DOE 14/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº071  | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2023
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
abril de 2000, alterado pelo Decreto n.º 28.871, de 10 de setembro de 2007.
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§ 3.º O disposto no § 1.º deste artigo aplica-se também aos professores do Grupo Ocupacional do Magistério – MAG que estejam em exercício em 
órgãos do Poder Executivo Estadual ou da União, desde que no desempenho de atividades de interesse da educação”. (NR)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na sua publicação
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Jade Afonso Romero
GOVERNADORA DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
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DECRETO Nº35.387, de 14 de abril de 2023.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A TRANSMUDAÇÃO E INCORPORAÇÃO 
DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA FUNSAÚDE PARA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA 
SECRETARIA DA SAÚDE (SESA)
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição 
Estadual; CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, nº 17.007, 30 de setembro de 2019; Lei n°17.673, de 20 de setembro 
de 2021; Lei n° 18.338, de 4 de abril de 2023; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 34.514, de 17 de janeiro de 2022; Decreto n° 34.828, de 29 de 
junho de 2022; CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos 
do governo, DECRETA:
Art.1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria da Saúde (Sesa), que passa a ser a seguinte:
I -   DIREÇÃO SUPERIOR
• 
 Secretário da Saúde
II -  GERÊNCIA SUPERIOR
• 
 Secretaria Executiva da Atenção Primária e Políticas de Saúde
• 
 Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde
• 
 Secretaria Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional
• 
 Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna
• 
 Secretaria Executiva Administrativa-Financeira
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1.  Assessoria Executiva