DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 23.400 - DISPENSAR o Agente de Polícia Federal JULIO CEZAR KERSTING CORREA,
matrícula PF nº 17.462, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo
Administrativo da Delegacia de Polícia Federal em Santa Cruz do Sul/RS, código FCE
1.01.
Nº 23.401 - DESIGNAR o Administrador FERNANDO CAVALHEIRO DA SILVA, matrícula PF nº
9.000.406, para o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Administrativo da
Delegacia de Polícia Federal em Santa Cruz do Sul/RS, código FCE 1.01
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 23.402, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08455.002880/2023-17, resolve:
Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a
MARCO AURÉLIO RODRIGUES CASADO, ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia
Federal, Classe Especial, matrículas PF n° 3.381 e SIAPE n° 183.676, do quadro de Pessoal
da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 51/1985,
com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de
reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 3º, caput, da
Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU Nº JL-04, publicado no DOU n.
114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIAS DGP/PF, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08255.001212/2023-29;
resolve:
Nº 23.407 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal EDUARDO ANTONIO BADARO
JUNIOR, matrícula PF nº 13.668, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Seção
Regional da Força-Tarefa de Segurança Pública da Delegacia Regional de Polícia Judiciária
da Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.03.
Nº 23.408 - DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal JOSE ORLANDO BORGES DE AZEVEDO
JUNIOR, matrícula PF nº 6.055, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da
Seção Regional da Força-Tarefa de Segurança Pública da Delegacia Regional de Polícia
Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.03.
Nº 23.409 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal EDUARDO ANTONIO BADARO
JUNIOR, matrícula PF nº 13.668, da função de Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes
contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da
Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.02.
Nº 23.410 - DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal EDUARDO ANTONIO BADARO JUNIOR,
matrícula PF nº 13.668, para a função de Chefe da Seção Regional da Força-Tarefa de
Segurança Pública da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional
de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.03.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 23.435, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da
Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº
200, de 17/10/2018; considerando a decisão judicial proferida no processo nº 1072863-
19.2021.4.01.3400 - TRF1 e o que consta no processo SEI 00410.033975/2022-14,
resolve:
Nomear JONATAS VINÍCIUS ALVES SILVA para exercer o cargo efetivo de Agente
de Polícia Federal, sob código de vaga nº 75945, Terceira Classe da Carreira Policial
Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251 de
26/2/1985, reorganizada pela Lei nº 9.266 de 15/3/1996 e alterações posteriores, em
virtude de concurso público instituído pelo regido pelo Edital nº 01/2021 - D G P / D P F,
mediante conclusão do LX Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, de
acordo com o art. 9º, inciso I e art. 10 da Lei nº 8.112/90.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 191, DE 10 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123,
de 7 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº
02000.002992/2022-59 e nº 02000.001801/2022-31, resolve:
Converter em destituição de cargo em comissão a exoneração DAVID DOS
SANTOS COSTA BOUTSIAVARAS, matrícula SIAPE nº 3116112, ex-ocupante do cargo em
comissão de Chefe de Assessoria de Comunicação Social, código de DAS - 101.4, efetivada
pela Portaria CCPR nº 769, de 8 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de
9 de julho de 2021, Seção 2, página 1, por infringência ao art. 116, incisos III e XI, c/c art.
129, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fulcro no art. 135, Parágrafo
único, da Lei nº 8.112, de 1990.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 12.805, DE 13 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País do servidor:
CARLOS HUGO SUAREZ SAMPAIO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para
participar do Encontro Regional para a América Latina e Caribe em preparação às reuniões
da Conferências das Partes das Convenções de Basileia, Roterdã e Estocolmo, na Cidade do
Panamá, Panamá, de 26 de março a 1º de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 9.037/2023-MMA
Ementa: Direito Administrativo sancionador. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna.
Análise do Relatório Final e da regularidade formal do procedimento. Atendimento ao
Contraditório e à Ampla Defesa. Princípio da Verdade Real. Conclusão: i) Ausência de
nulidade: PAD que tramitou em deferência ao contraditório e ampla defesa; ii) Inocorrência
de prescrição; iii) adequação da tipicidade; iv) destituição de cargo em comissão que se
impõe ao acusado por força do preceito estabelecido no artigo 135 da Lei nº 8112/90.
Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar
Processos: 02000.002992/2022-59 e 02000.001801/2022-31
Interessados: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Assuntos: Instauração / Instrução / Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar.
