DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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14
Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
BA
Várzea do Poço
2933109
.
MA
Vargem Grande
2112704
.
MG
Ibiaí
3129608
.
PB
Pedra Branca
2511004
.
PE
Manari
2609154
.
PE
Santa Maria do Cambucá
2612703
.
PI
Itaueira
2205102
.
PI
Queimada Nova
2208650
.
RN
Mossoró
2408003
.
RN
Tibau
2411056
.
SE
Itabi
2803104
.
SE
Poço Redondo
2805406
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO
E CADASTRO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 3,
DE 12 DE ABRIL DE 2023
Altera o cronograma de repercussões nos programas
sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro
Único de 2023, que engloba os processos de
Averiguação
Cadastral
de
Renda,
Averiguação
Cadastral Unipessoal e Revisão Cadastral, voltados
para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único
para
Programas
Sociais
do
Governo
Federal
(CadÚnico), e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO, A
SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, E O SECRETÁRIO NACIONAL
DEASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 40, 26 e 20 do
Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023; no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; na Medida Provisória n° 1.164, de 02 de
março de 2023; no Decreto nº 10.852, de 08 de novembro 2021; no Decreto nº 11.016, de
29 de março de 2022; na Portaria MDS nº 94, de 04 de setembro de 2013; na Portaria MC
nº 746, de 03 de fevereiro de 2022; na Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022;
na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e na Portaria MDS nº 864, de 02 de
março de 2023;
CONSIDERANDO a formulação de diagnóstico sobre a base de dados do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a elaboração de
plano de ação emergencial, pactuado com municípios, estados e Distrito Federal para
retomada dos processos de qualificação cadastral;
CONSIDERANDO o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), instituído pela
Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), e pactuado pela Resolução CIT nº 1, de 07 de fevereiro de2023,
que tem como objetivo, dentre outros, promover o fortalecimento da capacidade
institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro
Único no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome realizou a descentralização do recurso integral destinado ao
PROCRAD - SUAS em uma única parcela em 31 de março de 2023, o que permitirá a
municípios e estados intensificarem as ações previstas no programa, dentre elas, a de
tratamento dos registros unipessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de resgatar o adequado direcionamento dos
recursos financeiros para o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade, a
partir do restabelecimento de rotinas de controle e de atualização das bases do CadÚnico
- ferramenta de seleção das famílias beneficiárias da política de transferência condicionada
de renda -, minimizando erros de inclusão e exclusão, e ampliando o grau de equidade e
de focalização do programa; e CONSIDERANDO o ACORDO firmado em 13 de fevereiro de
2023 entre o Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, a Advocacia-Geral da União, e a Defensoria Pública da União para
viabilizar plano estrutural de reconstrução do Cadastro Único, dentre outras medidas
relevantes, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5086508-20.2022.4.02.5101; resolvem:
Art. 1º Alterar o cronograma de repercussões relativo à Ação de Qualificação do
Cadastro Único de 2023, que engloba os processos de Averiguação Cadastral de Renda,
Averiguação Cadastral Unipessoal e Revisão Cadastral, voltados para famílias e pessoas
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 2º Incluir novos públicos ao processo de Averiguação Cadastral Unipessoal,
mediante registros a serem incorporados mensalmente a partir de março de 2023.
Art. 3º As orientações relativas aos processos mencionados nos artigos 1º e 2º,
bem como relativas à Ação de Qualificação Cadastral como um todo, estão disponíveis no
link: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/in-ave-rev
Art.
4º
Fica
revogada
a
Instrução
Normativa
Conjunta
SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 02, de 06 de março de 2023.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LETÍCIA BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
Secretária Nacional de Renda de Cidadania
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 60, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O
DIRETOR
DE
METROLOGIA
LEGAL
DO
INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de
competência outorgada pela Presidência do Inmetro, conferindo-lhe as atribuições
dispostas no subitem 4, alínea "e" da regulamentação metrológica aprovada pela
Resolução n.º 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
Considerando as informações e documentos constantes do processo Inmetro
n.º 0052600.000391/2023-00, resolve:
Modificar, por extensão, o escopo da autorização para declaração de
conformidade de medidores de água da empresa Renova Medição Ltda., sob o código
EA065, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria.
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
Substituto
PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 61, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as
atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada
pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para esfigmomanômetros
de medição não invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
52600.012107/2022-59, resolve:
Aprovar o modelo DBP-8178, de esfigmomanômetro eletrônico automático,
marca Dellamed, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no
sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
Substituto
PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 62, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as
atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada
pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.012847/2022-95, resolve:
Incluir a família MGR 4000 Campo/x, na Portaria Inmetro/Dimel n.º 116, de 11
de maio de 2007, publicada no D.O.U. em 04/06/2007, seção 1, página 44, que aprova o
modelo o modelo MGR-CAMPO de instrumento de pesagem não automático (IPNA), de
acordo
com
as
condições
especificadas,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 116/2007)
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
Substituto
PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 63, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as
atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada
pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo
de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n° 155/2022; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.010683/2022-61, resolve:
Aprovar a família de modelos KK, de medidores de volume de água, tipo
mecânico, classe de exatidão 2, marca BAYLAN, de acordo com as condições de aprovação
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
Substituto
PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 64, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as
atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada
pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para
consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º
155/2022; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.010683/2022-61, resolve:
Aprovar a família de modelos VK, de medidores de volume de água, tipo
mecânico, marca BAYLAN, de acordo com as condições de aprovação especificadas,
disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
Substituto
PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 65, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as
atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada
pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para
consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º
155/2022; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.010683/2022-61, resolve:
Aprovar a família de modelos TK, de medidores de volume de água, tipo
mecânico, classe de exatidão 2, marca BAYLAN, de acordo com as condições de aprovação
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
Substituto
PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 66, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as
atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada
pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição
dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 291/2021; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.011295/2022-06, resolve:
Aprovar o modelo 12 Inch MNT, de sistema de medição e abastecimento para
fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca ODS Metering Systems, de acordo com as
condições
de
aprovação
especificadas,
disponível
no
sítio
do
http://www.inmetro.gov.br/pam/
MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
Substituto
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