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DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
(i) Despacho Jurídico nº 383-22/JJAER - Processo nº 67612.007943/2020-98 -
Auto de Infração nº 159/JJAER/2022 - IBITIUVA INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA -
CNPJ: 12.556.421/0001-82;
(ii) Despacho Jurídico nº 413-22/JJAER - Processo nº 67612.009674/2020-02 -
Auto de Infração nº 22/JJAER/2022 - ROMES DA MOTA SOARES - CPF: 371.192.731-91;
(iii) Despacho Jurídico nº 337-22/JJAER - Processo nº 67612.010363/2020-88 -
Auto de Infração nº 172/JJAER/2022 - ALMADRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES -
LTDA - CNPJ: 08.241.823/0001-10;
(iv) Despacho Jurídico nº 339-22/JJAER - Processo nº 67612.011348/2020-57 -
Auto de Infração nº 85/JJAER/2022 - ALMADRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES -
LTDA - CNPJ: 08.241.823/0001-10;
(v) Despacho Jurídico nº 88-22/JJAER - Processo nº 67612.012219/2020-86 -
Auto de Infração nº 463/JJAER/2021 - IVANELSON ALMEIDA LIMA - CPF: 940.133.065-49;
(vi) Despacho Jurídico nº 412-22/JJAER - Processo nº 67612.008018/2020-84 -
Auto de Infração nº 24/JJAER/2022 - GERSON BATISTA DE ASSIS - CPF: 695.370.709-72;
(vii) Despacho Jurídico nº 60-22/JJAER - Processo nº 67613.062967/2019-66 -
Auto de Infração nº 339/JJAER/2021 - RIBEIRAO ENERGIA LTDA - CNPJ: 22.911.181/0001-40;
e
(viii) Despacho Jurídico nº 61-22/JJAER - Processo nº 67613.064853/2019-51 -
Auto de Infração nº 531/JJAER/2021 - OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. (AVIANCA) - CNPJ:
02.575.829/0001-48.
JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO Cel Esp CTA
Presidente da JJAER
EDITAL Nº 4 DE 4 ABRIL DE 2023
Conforme Despachos Jurídico, abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital,
os autuados abaixo identificados, notificados de que poderão interpor seus recursos no
prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, em relação à Certidão de Julgamento
constante do seu
respectivo processo, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, do art. 26, §4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110,
inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela
Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição de
recurso no prazo de 10 (dez) dias resultará na emissão de GRU a ser retirada pelo
interessado na JJAER, referente à multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o
recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo administrativo em
questão será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de
inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin)
e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Despacho Jurídico nº 652-22/JJAER - Processo nº 67280.003922/2013-73 -
Auto de Infração nº 646/JJAER/2019 - PROMISSÃO AGRO PASTORIL S/A - CNPJ:
03.191.103/0001-74;
(ii) Despacho Jurídico nº 701-22/JJAER - Processo nº 67617.049082/2020-75 -
Auto de Infração nº 376/JJAER/2021 - AIGLE AZUR - CPF: 30.705.459/0001-51;
(iii) Despacho Jurídico nº 686-20/JJAER - Processo nº 67612.063696/2019-76 -
Auto de Infração nº 232/JJAER/2020 - DANIEL SOARES MARENCO - CPF: 948.481.490-53;
(iv) Despacho Jurídico nº 335-22/JJAER - Processo nº 67612.066226/2019-64 -
Auto de Infração nº 64/JJAER/2022 - WASHINGTON LUIZ COELHO MEIRA - CPF:
271.526.001- 63;
(v) Despacho Jurídico nº 294-20/JJAER - Processo nº 67260.003053/2013-15 -
Auto de Infração nº 197/JJAER/2020 - JOÃO ROBERTO BAIRD - CPF: 237.227.621-20;
(vi) Despacho Jurídico nº 43-23/JJAER - Processo nº 67614.014238/2015-60 -
Auto de
Infração nº 52/JJAER/2019
- GOLFO
BRASIL PETRÓLEO LTDA
- CNPJ:
00.782.420/0001- 77; e
(vii) Despacho Jurídico nº 40-23/JJAER - Processo nº 67280.003084/2013-38 -
Auto de
Infração nº
687/JJAER/2019 -
DIMAFE AGROPECUÁRIA
LTDA -
CNPJ:
52.236.478/0001- 19.
JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO Cel Esp CTA
Presidente da JJAER
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2023 - UASG 120195
Nº Processo: 67106.000565/2023-84.
Pregão Nº 286/2022. Contratante: COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - CISCEA.
Contratado: 29.209.847/0001-62 - BELCHAIR COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto:
Aquisição de cadeiras para controladores, incluindo embalagem, transporte, desembalo e
montagem para o acc-az, copm2, copm3, copm4, nos centros: cindacta ii, em curitiba,
cindacta iii, em recife e cindacta iv, em manaus.
Fundamento Legal: Artigos 60 e 62 da Lei 8.666/1993. Vigência: 07/04/2023 a 18/12/2023.
Valor Total: R$ 102.000,00. Data de Assinatura: 07/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2023 - UASG 120195
Nº Processo: 67106.003176/2022-20.
Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - CISCEA.
Contratado: 11.262.624/0001-01 - ATECH - NEGOCIOS EM TECNOLOGIAS S.A.. Objeto:
Serviço técnicos especializados em tecnologia da informaçao para a atualização das versões
do sistema avançado de gerenciamento de informações de tráfego aéreo e relatórios de
interesse operacional (sagitario), nos órgãos de controle de tráfego aéreo do sistema de
controle do espaço aéreo brasileiro (sisceab).
