DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - C EX Nº 458, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a
alínea "g", inciso VI, art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e a alínea "d", inciso II, art. 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o 1º Ten QAO (0420422040)
GELSON LUÍS AZAMBUJA AQUINO, da Secretaria Executiva Permanente da Conferência dos
Exércitos Americanos (SEPCEA), sediada em Brasília-DF, para exercer Comissão na Indústria
de Material Bélico (IMBEL), em Brasília-DF.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 459, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a
alínea "g", inciso VI, art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e a alínea "d", inciso II, art. 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o Maj Int (0100629658)
CARLOS EDUARDO DEL GALLO JÚNIOR, Adi DGP (Brasília-DF), para exercer Comissão na
Indústria de Material Bélico (IMBEL), na Fábrica de Itajubá-MG.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 461, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a
alínea "g", inciso VI, art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e a alínea "d", inciso II, art. 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o S Ten MB (0112981345)
CESAR LEONARDO BRAGA AROUCHE DA SILVA, para exercer Comissão na Indústria de
Material Bélico (IMBEL), na Fábrica da Estrela (FE), em Magé-RJ.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 460, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a
alínea "g", inciso VI, art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e a alínea "b", inciso II, art. 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
NOMEAR por necessidade do serviço, ex officio, o Cel Cav (0203354246) ALEX
ALEXANDRE DE MESQUITA, adido ao Departamento-Geral do Pessoal (Brasília - DF), para o
cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 054890).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 185, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, Cel R/1 (0111036547) CARLOS EDUARDO ROMÃO, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Escola Superior de Defesa (ESD), em Bra s í l i a - D F,
a partir de 1º de maio de 2023, de acordo com a alínea a), inciso II, art. 11 da Portaria do
Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Cel R/1 (0111036547) CARLOS EDUARDO ROMÃO na Escola Superior
de Defesa (ESD), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer
a tarefa de apoiar tecnicamente a Assessoria de Planejamento de Gestão Orçamentária,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2023.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
COMANDO MILITAR DO LESTE
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 9-SPC-SVP 4, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria Nº 12-SAP/1.6-SSIP/4, de 26 de maio de 2021,
publicada na página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União Nº 99, de 27 de maio de 2021,
em virtude do
acúmulo de benefícios previdenciários citada no
Ofício SEI Nº
305/2021/GEXPCL-SR-II/SR-II-INSS, de 25 de outubro de 2021, oriundo do Instituto Nacional
do Seguro Social.
LEANDRO DOS SANTOS ALVES - Ten Cel
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 14-SMV/SVP/CMDO 10ª RM, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e de acordo com o
Art 104, letra a) do inciso II-A do Art 106, inciso III do Art 108, §2º do Art 109, §1º e alínea c) do
§2º do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
1 REFORMAR o Soldado CASSIO ANGELO AMADOR DA SILVA, Idt 1002661773, CPF
074.799.353-07, com os proventos amparados pelos Art 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido". Necessita de internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de
enfermagem.
2 CONCEDER ao Soldado Reformado CASSIO ANGELO AMADOR DA SILVA, Idt
1002661773, CPF 074.799.353-07, o benefício previsto no §1º do Art 110 da Lei nº 6.880/80, a
contar de 1º de junho de 2023 e o benefício previsto no inciso XV do Art 3º da Medida
Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art 55 da Lei nº 12.702, de
7 de agosto de 2012, observado o Art 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar
de 1º de junho de 2023. Conceder, ainda, o benefício previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 1º de junho de 2023, em face do
enquadramento da invalidez ter sido motivada por acidente em serviço.
JOSÉ ALEXANDRE BORGES DIAS LOPES - Cel
PORTARIA Nº 13-SMV/SVP/CMDO 10ª RM, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e de acordo
com o Art 104, inciso II do Art 106, inciso V do Art 108, Art 109, §1º e alínea a) do §2º
do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 resolve:
1 REFORMAR o Subtenente JOSÉ RICARDO CUSTÓDIO SILVA, Idt 0420431140,
CPF nº 437.290.023-68, com os proventos amparados pelos Art 12 e 13 da Lei nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço
do Exército. É inválido". Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem.