À vista do que consta nos autos e pelas razões de fato e fundamentos de
direito
apresentados
pela
Consultoria
Jurídica,
nos
termos
do
Parecer
nº
00006/2023/CONJUR-MMA/CGU/AGU, de 16 de janeiro de 2023 e do Despacho nº
00259/2023/CONJUR-MMA/CGU/AGU, de 23 de fevereiro de 2023, que acolho como
razões de decidir, julgo:
DAVID DOS SANTOS COSTA BOUTSIAVARAS, matrícula SIAPE nº 3116112, ex-
ocupante do cargo em comissão de Chefe de Assessoria de Comunicação Social, código de
DAS - 101.4, como incurso no art. 116, inciso III e XI, c/c art. 129, ambos da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e decido, com fulcro no art. 135, Parágrafo único, da Lei nº
8.112, de 1990, converter a exoneração, efetivada por meio da Portaria CCPR nº 769, de
8 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2011, Seção 2,
página 1, na penalidade de destituição de cargo em comissão.
MARINA SILVA
Ministra
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 242/SECEX, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº
385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações,
resolve:
Designar CLAUDIA FERNANDES LIMA, matrícula SIAPE nº 1342309, para exercer
a Função Comissionada
Executiva de Chefe de
Projeto II, código FCE
3.07, do
Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação, da
Secretaria Nacional de Mudança do Clima.
MAURO OLIVEIRA PIRES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 105, DE 10 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 908ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de
2023, e em sua 909ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 7 de março de 2023,
com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 54,
de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e, ainda,
o que consta no Processo nº 02501.000736/2023-67, resolve:
AUTORIZAR, o afastamento do país da Diretora-Presidente, código CD I,
Veronica Sánchez da Cruz Rios; dos Diretores, código CD II, Ana Carolina Argolo Nascimento
de Castro, Filipe de Mello Sampaio Cunha e Mauricio Abijaodi Lopes de Vasconcellos; do
Assessor Especial de Comunicação Social, código CA II, Whalles Zarur Santos de Souza; do
Superintendente de Estudos Hídricos e Socioeconômicos, código CGE I, Felipe de Sá
Tavares; da Superintendente de Planos, Programas e Projetos, código CGE I, Flavia Carneiro
da Cunha Oliveira; da Assessora Especial Internacional, código CA II, Gisela Damm Forattini;
e das Especialistas em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Mariane
Moreira Ravanello e Fernanda Abreu Oliveira de Souza, para participação na Conferência
da Água da ONU de 2023 (UN 2023 Water Conference), em Nova York/EUA, no período de
20 a 26 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus para a Agência.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA ANA Nº 106, DE 10 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 909ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 7 de março de
2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA
nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e,
ainda, o que consta no Processo nº 02501.000879/2023-79, resolve:
AUTORIZAR, o afastamento do país do Especialista em Regulação de Recursos
Hídricos e Saneamento Básico, Paulo Henrique Monteiro Daroz e do Engenheiro Ambiental,
Dener Alves de Souza, lotados na Coordenação de Regulação de Resíduos Sólidos
(CORES/SSB), para participarem do 1º International Benchmarking Solid Waste e MUT Salon
Ecotechnologies, a ser realizado em Basileia/Suíça, no período de 25 de março a 2 de abril
de 2023, inclusive trânsito, com ônus para a Agência.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA ANA Nº 107, DE 10 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e o que consta no Processo nº
02501.002134/2022-63, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes representantes de cada instituição para compor o
Grupo de Trabalho de Monitoramento das Ações do Plano de Recursos Hídricos da Região
Hidrográfica do Paraguai - GT Monitoramento do PRH Paraguai, instituído pela Portaria
Conjunta específica:
I - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA:
a) Luciana Aparecida Zago de Andrade;
b) Mariana Braga Coutinho de Almeida; e
c) José Luiz Gomes Zoby.
II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA-MT:
a) Luiz Henrique Magalhães Noquelli;
b) Sibelle Christine Glaser Jakobi; e
c) Lilian Fátima de Moura Apoitia.
III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produção e Agricultura Familiar - SEMAGRO:
a) Pedro Mendes Neto;
b) Leonardo Sampaio Costa; e
c) Elisabeth Arndt.
Art. 2º O GT será coordenado por representante da Agência Nacional de Águas
e Saneamento Básico, a ser definido na primeira reunião do grupo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
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