Fundamento Legal: Artigos 60 e 62 da Lei 8.666/1993 . Vigência: 07/04/2023 a 28/09/2027.
Valor Total: R$ 16.045.300,00. Data de Assinatura: 07/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2023 - UASG 120195
Nº Processo: 67106.000564/2023-30.
Pregão Nº 286/2022. Contratante: COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISITEMA DE
CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - CISCEA .
Contratado: 07.875.146/0001-20 - SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Aquisição de cadeiras para controladores, incluindo embalagem, transporte, desembalo e
montagem para o acc-az, copm2, copm3, copm4, nos centros: cindacta ii, em curitiba,
cindacta iii, em recife e cindacta iv,
em manaus.
Fundamento Legal: Artigos 60 e 62 da Lei 8.666/1993. Vigência: 07/04/2023 a 18/12/2023.
Valor Total: R$ 280.999,84. Data de Assinatura: 07/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2023 - UASG 120195
Nº Processo: 67106.000401/2023-57.
Pregão Nº 194/2022. Contratante: Subdiretoria de Abastecimento (SDAB). Contratado:
84.683.408/0001-03
- DOHLER
S.A..
Objeto:
Aquisição de
tecido
azul-aeronáutica.
Fundamento Legal: Artigos 60 e 62 da Lei n° 8.666/93. Vigência: 14/04/2023 a 14/03/2024.
Valor Total: R$ 2.518.200,00. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2023 - UASG 120195
Nº Processo: 67106009833201947 . Objeto: Credenciamento da EMPRESA ISABELA PACHE
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-Oferecer aos beneficiários do SISAU os serviços profissionais na
especialidade de: Otorrinolaringologia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A Proponente atende a todos
os requisitos necessários para o Credenciamento conforme estabelecido no Edital 001/CAE-
HCA/2019 Declaração de Inexigibilidade em 05/04/2023. ALEXANDRE DE ARAUJO MELO.
Diretor do Hca. Ratificação em 11/04/2023. CLOER VESCIA ALVES. Diretor da Dirsa. Valor
Global: R$ 48.000,00. CNPJ CONTRATADA : 46.154.445/0001-27 ISABELA PACHE S E R V I CO S
MEDICOS LTDA..
(SIDEC - 13/04/2023) 120195-00001-2023NE800845
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 120195
Número do Contrato: 186/2020.
Nº Processo: 67106.001039/2020-99.
Inexigibilidade. Nº 18/2020. Contratante: PARQUE DE MATERIAL DE ELETRÔNICA DA
AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 07.692.839/0001-87 - IDS BRASIL
ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato
186/cae-pamerj/2020, por 30 (trinta) meses. Vigência: 22/03/2023 a 21/09/2025. Amparo
Legal: Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Valor Total do Termo Aditivo: R$
14.162.110,20. Data de Assinatura: 20/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 120195
Número do Contrato: 27/2019.
Nº Processo: 67106.007476/2019-82.
Pregão. Nº 183/2018. Contratante: Hospital de Força Aérea do Galeão (HFAG). Contratado:
29.212.545/0001-43 - NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência contratual por 12 (doze) meses. Vigência: 07/04/2023 a 06/04/2024. Fundamento
Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Valor deste Termo Aditivo: R$ 8.070.324,48
. Data de Assinatura: 06/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 120195
Número do Contrato: 130/2018.
Nº Processo: 67600.004316/2018-10.
Pregão. Nº 51/2018. Contratante: PARQUE DE MATERIAL DE ELETRÕNICA DA AERONÁU T I C A
DO RIO DE JANEIRO - PAMERJ. Contratado: 09.132.659/0001-76 - EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICACOES SA. Objeto: Prorrogarção do prazo de vigência do contrato 130/cae-
pamerj/2018, por 8 (oito) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
11/04/2023 a 10/12/2023. Amparo Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/1993. Vigência:
11/04/2023 a 10/12/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 10.592.230,08. Data de
Assinatura: 10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 86/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
03/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de etiqueta RFID para gerenciamento
de estoque da SDAB e SASDAB
MARCUS VINICIUS SILVA COUTINHO
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 13/04/2023) 120195-00001-2023NE000002
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 65/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
67106000134202318. , publicada no D.O.U de 17/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de baterias, cabos flexíveis para conexão entre baterias e demais materiais de
consumo em instalações elétricas para aplicação no sistema de alimentação de
equipamentos de controle de tráfego aéreo e auxílio à navegação aérea do Quarto Centro
Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA-IV e demais
destacamentos subordinados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos Novo Edital: 14/04/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às
16h00. Endereço: Estr. do Galeão, 3.300 - Galeão - Ilha do Governador RIO DE JANEIRO -
RJEntrega
das
Propostas:
a
partir 
de
14/04/2023
às
08h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 27/04/2023,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
MARCUS VINICIUS SILVA COUTINHO
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 13/04/2023) 120195-00001-2023NE800145
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1/2023
Processo 
nº
67215.007945/2022-21 
; 
Objeto: 
Prestação
de 
serviços
continuados de Engenharia Clínica para manutenção preventiva e corretiva de
equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais de baixa, média e alta complexidade, do
parque tecnológico do Hospital de Aeronáutica de Belém, com segurança elétrica,
treinamento de pessoal, reposição de peças/materiais originais e execução de gestão
técnica por meio de software dedicado de gestão, com fornecimento de peças e de
serviços técnicos especializados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Firma
Vencedora: 08.517.301/0001-07- BIOMEDITECH H2A SERVICOS EM SAUDE LTDA. Valor
Total: R$ 493.100,0000.
ANTÔNIO CRISTIANO DE LIMA TEXEIRA CEL INT
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 13/04/2023) 120628-00001-2023NE800136

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