DOE 14/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº071  | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2023
2.6. A Comissão de Avaliação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) no Concurso.
2.7. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de 
subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso.
2.8. Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, 
inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, 
distritais e municipais.
2.9. Será eliminado do Concurso o(a) candidato(a) que:
a) não for considerado negro pela Comissão de Avaliação, conforme previsto nas Leis Estaduais nº 17.432/2021 e nº 17.455/2021 e regulamentada pelo 
decreto nº 34.534/2022; no artigo 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014; e no artigo 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, do extinto Ministério do Plane-
jamento, Desenvolvimento e Gestão;
b) se recusar a ser filmado;
c) prestar declaração falsa; e/ou
d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.
2.10. A eliminação de candidato(a) não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos(as) não convocados(as) para o procedimento de heteroi-
dentificação.
2.11. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito à anulação 
da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem 
prejuízo de outras sanções cabíveis.
2.12. O enquadramento ou não do(a) candidato(a) na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. O IDECAN constituirá uma Comissão de Heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra com requisitos habilitantes, 
conforme determinado pela Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.455, de 27 de abril de 2021 e regulamentada 
pelo decreto nº 34.534/2022; da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do 
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Comissão será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, 
considerando os aspectos fenotípicos deste.
3.2. Recomenda-se que os(as) candidatos(as) levem alimentação, considerando que todos comparecerão concomitantemente e ainda, o tempo previsto para 
as entrevistas.
3.3. O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização da aferição com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado 
para o seu início, munidos de documento de identidade com foto (original).
3.4. O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br, em data provável de 07 de 
março de 2023, e terá a previsão de possibilidade de interposição de recurso administrativo perante Comissão Recursal, constituída pelo IDECAN, que será 
composta de três integrantes distintos dos membros da Comissão de Avaliação, nos termos do Edital de lançamento do concurso nº 001/2022 – SSPDS/
AESP – – SOLDADO PMCE, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
3.5. Quanto ao não enquadramento do(a) candidato(a) da reserva de vaga, conforme procedimento de heteroidentificação complementar da autodeclaração 
como pessoa negra, caberá pedido de recurso por meio da Área do Candidato, acessível pelo endereço eletrônico www.idecan.org.br, no prazo de 2 (dois) 
dias úteis a contar da data de divulgação do resultado preliminar.
3.6. O procedimento de heteroidentificação será regido, também, pelo edital N° 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ITEM 1.2 DO EDITAL N°002/2023 – SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, 
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
1. Relação de candidato(a)s que serão submetidos ao processo de heteroidentificação complementar contendo os seguintes dados: Nº de Inscrição, Nome, 
Local e Horário:
INSCRICAO
NOME
LOCAL
HORÁRIO
1054533
ANA BEATRIZ DE PAIVA PAULINO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1002426
ANA LARISSA DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
990188
ANTONIO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1008880
BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1007981
DAYANE HELLEN DA SILVA CAVALCANTE
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1003539
ESEQUIAS PEREIRA DE CASTRO NETO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1103002
FELIPE IRLANDO SOUZA TAVARES
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1016124
FRANCISCO JOSE MOREIRA BRIGIDO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1064952
FRANCISCO MENDES OLIVEIRA DA COSTA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1015472
FRANCISCO NICASSIO CARVALHO DA COSTA LIMA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1020658
GABRIEL MARQUES MONTENEGRO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1015867
IRATAN CARDOSO LIMA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1035508
JOABE PESSOA ALMEIDA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1026826
JOÃO PEDRO BARBOSA VENÂNCIO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1088066
LEANDRO PINTO MARTINS DE OLIVEIRA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1002349
LINDEMBERG SOARES DE OLIVEIRA FILHO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
989361
MARCIO VICTOR RABELO NEPOMUCENO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1003454
MATHEUS LUIS DE OLIVEIRA TOMAS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
994971
OSMAR RODRIGUES PAIXÃO NETO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1012066
RAMONIKELLY FERNANDES FARIAS SOUSA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
991415
RAYAN SILVA LAURINDO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1024995
RINALDY GOMES DE OLIVEIRA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1114755
RÍVERTON EVANGELISTA SOUSA JÚNIOR
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1000703
SALOMAO MARTINS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1026894
THAYNERE REBEKA ROCHA DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1041260
VALDIR ÉRIC COSTA DE LIMA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
995826
YTALO BRUNO VASCONCELOS DE QUEIROZ
Colégio Estadual Liceu do Ceará
07h30min
1033447
ADRIANO MANOEL DOS SANTOS BARBOSA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
1003917
AILTON ALVES SEBASTIAO DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
1002268
ALAN DE SOUZA FERREIRA JUNIOR
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
1023554
ALAN NASCIMENTO DA CUNHA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
989944
ALESSANDRO BRITO DE SOUZA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
1015775
ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
1036454
ALEXSANDRO DUARTE
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
990528
ALINE KAREN PEREIRA DA SILVA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
1108275
ALISSON DA SILVA BATISTA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
1019613
ALLEX BRUNO DE OLIVEIRA GAMA
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
999234
AMANDA MENDONCA MENEZES
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
995005
AMANDA NATIELE FERNANDES ARAUJO
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min
1004551
ANA LÚCIA DA SILVA FREITAS
Colégio Estadual Liceu do Ceará
09h30min