Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032200002
2
Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 279
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2668021/2023, protocolado em
06/01/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de
investimento
de Laticínios
Porto
Alegre
Indústria
e
Comércio SA,
CNPJ
nº
66.301.334/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
06/01/2023 a 31/12/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 280
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2737740/2023, protocolado em
03/02/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de Indústria e Comércio de Laticínios Tróçô Bom Roceria Ltda, CNPJ nº
40.904.238/0001-66, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
10/02/2023 a 30/01/2026.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 281
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2964046/2023, protocolado em
20/03/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de Pinheiro e Silva Ind. e Comerc. de Laticínios Ltda, CNPJ nº
03.437.551/0001-05, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
20/03/2023 a 28/02/2026.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 130083
Nº Processo: 21046000148202392. Objeto: Contratação eventual de empresa
especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo a serem
executados nas dependências da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de
Rondônia - SFA-RO.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 22/03/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h00. Endereço: Br 364 - Km 5,5 - Caixa Postal 35, - Porto Velho/RO ou
https://www.gov.br/compras/edital/130083-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 22/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Consideração que a licitação
será para registro de preços a quantidade referente a um posto ao mês resultará em doze
postos ao ano..
JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO
Superintendente Federal da Sfa-ro
(SIASGnet - 20/03/2023) 130083-00001-2023NE000009
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A COORDENADORA DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL - 9.SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o art. 26, §4.,
da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado, desconhecido
ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a
comparecer(em), pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à
Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9.SIPOA,
localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00
ou das 14h00 às 17h00, para tomar(em) conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de
Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto n. 9.013/2017:
020 - MARESIA ALIMENTOS LTDA., CNPJ 03.744.706/0001-56, TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA N. 4134/9SIPOA/2022, DE 17/03/2022, PROC ES S O
N. 21050.004079/2019-41.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
Em, 21 de março de 2023
ADRIANA DE CÁSSIA NEVES
Coordenadora do 9.SIPOA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2023 - UASG 130067
Nº Processo: 21052005127202384 . Objeto: O objeto da contratação é o pagamento de
despesas com contribuição para custeio de iluminação pública em proveito SFA-SP e
unidades descentralizadas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º,
Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Licitação inexigível Declaração de
Inexigibilidade
em 14/03/2023.
MARCIA
CARVALHO
MONTEIRO. Chefe
da
Cad-sp.
Ratificação em 14/03/2023. ANDREA FIGUEIREDO PROCOPIO DE MOURA. Ordenadora de
Despesa. 
Valor 
Global: 
R$ 
3.600,00.
CNPJ 
CONTRATADA 
: 
61.695.227/0001-93
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A..
(SIDEC - 21/03/2023) 130067-00001-2023NE000350
EXTRATO DE TERMO ADITVIO
2º TERMO DE ADITIVO
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, representada neste ato por ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA -
Superintendente . Objeto Prorrogar o Contrato nº 004/2019 até 23/03/2025, em respeito
aos termos da Medida Provisória nº 1073, de 28 de outubro de 2021.Contratado:RAISSA DE
ALMEIDA SUZUKI.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 130100
Nº Processo: 21000.026853/2022-65.
Dispensa Nº 2/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/AP.
Contratado: 13.432.421/0001-33 - Y. S. LEE JUNIOR LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços de manutenção predial - restauração de tetos-
com fornecimento de todos os materiais e ferramentas necessários para a execução dos
serviços no ed. Sede da superintendência federal de agricultura e pecuária no amapá-
sfa/ap, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 21/03/2023 a 21/05/2023. Valor Total: R$ 9.000,00. Data de
Assinatura: 21/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
EDITAL
PROCESSO Nº 21014.003562/2020-88
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IV, do Art. 8º da
Instrução Normativa MAPA Nº 13, de 28 de maio de 2015, resolve:
1) Convidar, a partir da presente data, as organizações e demais segmentos do
setor privado interessadas em participar da recomposição da Comissão da Produção
Orgânica no Estado do Ceará - CPOrg-CE -, a se manifestar, por meio do endereço
eletrônico dda-ce@agro.gov.br, enviando a cópia do seu estatuto social, regimento ou
documento que comprove a atuação em um ou mais dos seguintes segmentos
relacionados com a agricultura orgânica,
quais sejam: produção, processamento,
comercialização, assistência técnica, avaliação da conformidade, ensino, produção de
insumos, mobilização social, defesa do consumidor etc. A documentação também poderá
ser enviada por via postal para a Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ceará,
localizada à Avenida dos Expedicionários, 3442, CEP: 60.411-136, Fátima, Fortaleza/CE -,
aos cuidados do Núcleo de Suporte à Agricultura Orgânica, da Divisão de Defesa
Agropecuária - NUSORG/DDA/SFA-CE.
2) Os membros representantes dos diversos segmentos na CPOrg-CE serão
definidos nos termos do Art. 6º, combinado com o Art. 8º, da Instrução Normativa MAPA
Nº 13, de 28 de maio de 2015, em Assembleia de Composição a ser agendada.
JOSÉ DE ANCHIETA MAGALHÃES
Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Ceará
Substituto SFA/CE
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
922000/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade
Gestora:
130060. Convenente:
INSTITUTO
DE
DEFESA
AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO, CNPJ nº 02254666000100. Prorrogação
de prazo de vigência, até 30/04/2024, para toas as metas pactuadas. Valor Total: R$
1.246.010,45, Valor de Contrapartida: R$ 62.300,52, Vigência: 01/04/2023 a 30/04/2024.
Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CARLOS GOULART, CPF nº
***.294.358-**, Convenente: LEONARDO CUNHA MONTEIRO, CPF nº ***.354.597-**.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº 21034.013922/2022-83.
Espécie: Termo de Rescisão que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA -
CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Joaquim Távora/PR - CNPJ nº
76.966.845/0001-06 Objeto: rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº 55/2022,
celebrado em 25 de novembro de 2022 entre a União e o município de Joaquim
Távora/PR, processo nº 21034.013922/2022-83, para execução conjunta de ações
na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, foi publicado no
Diário Oficial da União, seção 3, nº 225, em 01/12/2022. Data da Assinatura:
02/03/2023. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ...294...-61 - Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e Reginaldo Vilela- CP F/ M F
n°….209….-25, Prefeito do município Joaquim Távora/PR.

Fechar