DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SR(ES), no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 138, de 27 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2023, pelo Decreto nº 11.232, de
10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2022,
bem como as atribuições constantes no art. 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações
contidas no Processo Administrativo nº 54340.000463/2005-62;
CONSIDERANDO a Sentença proferida no Processo Judicial nº 5005744-
61.2019.4.02.5001, proferida pela 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, de 28 de agosto de
2020;
CONSIDERANDO o Parecer de Força Executória nº 00183/2022/MODELOS/ER-
ADM-PRF2/PGF/AGU, de 29 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO o constante
dos autos do Processo
Administrativo nº
00845.001258/2022-13;, resolve:
Art. 1º Alterar os termos da Portaria nº 9, de 12 de julho de 2005, publicada no
Diário Oficial União de 15 de julho de 2005, que concedeu pensão vitalícia à Zenir Vitória
Zanetti Melotti, viúva do ex-servidor Silvério Jácomo Melotti, matrícula SIAPE nº 0725795,
ex-ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, Classe "S", "III", do Quadro de Pessoal
deste Instituto, fundamentada nos arts. 215, 217, inciso I e II, alíneas "a" e 218 da Lei
8.112, de 11/12/1990, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004,
para o fundamento previsto na EC 70, de 29/03/2012 combinado com o art. 7º da EC 41,
de 19/12/2003.
LAÉRCIO ANDRÉ NOCHANG
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA/SE/MDS Nº 241, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos termos do inciso II, do art. 1º da Portaria MC nº 767,
publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2022, considerando o disposto no art. 93
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e na Lei nº
12.094, de 19 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro
de 2009, e demais informações que constam do processo nº 71000.002758/2023-25, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor MATEUS DONATO AMORIM DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº
2041552, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, para exercício junto à Escola Nacional de Administração
Pública.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS Nº 242, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o
Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de
20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
Inciso I da Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da
União, de 9 de maio de 2022, e considerando o contido no Processo nº
71000.012419/2023-57, resolve:
Designar o servidor LUCAS DE SOUZA RIBEIRO, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Sistemas
Locais de Abastecimento Alimentar, da Coordenação-Geral de Sistemas Locais de
Abastecimento Alimentar, do Departamento de Aquisição de Distribuição de Alimentos
Saudáveis, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, deste
Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS Nº 243, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da
Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
maio de 2022, e considerando o contido no Processo nº 71000.004114/2023-71, resolve:
Designar o servidor MARCELO LÚCIO SABOIA FONSECA, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, do Departamento de
Gestão Contratual e Financeira, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS Nº 244, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da
Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
maio de 2022, e considerando o contido no Processo nº 71000.013266/2023-65, resolve:
Nomear SANDRA MACHADO DA SILVA, para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, da Secretaria de Avaliação, Gestão
da Informação e Cadastro Único, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N° 103, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, e no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido
no Processo nº 71000.005936/2023-70, resolve:
Nomear CANDISSE MATOS CORREIA CARVALHO SANTOS para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Assessor, código CCE 2.13, deste Ministério.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS N° 104, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de
20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº
71000.011540/2023-61, resolve:
Nomear
FELIPE
MONTEIRO
E 
SILVA
para
exercer
o
Cargo
Comissionado Executivo de Subsecretário-Adjunto,
código CCE 1.13, da
Subsecretaria de
Assuntos Administrativos,
da Secretaria-Executiva,
deste
Ministério.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇÕ ES
Na Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 241, de 23 de fevereiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2023, Seção 2, pág. 15, onde se lê:
"...Diretor de Melhoria do Ambiente de Negócios e Promoção Comercial da Secretaria de
Competitividade e Regulação...", leia-se: "...Diretor do Departamento de Infraestrutura e
Melhoria do Ambiente de Negócios da
Secretaria de Competitividade e Política
Regulatória... ".
Na Portaria de Pessoal SE/MDIC, nº 331, de 08 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, Seção 2, pág. 15, onde se lê: "código CCE
1.13", leia-se: "código FCE 1.13".
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 69, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de
Pessoal MDIC nº 76, de 26 de janeiro de 2023, no parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº
5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da
Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da
Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 3º da Portaria
MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº
0052600.001832/2023-82, resolve:
Art. 1º Designar LUIZ CARLOS MONTEIRO, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Assistente, código FCE-2.07, da Diretoria de Avaliação da Conformidade do
Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
VINICIUS DINIZ E ALMEIDA RAMOS
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 120, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
interino, no uso das atribuições legais estabelecidas pela Portaria nº 602, de 13 de
dezembro de 2022, que trata do Regimento Interno da Suframa, Portaria GM/MDIC nº 21
de 1º de março de 2023, e os termos do Processo SEI nº 52710.001470/2023-82,
resolve:
EXONERAR MARCELO CAMPOS LUCENA DIAS do Cargo de Assistente Técnico,
código CCE 2.02, da Superintendência Adjunta de Operações, da Superintendência da Zona
Franca de Manaus.
MARCELO SOUZA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 127, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
interino, no uso da competência que lhe foi subdelegada na Portaria GM/MDIC nº 21, de
1º de março de 2023, na Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que trata do
Regimento Interno da Suframa, e tendo em vista os termos do Processo SEI Nº
52710.001281/2023-18, resolve:
Declarar vago o cargo de Agente Administrativo, código de vaga 425426,
ocupado por LUIZ GERSON DOS SANTOS, Matrícula SIAPE nº 1904029, do Quadro de
Pessoal desta Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, por motivo de
posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII, do art. 33, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contar de 24 de fevereiro de 2023.
MARCELO SOUZA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 129, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, interino, no uso das atribuições legais estabelecidas pela Portaria nº 602, de
13 de dezembro de 2022, que trata do Regimento Interno da Suframa, Portaria
GM/MDIC nº 21 de 1º de Março de 2023, e os termos do Processo SEI nº
52710.001460/2023-47, resolve:
DESIGNAR THELMA JAKLINY MARTINS ARRUDA para exercer o encargo de
Superintendente Adjunta, substituta, código CCE 1.15, da Superintendência Adjunta
Executiva, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, no período de 25/03/2023
a 06/04/2023, em razão da vacância do titular e ausência de substituto eventual da
unidade.
MARCELO SOUZA PEREIRA