2 CONCEDER ao Subtenente Reformado JOSÉ RICARDO CUSTÓDIO SILVA, Idt
0420431140, CPF 437.290.023-68, o benefício previsto no §1º do Art 110 da Lei nº
6.880/80, a contar de 1º de junho de 2023 e o benefício previsto no inciso XV do Art 3º
da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art 55 da
Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de
julho de 2002, a contar de 1º de junho de 2023. Conceder, ainda, o benefício previsto no
inciso XIV do Art 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 1º de junho
de 2023, em face do enquadramento da invalidez ter sido motivada por doença
especificada em lei.
JOSÉ ALEXANDRE BORGES DIAS LOPES - Cel
COMANDO MILITAR DO SUL
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 165 - SSVP 5, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e por
cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, processo no 5029165-
25.2019.4.04.7200/SC, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, resolve:
CONCEDER, o auxílio-invalidez, por decisão judicial transitada em julgado, ao 2º
Ten Rfm (032642071-8) JOSÉ DARCI DA ROSA, Prec/CP 961053594, vinculado ao Cmdo 14ª
Bda Inf Mtz, de acordo com o inciso I do Art. 2o, inciso XV do Art. 3o e inciso II do Art.
11, tudo da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com a Lei
no 11.421/2006, a contar de 08 de junho de 2018.
Gen Bda ANDRÉ LUIZ ÍSOLA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO
PORTARIA DECEX/C EX Nº 111 - DECEX, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218- Comandante do Exército, de
20 de março de 2017, resolve:
1 - EXONERAR,
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (058505081-8) ADELIO DAMIÃO
MISSAGGIA, PREC CP 96/1462159, da Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ),
a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra h), do inciso II, do art. 11, da
Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (062310994-9) ADEMAR NICÁCIO
DA SILVA JÚNIOR, PREC CP 96/1812007, do Colégio Militar do Rio de Janeiro (Rio de
Janeiro-RJ), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra h), do inciso II, do art.
11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da
Reserva Remunerada (105120853-4) ADRIANO
CLERMONT DA CUNHA BARBOSA, PREC CP 96/1866458, do Colégio Militar de Fortaleza
(Fortaleza-CE), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do
art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (112377563-5) ALDAMIR JOSÉ
CARDOZO NUNES, PREC CP 96/1753276, da Academia Militar das Agulhas Negras
(Resende-RJ), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do
art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (025181352-3) ANTÔNIO PAULO
MACIEL, PREC CP 96/1730191, do Colégio Militar de Fortaleza (Fortaleza-CE), a partir de
30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do art. 11, da Portaria n° 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (076112093-0) ARY PINHEIRO DE
ASSIS, PREC CP 96/1772573, da Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ), a partir
de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do art. 11, da Portaria n°
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da
Reserva Remunerada (020136363-7) CLÁUDIO
APARECIDO SACOMANI, PREC CP 96/1770742, da Academia Militar das Agulhas Negras
(Resende-RJ), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do
art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (071705812-7) FRANCISCO
ALBANO DE MESQUITA PRADO, PREC CP 96/1513290, do Colégio Militar de Fortaleza
(Fortaleza-CE), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra h), do inciso II, do
art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (026805632-2) GUY HERMÍNIO
ROCHA, PREC CP 96/1696251, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (Campinas-
SP), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do art. 11, da
Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (032824782-0) JOEL FRANCISCO
CORRÊA, PREC CP 96/1541531, da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército
(Rio de Janeiro-RJ), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra h), do inciso
II, do art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa
por Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (020136803-2) JOÃO PAULO DA
CÁS, PREC CP 96/1759216, da Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ), a partir
de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do art. 11, da Portaria n°
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (111655972-3) JOSÉ LUIZ LISBÔA
NEIVA, PREC CP 96/1610344, do Colégio Militar de Porto Alegre (Porto Alegre-RS), a partir
de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do art. 11, da Portaria n°
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (018745613-2) JOSÉ NICOLAU
SAAD DE CARVALHO, PREC CP 96/1777432, do Colégio Militar de Brasília (Brasília-DF), a
partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do art. 11, da Portaria
n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (020335084-8) KAZUO
RAYMUNDO DE MAGALHÃES, PREC CP 96/1820927, da Academia Militar das Agulhas
Negras (Resende-RJ), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso
II, do art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa
por Tempo Certo;
ex-offício, o Coronel da Reserva Remunerada (020137243-0) PEDRO PAULO DE
ARAUJO ALVES, PREC CP 96/1736115, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército
(Campinas-SP), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do
art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo;