DOMCE 14/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3187 
 
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DA PROVA OBJETIVA de acordo com o item 6.2 e 6.2.1 do 
EDITAL 003/2023. 
  
LOCAL DE APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA: 
EEMTI MARIA AFONSINA DINIZ MACEDO ENDEREÇO - AV. 
TENENTE ANTONIO GONÇALVES, S/N 
BAIRRO JUREMAL - VARZEA ALEGRE – CEARA HORÁRIO: 
8H AS 11H 
Os candidatos selecionados para esta etapa deverão comparecer no 
local e horário estabelecidos no item 6.2.3 do EDITAL N° 
003/2023/SEMED, com antecedência mínima de trinta (30) minutos, 
munido de: 
 
Comprovante de Inscrição; 
Documento original de identidade com foto; 
Caneta esferográfica de tinta preta ou azul. 
  
OS PORTÕES SERÃO ABERTOS ÀS 7H:30MIN. E FECHARÃO 
AS 08H. 
  
Várzea Alegre –CE, 13 de abril de 2023. 
  
INSTITUTO KARIUS 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:A8B66D5F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº. 262/2023 IBARETAMA/CE., 31 DE MARÇO DE 2023. 
  
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos 
art. 53, II, e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Ibaretama será reajustado em 14,95% (quatorze 
vírgula noventa e cinco por cento), para o exercício de 2023, conforme detalhamento do Anexo Único, em consonância a Lei do Piso Nacional, Lei 
nº 11.738/2008. 
  
Art. 2º. - O reajuste de que trata o art. 1.º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de março de 2023, para os professores de Nível Médio (PEB I), e 
sua integralização será feita de forma escalonada e progressiva para os professores de Nível Superior (PEB II), observado o seguinte: 
A partir de 1º de março de 2023, reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento); 
A partir de 1º de agosto de 2023, reajuste de 2,89 (dois vírgula oitenta e nove por cento); 
A partir de 1º novembro de 2023, reajuste de 6,13% (seis vírgula treze por cento). 
Art. 3º. - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de 
Ibaretama, do Fundo Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, pelo Governo Federal. 
  
Art. 4.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar, através de decreto, dotações orçamentárias da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura de Ibaretama e dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB. 
  
Art. 5º. – Fica revogado o anexo III, do art. 4º, bem como os parágrafos §2º e §3º do art. 25, da Lei Municipal nº. 042/2010, de 17 de setembro de 
2010. 
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 31 de março de 2023. 
  
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama 
  
ANEXO ÚNICO 
LEI Nº. 262/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023. 
  
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
– 2023 
  
ANO 2023 
PEB I 
PEB II 
Percentual de Reajuste 
Valor de Reajuste 
Valor do Vencimento 
Percentual de Reajuste 
Valor de Reajuste 
Valor do Vencimento 
MARÇO 
14,95% 
R$ 574,93 
R$ 4.420,56 
5,93% 
R$ 262,25 
R$ 4.684,72 
AGOSTO 
  
  
  
2,89 
R$ 127,81 
R$ 4.812,53 
NOVEMBRO 
  
  
  
6,13% 
R$ 271,10 
R$ 5.083,63 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 31 de março de 2023. 
  
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:E229678D