Educação do Municipio de Palhano/CE, torna público 
o extrato do Aditivo contratual. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS: 12.361.0014.2.020.0000 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.339.00 
OBJETO: SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE 
DE ENSINO PÚBLICO DE PALHANO/CE. 
VIGÊNCIA: DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ 20 DE 
SETEMBRO DE 2023 
ASSINA PELO CONTRATADO: IVANICE OLIVEIRA DA SILVA 
ASSINAM PELA CONTRATANTE: LILIANNE DE SOUSA 
SILVA 
VALOR TOTAL: R$ 64.745,34 (Sessenta e quatro mil, setecentos e 
quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) . 
  
Publicado por: 
Maria Vanusia da Silva Sousa 
Código Identificador:DD0BEE54 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 2023.04.13-001-GABPREF 
 
Dispõe sobre a nomeação de dois membros do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente CMDCA. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, José Luciano 
Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV e XXV, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Nomear dois membros do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente CMDCA, mandado complementar 
Biênio 2022/2024; 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Titular: Francisco Breno Marques Barbosa 
Suplente: Ana Lívia Silva Barreto 
  
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, 
  
JOSE LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
PALHANO CE, 13 DE ABRIL DE 2023 
Publicado por: 
Joyce Lemos Freitas 
Código Identificador:7F52CDF6 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 1.273/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 
 
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE 
PALHANO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO 
DO DR. FRANCISCO OZAIL MATEUS E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖ 
  
O Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, JOSÉ 
LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o que dispõe o art. 72 da Lei Orgânica do 
Município,