DOE 14/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº071  | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2023
da Lei Federal n° 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 12.339,36 (doze mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 3711 – 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0. 5263 – 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0. 8457 – 47200002.
08.242.122.11040.03.339030.11000.0. 2134 – 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0. 11724 – 47100001.08.244.123.10950.03.339030.10000.0. 
5300 – 47100001.08.244.123.10947.03.339030.11000.0. 278102 – 47100001.08.244.123.21308.03.339030.30000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
04 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – 
SPS e Samille da Silva Pereira - SAMS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2023 IG N°1222313
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, anteriormente denominada SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro 
Jaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: ATTACK SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 
38.476.071/0001-38, com sede na Rua Monsenhor Otávio de Castro, 420, Fátima, CEP 600150-150, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pela Sra. Diogenes Cruz Rolim Esmeraldo. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância na sede da Secretaria da 
Proteção Social – SPS, de acordo com a Dispensa de Licitação n° 01/2023, e a proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 01/2023, os preceitos do direito público, e no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo 
ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. A publicação resumida 
deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 367.909,03 (trezentos e sessenta e sete 
mil, novecentos e nove reais e três centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339037.1.5009100000.0 471000
01.08.122.211.20826.03.339034.1.5009100000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão e Diogenes Cruz Rolim Esmeraldo - ATTACK SEGURANÇA LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RESCISÃO AO TERMO DE FOMENTO N°28/2022
PROCESSO N°11946687/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a VISÃO MUNDIAL, inscrita no CNPJ n.º CNPJ sob o n.º 
18.732.628/0003-09, com sede na Avenida Heróis do Acre, 156, Q02 L9 – Passaré, Fortaleza-CE, CEP nº 60.743-760, doravante denominado ORGANI-
ZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Ismael Rocha Júnior, e pelo seu Primeiro Tesoureiro, Fábio Tadashi Suzaki, 
resolvem firmar o presente Termo de Rescisão acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da 
Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019), através dos Processos nº 11946687/2022 e nº 
11681101/2022. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a rescisão amigável do Termo de Fomento nº28/2022, celebrado para execução do Projeto 
#EuSintoNaPele. RESCISÃO: Por força da presente rescisão, os partícipes dão por terminado, na data de sua assinatura, de forma amigável, o Termo de 
Fomento de que trata a cláusula primeira. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS, Ismael Rocha Júnior - Visão Mundial e Fábio Tadashi Suzaki - Visão Mundial. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº03/2023
PROCESSO N°01793715/2023
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, resolve, com fundamento na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no 
item 11.5 do instrumento convocatório, e, em virtude da necessidade de readequação da execução das ações do Projeto Virando o Jogo, REVOGAR o Edital 
de Chamamento Público Nº03/2023, publicado no sítio eletrônico deste órgão em 23 de fevereiro de 2023, o qual tem por objeto a seleção de organização 
da sociedade civil a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução de ações finalísticas no âmbito da Inclusão Social e Produtiva Fortaleza, 
11 de abril de 2023. Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretária da Proteção Social. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 32.603, 
de 27 de Abril de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR, VALTER MARTINS VASCONCELOS 
FILHO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura 
Organizacional da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 
15 de março de 2023.
Marcos Roberio Ribeiro Monteiro
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 32.603, de 27 de 
Abril de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR, JOAO GABRIEL DUARTE DA FONSECA, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 15 de março de 2023.
Marcos Roberio Ribeiro Monteiro
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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