DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2023
O Gerente Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, tendo em vista a impossibilidade de intimação por via postal e por se
encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 110, § 1º, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, da instauração, em seu desfavor, de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado). Ressalte-se que o(s) interessado(s) está(ão)
sujeito(s) às sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, devendo ser observado o disposto no art. 82, II, do RIA, que concede o prazo de 15 (quinze) dias, contado
da data de publicação deste edital, para apresentação de DEFESA e para apresentar, ou indicar, as provas que entender necessárias. A Defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade
da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. A íntegra da intimação poderá ser acessada por meio da página da Anatel na internet:
www.anatel.gov.br/institucional/index.php/publicacoes-eletronicas.
.
Processo
Interessado
CPF
Conduta Infracional
Dispositivos Infringidos
. 53542.001998/2019-17
GUSTAVO
FERNANDES
CAMARGO
***.009.678-** Comercialização
de
produtos
não
homologados.
Art. 83, I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 715, de
23 de outubro de 2019.
.
Processo
Interessado
CPF
Conduta Infracional
Dispositivos Infringidos
. 53548.001124/2022-13
UELTON CARVALHO GOMES
***.639.091-** (i) Exploração do Serviço Limitado Privado
sem autorização;
(ii) Uso de radiofrequências sem autorização; e
(iii) Uso de produto não homologado.
Arts. 131 e 163, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
Art. 53, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 73, de
25 de novembro de 1998;
Art. 15 c/c art. 59, I, do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016;
Art. 83, I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 715,
de 23 de outubro de 2019.
. 53548.001305/2022-31
CESAR
AUGUSTO
SCHIMITT
B E N I T EZ
***.320.431-**
. 53548.001510/2022-05
ELVIS SANTOS DA SILVA
***.285.461-**
. 53548.001660/2022-19
JULIO
CESAR
DA
SILVA
FERREIRA
***.019.341-**
.
Processo
Interessado
CPF
Conduta Infracional
Dispositivos Infringidos
. 53548.001416/2022-48
GEOSEPPE GOMES DE ALMEIDA
***.697.451-** (i) Exploração do Serviço Limitado Privado
sem autorização;
(ii) Uso de radiofrequências sem autorização; e
(iii) Utilização de produto não homologado pela
Anatel e que utiliza o espectro radioelétrico.
Arts. 131 e 163, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
Art. 53, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 73, de
25 de novembro de 1998;
Art. 15 c/c art. 59, I, do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016;
Art. 55, V, "b", do Regulamento aprovado pela Resolução nº
242, de 30 de novembro de 2000.
. 53548.001417/2022-92
PEDRO
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
***.039.561-**
PAULO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 413008
Nº
Processo:
53545000551202204.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de transporte com o fornecimento de veículo e
motorista, para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas
cargas, em atendimento às necessidades da Unidade Operacional da Anatel no Estado de
Mato Grosso (UO07.1), pelo período de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado até o
limite de 60 (sessenta) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2023 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua 13, Nº 618, Setor Marista - Goiânia/GO ou
https://www.gov.br/compras/edital/413008-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 14/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
TIAGO VERISSIMO DE CAMPOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/03/2023) 413001-41231-2023NE000020
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 413012
Nº Processo: 53578.000151/2021. Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestar serviços de medicina e saúde ocupacional para os
servidores lotados na Gerência Regional da Anatel no Estado do Amazonas
(GR11/AM) e nas Unidades Operacionais da Anatel nos Estados de Rondônia
(UO111/RO), Acre (UO112/AC) e Roraima (UO113/RR), pelo período de 20
(vinte) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 14/03/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h59. Endereço: Av. Mario Ypiranga, 315, Sl1620,, Adrianópolis
-
Manaus/AM
ou
https://www.gov.br/compras/edital/413012-5-00003-2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
14/03/2023
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/03/2023 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O item 1 é para a prestação de
serviços no AM. O item 2 é para a prestação de serviços em RO. O item 3 é
para a prestação de serviços no AC. O item 4 é para a prestação de serviços
em RR. O critério de julgamento adotado será o menor preço (global) por item,
observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às
especificações do objeto..
RAIMUNDO MAX BARBOSA GRACA
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/03/2023) 413001-25064-2023NE000001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
17º Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal nº 9912261822; Data de assinatura do
Termo: 06/03/2023; Contratante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
Franqueada: ACF PAPEQUI SERVICOS DE FRANQUIA LTDA - ME denominada AGF BISPO
PAPEQUI; Objetivo: O presente instrumento tem por objetivo a mudança de endereço da
AGF Bispo Papequi, Rua do Matoso, 195 - Loja J - Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ.
Signatários:
Leonardo Ogelio
da Silveira
Francisco
-Superintendente Estadual/RJ e
Alessandra Candice da Cruz Ferreira - Gerente Regional de Atendimento/SE/RJ, pela ECT;
Lídia Maria Braga e Carlos Lopes Gomes, pela franqueada.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ABERTA Nº 27/2022 SE/RJ
Alienação de bens móveis (motos, veículos e empilhadeiras) de propriedade dos
Correios da SE/RJ, conforme edital e anexos. Edital e informações no endereço eletrônico
https://www.correios.com.br,
telefone (48)
3954
4086,
ou pelo
e-mail
licitacoes-
rs@correios.com.br.
Sessão
pública
pela
Internet
no
endereço
eletrônico
https://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às 08:00 h do dia
02/05/2023 e início da disputa às 14:00 h.
CLEOCI TEREZINHA MAGIERO
Licitadora SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de sua Coordenadoria
de Gestão de Contratos da Superintendência Estadual de São Paulo Metropolitana -
GEGEC/GCEC/CEGES-SE/SPM, torna pública: Fica a empresa "ENERFIX MANUTENÇÃO E
INSTALAÇÃO LTDA.", inscrita no CNPJ sob o nº 28.319.607/0001-58, por se encontrar em
local
incerto
e
não
sabido
e/ou
não
encontrado
pelos
Correios
notificada
extrajudicialmente da obrigatoriedade do recolhimento, em qualquer Agência de Correios
(própria) de sua preferência, sob o Código SARA 54.224, da importância de R$ 269.127,73,
atualizada com base na variação do IGP-M até 31/10/2022, referente à aplicação de
multa(s) contratual(is), referenciando o Processo nº 53177.074162/2022-42, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à presente
publicação, para a liquidação da pendência, a qual, se for de preferência da empresa
poderá ocorrer por meio de depósito bancário: Banco do Brasil; Agência 3307-3; Conta -
195159-9; Identificador 1 - 7299; Identificador 2 - CNPJ do depositante. Ato contínuo,
independente
da
escolha
da
empresa, o
comprovante
deverá
ser
incluído
por
peticionamento eletrônico, via SEI, no Processo nº 53177.074162/2022-42 ou,
eventualmente, encaminhado à Gerência de Controle de Execução Contratual (GCEC), nos
endereços
de
e-mail:
sugec2-spm-gecec@correios.com.br
e
eduardoabreu@correios.com.br. Ressaltamos que, caso o recolhimento não seja realizado,
serão iniciados os trâmites de cobrança do débito por meios judiciais e adotadas as
providências necessárias para inscrição do CNPJ da empresa no CADIN, de acordo com a
Lei nº 10.522/2002. Na oportunidade, informamos estar à disposição da empresa o
Processo nº 53177.074162/2022-42 e seus relacionados.
JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Subgerente de Controle da Execução Contratual SE/SPM
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