DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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12
Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 23 - SSAPC - SAP - SSVP/1-RIO, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à ROSA MARIA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº
783.122.807-15, na qualidade de cônjuge do instituidor civil aposentado, EDSON
FRANCISCO RODRIGUES, CPF nº 272.348.607-97, matrícula SIAPE n° 61.287, falecido em 05
de março de 2023, ocupante do cargo de Agente Administrativo, enquadrado no Plano de
Carreira dos Cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no
inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022; combinado
com o Art. 217: inciso I - combinado com o Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos
da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada
pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com vigência da pensão e efeitos financeiros
a contar da data do óbito do instituidor, sendo o valor do benefício calculado em
conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de março de 2023, data
do óbito do instituidor.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 25 - SSAPC - SAP - SSVP/1-RIO, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à ALDA BARBOSA DE LIMA, CPF nº
609.876.427-15, na qualidade de cônjuge do instituidor civil aposentado, WILSON DE LIMA,
CPF nº 258.738.737-04, matrícula SIAPE n° 74.105, falecido em 30 de dezembro de 2022,
tendo como referência atual o cargo de Artífice em Munição e Pirotecnia, dos cargos do
plano geral de cargos do poder executivo, com fundamento no inciso I do Art 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217:
inciso I e o Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112 de 11 de
dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17
de junho de 2015, com vigência da pensão e efeitos financeiros a contar da data do óbito
do instituidor, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com os artigos nº 23
e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de
60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de dezembro de 2022,
data do óbito do instituidor.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 80-SAP/1.1/SVP 4, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021, combinada com a delegação contida no Bol Rg Nr 50, de 14 de março
de 2023, do Cmdo 4ª RM, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
processo nº 1020598-74.2020.4.01.3400, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal, resolve:
1-REFORMAR 
PROVISORIAMENTE
o 
Segundo-Sargento
Reformado 
Idt
(043494914-5) TYRONE RICARDO MARANGON MARQUES, CPF (045.038.866-22), a contar
de 10 de março de 2023, data da intimação da União da decisão judicial, na graduação de
Segundo-Sargento, com proventos integrais de Segundo-Tenente, de acordo com o Art.
104, inciso II do Art. 106, inciso IV do Art. 108 e § 1º e alínea b) do § 2º do Art. 110, da
Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro
de 2019.
2-CONCEDER ao Segundo-Sargento Reformado Idt (043494914-5) TYRONE
RICARDO MARANGON MARQUES, CPF (045.038.866-22), a contar de 10 de março de 2023,
o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no
§ 1º e alínea b) do § 2º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980.
3-TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 412-DCIPAS/REFM-33.2, de 16 de outubro
de 2017, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física ao Segundo-Sargento Reformado
Idt (043494914-5) TYRONE RICARDO MARANGON MARQUES, CPF (045.038.866-22).
Por delegação:
LEANDRO DOS SANTOS ALVES - Ten Cel
PORTARIA Nº 81-SAP/1.1/SVP 4, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021, combinada com a delegação contida no Bol Rg Nr 50, de 14 de março
de 2023, do Cmdo 4ª RM, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106 e inciso VI do
Art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o Subtenente da Reserva Remunerada Idt (043746143-7) EDILEU
SANTANA COSTA, CPF (549.703.696-15), a contar de 26 de janeiro de 2023, com os
proventos amparados pelo art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter
sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita
de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou
cuidados permanentes de enfermagem".
Por delegação:
LEANDRO DOS SANTOS ALVES - Ten Cel
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 6-SIPC/SVP/10, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército na Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de
2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA, ao Sr. FERNANDO DE ABREU PINHEIRO, viúvo
da ex-servidora civil MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO PINHEIRO, Matrícula SIAPE nº
0.075.331, aposentada, falecida em 2 de outubro de 2022, na cota-parte de 100% (cem
por cento) do valor (atualizado) da pensão civil, calculado na Minuta do Título de
Pensão (na forma do artigo 23, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro
de 2019, no que se refere à aplicação de cotas para dependentes), e ainda, de acordo
com o inciso I, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VI,
do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em
conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de
2015, tendo como referência atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
(Código: 481138), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 27 de
março de 2023, data do Requerimento Administrativo, conforme estabelece o inciso II,
do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19
(10a RM).
JOSÉ ALEXANDRE BORGES DIAS LOPES - Cel
PORTARIA Nº 25-SVP/CMDO 10ª RM, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com a
Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER o benefício do Auxílio Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da
Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e art. 1° da Lei n° 11.421, de 21
de dezembro de 2006, alterado pelo art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, ao
Subtenente Reformado (Idt 0412150419 MD/EB) ANTÔNIO CÂNDIDO NETO, a contar de 31
de agosto de 2022, em virtude de o referido militar ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita internação especializada
e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de
enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 254 / 2022, Sessão nº 100 /2022-
MPGu I / FORTALEZA (Cmdo 10ª RM), de 31 de agosto de 2022, Ata Homologatória nº
19/2023, Sessão nº 007/2023-JISR/10ª RM (Cmdo 10ª RM), de 29 de março de 2023 e o
Parecer Técnico nº 43/2023, de 30 de março de 2023, da Inspetoria de Saúde/10.
JOSÉ ALEXANDRE BORGES DIAS LOPES - Cel
PORTARIA Nº 27-SVP/CMDO 10ª RM, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com a
Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
CONSIDERAR que o Coronel Reformado (Idt 106577671-6 MD/EB) ANTONIO DE
ARAÚJO SILVA JUNIOR, falecido em 20 de fevereiro de 2023, fez jus, em vida, ao benefício
do Auxílio Invalidez previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de
31 de agosto de 2001 e art. 1° da Lei n° 11.421, de 21 de dezembro de 2006, alterado pelo
art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, pelo período de 10 de fevereiro de 2023
a 20 de fevereiro de 2023, em virtude de o referido militar ter sido julgado ,em vida,
"Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº nº 42 / 2023,
Sessão nº 010 /2023-MPGu I / TERESINA (2º BEC), de 10 de fevereiro de 2023, Ata
Homologatória nº 14/2023, Sessão nº 006/2023-JISR/10ª RM (Cmdo 10ª RM), de 22 de
março de 2023 e o Parecer Técnico nº 47/2023, de 31 de março de 2023, da Inspetoria de
Saúde/10
JOSÉ ALEXANDRE BORGES DIAS LOPES - Cel
PORTARIA Nº 31-SVP/CMDO 10ª RM, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com a
Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER o benefício do Auxílio Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da
Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e art. 1° da Lei n° 11.421, de 21
de dezembro de 2006, alterado pelo art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, ao
Subtenente Reformado (Idt 100495780-7 MD/EB) BERNARDO FORTES SERTÃO, a contar de
14 de junho de 2022, em virtude de o referido militar ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita internação especializada
e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de
enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 262 / 2022, Sessão nº 070 /2022-
MPGu I / TERESINA (2º BEC), de 14 de junho de 2022, Ata Homologatória nº 20/2023,
Sessão nº 007/2023-JISR/10ª RM (Cmdo 10ª RM), de 29 de março de 2023 e o Parecer
Técnico nº 54/2023, de 3 de abril de 2023, da Inspetoria de Saúde/10.
JOSÉ ALEXANDRE BORGES DIAS LOPES - Cel
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 45-SAP.1/SVP 3 RM, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, e tendo em vista
cumprimento de decisão proferida em sede de tutela antecipada nos autos do Processo nº
5076711-17.2021.4.04.7100/RS, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS,
resolve:
REFORMAR, provisoriamente, a contar de 19 de janeiro de 2021, BELOIR VELAZ
FILHO (Idt 030025585-8, CPF 885.387.960-20), na graduação de Terceiro-Sargento, com
proventos integrais calculados com base no soldo do posto ocupado na ativa, de acordo
com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980, conforme determinação de antecipação de tutela contida no
Ofício nº 01158/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 05 de abril de 2023, expedido
pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 705-SA3.2/Asse Ap As Jurd/Cmdo
3ª RM, de 7 de abril de 2023, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do
Comando da 3ª Região Militar. A mencionada decisão judicial deverá ser cumprida de
imediato.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/C EX Nº 60, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de
2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro
de 2021, resolve:
EXONERAR de officio, o 2º SGT R/1 (Idt 014.870.253-3), PAULO CESAR
AZEREDO DA SILVA, Prec CP 96 172.857-5, do 1º Batalhão de Engenharia de Combate
(Escola) (1º BE Cmb (Es)), a partir de 1º de junho de 2023, de acordo com a letra b),
do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de officio, o 2º SGT R/1 (Idt 014.870.253-3), PAULO CESAR
AZEREDO DA SILVA, Prec CP 96 172.857-5, no 1º Batalhão de Engenharia de Combate
(Escola) (1º BE Cmb (Es)), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para
exercer a tarefa de Auxiliar em assuntos relativos à Coordenação e Execução ligadas
à Pintura de Instalações e Reparações Hidráulicas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de junho de 2023.
Gen Div PAULO ROBERTO VIANA RABELO
Interino