DOE 14/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº071  | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20230009 de interesse da Secretaria 
da Educação - SEDUC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA RECONSTRUÇÃO DA EEM SÃO JOÃO DO PIAMARTA 
- EEM TIPO II, EM FORTALEZA - CE., sendo declarado vencedora do certame o CONSÓRCIO SAMFER EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA 
LTDA/3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com valor global de R$ 10.703.144,41 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E TRÊS MIL, CENTO 
E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação, 
da Concorrência Pública Nacional n° 20220002, de interesse da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS DA 
PASSARELA DE PEDESTRES PARA TRAVESSIA SOBRE A VIA EXPRESSA (NA ALTURA DA RUA VICENTE LINHARES) E SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES, VLT RAMAL PARANGABA MUCURIPE, comunicando ao licitante e demais interessados que após análise dos documentos 
habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada em 12/04/2023, o seguinte resultado: Participante Inabilitado – ACOSTA EMPREENDIMENTOS 
E SERVIÇOS LTDA. Registre-se que o CONSÓRCIO ALVES FREITAS/BWS (ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 
e BWS CONSTRUÇÕES LTDA) e as empresas CONSTRUTORA CETRO LTDA, CONSTRUTORA PLATÔ LTDA e JT CONSTRUÇÃO LTDA foram 
alijadas do presente certame, em razão da ausência de manifestação pertinente às revalidações e prorrogações de propostas, com fundamento no subitem 
6.1.2.1 do edital. A ata da sessão pública que divulgou este resultado, com os motivos da inabilitação, encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. 
Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua D, Lote Centro 
Sul n° 81, Bairro Parangaba; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato 
n° 01/2021, nos termos que constam no Processo n° 01158688/2023, nas normas do art. 57, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações, nas 
normas do art. 30, do Decreto Estadual n° 33.903/2021, de 22 de janeiro de 2021; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo deste contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, para atender as necessidades na 
área de Asseio, Conservação e Motorista; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 949.657,92 (novecentos 
e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), o valor mensal ficará R$ 79.138,16 (setenta e nove mil, cento e trinta e 
oito reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato n° 01/2021, renovado, passa a ser de 12 (doze) meses, contado a partir 
de 15 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; 
XII - DATA: 12 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e 
Lindinalva Maria Rodrigues de Oliveira, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional 
e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer 
porte, translado, seguro de saúde e de bagagem). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
n° 20220013 – CASA CIVIL, da Ata de Registro de Preços n° 2022/23636/CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 
8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 15 de abril de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em conformidade 
realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.03.339033.1.5009100000.0.2.01 e 13100001.03.122.211.20355.03.3
39039.1.5009100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral 
da Procuradoria-Geral do Estado e Hugo Henrique Aurélio de Lima, Representante legal da CONTRATADA.
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº049/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00036066/2023, 
RESOLVE designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, Graduado em Física, Mestre em Física, Doutor em Ciências (Física), para proceder 
verificação prévia no EVOLUTION ESCOLA TÉCNICA, localizado na Rua Humaitá, Nº 1547, Bairro: Centro, Município: Camocim – Ceará, CEP: 62.400-
000, objetivando Recredenciamento da instituição e a Renovação de Reconhecimento do curso de Educação Profissional Técnica em Radiologia, Modalidade 
presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de abril de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº104
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
01
95/2023
04557182/2022
Francisca Sirone Alcência Freire
CEB
Recredencia o Colégio Batista do Cariri, Inep/Censo Escolar nº 23165049, de Juazeiro 
do Norte-CE; renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio, com 
validade até 31.12.2026; e homologa o regimento escolar.
02
98/2023
09927814/2021
Sofia de Evaristo Menescal
CESP
Renova o reconhecimento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em 
Radiologia - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado na modalidade Presencial e 
de forma sub-sequente, com projeção de 180 vagas, pelo Centro de Ensino Grau Técnico 
– Unidade Washington Soares, sediado na Avenida Washington Soares, nº 3.939, Loja 
03, Bairro Sapiranga, CEP: 60.833-005, nesta capital, com validade até 31 de dezembro 
de 2026, sem interrupção, e dá outras providências.
03
122/2023
01625553/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos es-tudos do sistema de ensino brasileiro os feitos 
por Maruca Luis Pinto, no Liceu Dr. Rui Barcelos da Cunha, localizado na cidade de 
Bissau, em Guiné-Bissau, no período de 2012 a 2015, e, consequen-temente, considera 
o ensino médio como concluído.
04
124/2023
07430426/2022 07690495/2022
Nohemy Rezende Ibanez
CEB
Declara extinta a Escola de Ensino Fun-damental e Médio Joaquim Pimenta, integrante 
da rede estadual de ensino, Código do Censo Escolar/Inep nº 23258284, em Tauá, nos 
termos deste Parecer.
05
127/2023
01580711/2023
José Murilo Marins Filho
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por 
Juvanilson Carlos de Medina, na Cooperativa Escolar Domingos Ramos, na cidade de 
Bissau, em Guiné-Bissau, no período de 2012 a 2015, e, consequentemente, considera 
o ensino médio como concluído.
06
133/2023
01621833/2023
José Murilo Martins Filho
CEB
Reconhece como equivalentes aos es-tudos do sistema de ensino brasileiro os feitos 
por Phelia Sabrina Haase-Wenzel, na Repartição de Educação e Esportes, na cidade de 
Hamburg, na Alemanha, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.