DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041400030
30
Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL
E INTEGRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DREI/SEMPE/MDIC Nº 1/2023
PROPOSTAS DE MELHORIAS PARA O ARQUIVAMENTO DE ATOS DE CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇ ÃO
E BAIXA DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES (INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81, DE 2020)
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO DA
SECRETARIA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDORISMO
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso das
atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II, III, VI, VII e XI da Lei nº 8.934, de 18 de novembro
de 1994, em especial, a de realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, e considerando a necessidade de se promover
medidas de desburocratização alinhadas com as demandas dos usuários do Registro Público
de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais), CONVIDA a sociedade civil para participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 17 de maio de 2023, das 9 horas às 17 horas, de forma presencial
no Auditório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em Brasília.
O objetivo da audiência pública é a obtenção de propostas de melhorias para o
texto da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, e seus anexos, bem como a identificação
das principais dificuldades encontradas para o processo de constituição, alteração e baixa
de uma empresa, com vistas a sanar as principais dores enfrentadas pelos usuários.
A participação dependerá de prévia inscrição, que deverá ser formalizada até o dia 4 de
maio de 2023, por meio de preenchimento de formulário de inscrição, no link a ser disponibilizado no
portal do DREI: 'www.gov.br/drei', onde também estará disponível este edital e futuras comunicações.
Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas presenciais, que serão preenchidas
por ordem de recebimento das inscrições, de acordo com o horário de Brasília. Contudo,
haverá a possibilidade de participação de forma remota.
Informações adicionais sobre inscrição e funcionamento da audiência pública serão
encaminhadas a partir do dia 5 de maio de 2023, através do e-mail informado no ato de inscrição.
AMANDA MESQUITA SOUTO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193028
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 52710.003145/2020-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS/AM. Contratado: 09.172.237/0001-24 - D & L SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Repactuação do contrato n° 10/2020. Considerando a
repactuação/reajuste os valores a serem praticados no contrato n° 10/2020, relativos ao
período de 01/05/2022 a 01/05/2023, deverão ser: 1° termo aditivo (1/5/2022 a
1/5/2023), a partir de 1/1/2023: valor mensal de r$188.909,69, aumento de 8,93%, e valor
global de r$ 2.143.018,36, aumento de 2,98%. O valor pretérito devido à contratada, a
título de diferença de repactuação na ordem de r$ 30.974,48, relativo aos meses de janeiro
e fevereiro de 2023. Vigência: 01/05/2020 a 01/05/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.143.018,36. Data de Assinatura: 12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193028
Número
do 
Contrato:
10/2020. 
Nº
Processo: 
52710.003145/2020-10.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado: 09.172.237/0001-24 - D & L
SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Repactuação do contrato n° 10/2020.
Considerando a repactuação/reajuste os valores a serem praticados no contrato n° 10/2020, relativos
ao período de 01/05/2022 a 01/05/2023, deverão ser: 1° termo aditivo (1/5/2022 a 1/5/2023), a partir
de 1/1/2023: valor mensal de r$188.909,69, aumento de 8,93%, e valor global de r$ 2.143.018,36,
aumento de 2,98%. o valor pretérito devido à contratada, a título de diferença de repactuação na
ordem de r$ 30.974,48, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Vigência: 01/05/2020 a
01/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.143.018,36. Data de Assinatura: 12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
LEILÃO Nº 5/2022 - BNDES
OBJETO: Alienação, em lote único, de imóvel residencial urbano situado na Avenida Rio
Branco, nº 1135, Ed. Clermont Ferrand, apto 104 - Praia do Canto, Vitória/ES, matriculado
no Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES sob o nº 18423, de propriedade do
BNDES. O BNDES comunica que o certame em referência, com Aviso de Licitação publicado
no DOU do dia 17/03/2023, seção 3, página 41, cuja Sessão Pública foi realizada em
30/03/2023, foi homologado pela Superintendente da Área de Suporte ao Negócio do
BNDES em conjunto com o Chefe de Departamento do ASN/DEPAD, em 12/04/2023, tendo
sido adjudicado o lote único objeto do Leilão, na forma da Ata da Sessão Pública, ao
Licitante Raphael de Faria Schumann, CPF nº 045.344.377-06, pelo valor total de R$
490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.
JÚLIA BOHRER RODRIGUES
Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 2 do AJI/JULIC.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 929231/2022. Convenentes:
Concedente: MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, , Unidade Gestora: 810009,
Convenente: PEQUENA OBRA DA DIVINA PROVIDENCIA RECANTO DOM ORIONE, CNPJ nº
06979993000171.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
100.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/06/2022 a 10/11/2023. Data de Assinatura: 23/03/2023.
Assina: Pelo MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS / ALEXANDRE DA SILVA -
Secretario Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa