DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 530, DE 13 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso III do art. 23 e o art.
41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME
nº 117, de 19 de novembro de 2020, e o constante dos autos do Processo nº
25000.033456/2023-81, resolve:
Art. 1º Designar a servidora, VIVIAN BEATRIZ ALVES CAVALHEIRO, Matrícula no
SIAPE nº 1683896, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do
Ministério da Saúde, para o exercício das atividades constantes do art. 41 da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
§ 1º Fica designado, como suplente da Encarregada pelo Tratamento de Dados
Pessoais, a servidora DANIELA BARROS DO NASCIMENTO, Matrícula no SIAPE nº 3245774,
nos impedimentos eventuais do titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente
exerce.
§ 2º O encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área do Ministério da
Saúde para o desempenho de suas atribuições, consoante o disposto no Regimento Interno
deste Ministério.
§ 3º O Controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
poderão estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do
encarregado.
Art. 2º O encarregado exercerá suas atribuições com apoio de colegiado
instituído ou a ser instituído no âmbito do Ministério da Saúde para tratar do tema de
privacidade e proteção de dados pessoais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 4.094, de 24 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 25 de novembro de 2022, Seção 2, página
37.
NISIA TRINDADE LIMA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA SAA Nº 294, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE nº 954, de 16 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, resolve:
Designar JOSÉ CARLOS PEREIRA LIRA, matrícula SIAPE 512343, para substituir,
no período de 1º a 31/03/2023, o Coordenador Distrital de Saúde Indígena, do Distrito
Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Purus, da Secretaria Especial de Saúde Indígena, CCE
1.13, código nº 36.0038, em virtude de concomitante vacância do cargo e do encargo de
substituto eventual.
ANDERSON LOZI DA ROCHA
PORTARIA SAA Nº 300, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE nº 954, de 16 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, e demais
informações que constam do Processo nº. 25000.031044/2023-15, resolve:
Art. 1º Designar ELIS REGINA DOS SANTOS DE ARAUJO, matrícula SIAPE 502862,
para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador Distrital de Saúde Indígena,
do Distrito Sanitário Especial Indígena - Litoral Sul, da Secretaria de Saúde Indígena, CCE-
1.10, código nº 36.0247, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância do cargo, ficando dispensado do referido encargo LUIZ CARLOS MIBACH.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOZI DA ROCHA
PORTARIA SAA Nº 301, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, e demais
informações que constam do Processo nº. 25000.023149/2023-92, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria SAA nº 253, de 27 de fevereiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 45, de 7 de março de 2023, Seção 2, página 52.
ANDERSON LOZI DA ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
MINAS GERAIS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 68, DE 12 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada
pela PT/SAA/MS nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU nº 192, de 03 de
outubro de 2013, e Decreto11.358, de 01 de janeiro de 2022, tendo em vista o que consta
do processo, resolve:
I - Aposentar por Incapacidade Permanente para o trabalho o servidor
FERNANDO ENIO REBELO PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 0561403, ocupante do Cargo de
Datilógrafo, NI, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento na Emenda Constitucional nº 103/2019 - Artigo 10, §1º, inciso II, com
proventos calculados com base no Artigo 26, §2º, média aritmética. Contagem da
incapacidade a partir de 06/06/2022.
II - Declarar vago o cargo referido no item I. Processo nº 25003.000794/2022-
26.
WELLINGTON D'ARC FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
TOCANTINS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/TO Nº 22, DE 13 DE MARÇO DE 2023
A Substituta Eventual da Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da
Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Tocantins, nomeada pela Portaria
SAA nº 87, de 23/01/2023, publicada no DOU-2 nº 17 de 24/01/2023 pg:52, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 62 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, e o artigo 183, incisos III e IV, do Anexo III, da Portaria nº 1.419, de 08 de junho
de 2017, e artigo 1º da Portaria SAA nº 1.804, de 1° de Outubro de 2013, resolve:
Art. 1º - Conceder a Pensão Civil a beneficiária MARIA DA CRUZ SILVA
PIMENTEL MARINHO, esposa do ex-servidor aposentado PERMINIO CORTEZ MARINH O,
Matrícula Siape: 0495131, Cargo: Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, do quadro
permanente do Ministério da Saúde, a partir da data do óbito corrido no dia 27/04/2022,
com base na Lei 8.112/90, com redação da Lei 13.135/2015, calculada na forma do Art. 40,
§ 7º, Inciso I, e § 18º da CF/88, com a nova redação da EC 41/2003, combinado com o Art.
2º, Inciso I da Lei 10.887/04.
EDNA DA COSTA BARROS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
C EA R Á
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 9 DE MARÇO DE 2023
O SUBSTITUTO EVENTUAL DO CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SAA Nº 128 de 30 de janeiro de 2023,
publicada no DOU Nº 22 de 31 de janeiro de 2023 e de suas competências subdelegadas
pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU Nº. 192,
de 03/10/2013 e tendo em vista o que consta dos processos abaixo citados, resolve:
Nº 90 - Art. 1º - Conceder Pensão à JORGE LUIS BEZERRA DE SOUZA, na qualidade de filho
com deficiência intelectual ou mental da ex-servidora VALDIMIRA BEZERRA SOA R ES ,
ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe S, Padrão I,
matricula SIAPE 230.819, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecida
aposentada, em 29/04/2022, com fundamento na alínea d, do inciso VI do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26/08/2022, data do
requerimento. (Processo NUP 25016.004289/2022-10)
Nº 94 - Art. 1º - Conceder Pensão à MARIA DAS GRAÇAS LIRA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor FRANCISCO HERALDO ALVES SILVA, ocupante do cargo de Agente de
Saúde Pública, Classe S, Padrão III, matricula SIAPE 511.522, do quadro de pessoal deste
Ministério da Saúde, falecido aposentado, em 30/01/2023, com fundamento no inciso I do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito do
servidor, em 30/01/2023. (Processo NUP 25016.000520/2023-79)
JOSÉ ROBERTO SILVA MOREIRA
PORTARIA SEGEP/CE Nº 96, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O SUBSTITUTO EVENTUAL DO CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SAA Nº 128 de 30 de janeiro de 2023,
publicada no DOU Nº 22 de 31 de janeiro de 2023 e de suas competências subdelegadas
pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU Nº. 192,
de 03/10/2013, resolve:
Conceder aposentadoria especial a FRANCISCO LUCIVALDO DA SILVA PINHEIRO,
matrícula SIAPE 511929, cargo Agente de Saúde Pública, classe "S", padrão III, do quadro
de Pessoal deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do
processo
nº
0008735-24.2022.4.05.8100,
e
Parecer
de
Força
Executória
nº
02273/2022/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. (Processo NUP 00418.028003/2022-20).
JOSÉ ROBERTO SILVA MOREIRA
PORTARIAS DE 13 DE MARÇO DE 2023
O SUBSTITUTO EVENTUAL DO CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SAA Nº 128 de 30 de janeiro de 2023,
publicada no DOU Nº 22 de 31 de janeiro de 2023 e de suas competências subdelegadas
pela Portaria SE/SAA/MS nº. 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU Nº. 192,
de 03/10/2013 e tendo em vista o que consta dos processos abaixo citados, resolve:
Nº 97 - Conceder aposentadoria especial a ANTÔNIO GILVAN ALENCAR, matrícula SIAPE
511378, cargo Agente de Saúde Pública, classe "S", padrão III, do quadro de Pessoal deste
Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do processo nº 0525836-
51.2021.4.05.8100
e
Parecer
de
Força
Executória
nº
01929/2022/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. (Processo NUP 00418.047158/2021-84).
Nº 100 - Conceder aposentadoria especial a JOÃO FILHO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE
473793, cargo Guarda de Endemias, classe "S", padrão III, do quadro de Pessoal deste
Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do processo nº 0001877-
47.2022.4.05.8109
e
Parecer
de
Força
Executória
02188/2022/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. (Processo NUP 00418.026016/2022-64).
Nº 101 - Conceder aposentadoria especial a FRANCISCO NIVALDO DE SOUZA BARROS O,
matrícula SIAPE 1082562, cargo Guarda de Endemias, classe "S", padrão III, do quadro de
Pessoal deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do processo nº
0505784-97.2022.4.05.8100,
e
Parecer
de
Força
Executória
Nº
02192/2022/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. (Processo NUP 00418.012695/2022-94).
Nº 102 - Conceder aposentadoria especial a MOISÉS MONTEIRO NETO, matrícula SIAPE
479317, cargo Guarda de Endemias, classe "S", padrão III, do quadro de Pessoal deste
Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do processo nº 0002465-
54.2022.4.05.8109,
e
Parecer
de
Força
Executória
Nº
00067/2022/COREJEFNG/PRU5R/PGU/AGU. (Processo NUP 00418.028272/2022-96).
Nº 103 - Conceder aposentadoria especial a CLÁUDIO LUIS DE ALMEIDA COSTA, matrícula
SIAPE 476971, cargo Guarda de Endemias, classe "S", padrão III, do quadro de Pessoal
deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do processo nº
0516405-90.2021.4.05.8100,
e
Parecer
de
Força
Executória
Nº
02107/2022/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. (Processo NUP 00418.038528/2022-73).
JOSÉ ROBERTO SILVA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
M A R A N H ÃO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP-MA Nº 69, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
- SUBSTITUTO DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada
no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/SAA/MS nº 52 de 23.01.2023, publicada no DOU nº
17, de 24.01.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado,
resolve:
Altera a partir de 01.02.2023, a PORTARIA SEGAD/MA N.º 191 de 30.06.2020,
publicada no DOU n.º 124 de 01.07.2020, Seção 2, que concedeu aposentadoria com
proventos integrais com paridade à servidora ENILDA SOUSA BARCELLOS, matriculas
1027526, SIAPE- 549742, Agente Administrativo, com base no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da
Emenda Constitucional nº 41/2003, para Aposentadoria voluntária com base no Art. 20, §
2º, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos
calculados na forma do Art. 26, § 3º, inciso I, da citada Emenda, Média Aritmética 100%,
sem paridade. (Processos nº 25014.000328/2023-01).
CARLOS HENRIQUE PINHEIRO
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