DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032200091
91
Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Leonardo Dos Santos De Vargas
08660.025142/2021-51
T503172502
ING7908
Indeferimento
. Roberto Soares
Beck/Andre Tischler
Ellwanger De Araujo
08660.025869/2021-38
T488143683
IYW8699
Indeferimento
. Jose Antonio Fernandes Ferreira
08660.025874/2021-41
E260523107
ITA4F33
Indeferimento
. Alexander Seresa
08660.025899/2021-44
T467846413
IYP6578
Indeferimento
. Luciano
Ellwagner
De
Arujo/Andre
Tischler Ellwagner De Araujo
08660.025875/2021-95
T468021795
IXM7338
Indeferimento
. Nadia Margarida Russi De Jesus
08660.025902/2021-20
T495422819
IWP4B93
Indeferimento
. Andreia Cazanatto Piva/Rudnei Horst
08660.025922/2021-09
T210304782
IZT4G77
Indeferimento
. Deivisson Fongaro
08660.025959/2021-29
T204852994
CIX3977
Indeferimento
. Adilson Antonio Ciotti
08660.025970/2021-99
T489135427
ITY1338
Indeferimento
. Airton
Araujo
Junior/Marisete
Giovanella
08660.025981/2021-79
T207430543
IPE3474
Indeferimento
. Gabriela De Souza Bonatto/Elton Dos
Santos Lentz
08650.064068/2021-15
T482357673
IXJ3D49
Indeferimento
. Darci Valadis
08660.026030/2021-17
T212879987
N AC 3 2 0 8
Indeferimento
. Ismael Rostirolla Mombach
08650.067146/2021-25
T474658643
IYJ8F36
Indeferimento
. Enio Florizeu Salbego Da Fontoura
08660.027246/2021-08
T478843429
DZ K 1 B 4 6
Indeferimento
. Emamuel Furini Fiuza
08660.027363/2021-63
T479094896
GFM5E89
Indeferimento
. Lucas De Melo Thies/Eduardo Sfoggia
Campoli
08660.027370/2021-65
T490437621
OW X 8 F 9 9
Indeferimento
. Evandro Luis
Purper/Claudia Lisiane
Lavall
08660.027431/2021-94
T478916329
I LC 6 9 3 3
Indeferimento
. Leandro
Formentini/Claudia
Lisiane
Lavall
08660.027437/2021-61
T481094497
A LV 9 G 1 6
Indeferimento
. Alexandro Da
Silva Marques/Claudia
Lisiane Lavall
08660.027440/2021-85
T487305132
IYU7F25
Indeferimento
. Jonathan
Schwarz/Claudia
Lisiane
Lavall
08660.027442/2021-74
T483661228
LO E 5 6 7 1
Indeferimento
. Alex Neres
Santiago/Claudia Lisiane
Lavall
08660.027444/2021-63
T485305167
DCM5593
Indeferimento
. Mauricio
Da
Silva
Borsatto/Claudia
Lisiane Lavall
08660.027453/2021-54
T494099817
INM6I58
Indeferimento
. Heriton Filipe
Vargas Koppe/Claudia
Lisiane Lavall
08660.027454/2021-07
T494597836
IGJ5J47
Indeferimento
. Gustavo
Westenhofen
Noll/Claudia
Lisiane Lavall
08660.027461/2021-09
T486165377
IWF1100
Indeferimento
. Nathalia Biaggi
Roth/Claudia Lisiane
Lavall
08660.027464/2021-34
T470569565
K KO 6 4 3 8
Indeferimento
. Milton Junior
Rogeri/Claudia Lisiane
Lavall
08660.027471/2021-36
T488016738
LSS0636
Indeferimento
. Geraldo
Rodrigues/Claudia
Lisiane
Lavall
08660.027477/2021-11
T484853902
JGL3067
Indeferimento
. Oreste Antonio Favero
08660.027601/2021-31
T484966286
IQT9D98
Indeferimento
. Mara Regina Avila Pinto
08660.027633/2021-36
T488620783
IOG6436
Indeferimento
. Mara Regina Avila Pinto
08660.027639/2021-11
T488489377
IOG6436
Indeferimento
. Mara Regina Avila Pinto
08660.027640/2021-38
T488620767
IOG6436
Indeferimento
. Mara Regina Avila Pinto
08660.027641/2021-82
T488620747
IOG6436
Indeferimento
. Adilson
Antonio
Kai/Giovana
Cecconello
08660.027654/2021-51
T497046571
IUJ7568
Indeferimento
. Adilson
Antonio
Kai/Giovana
Cecconello
08660.027657/2021-95
T492793457
IUJ7568
Indeferimento
. Oreste Antonio Favero
08660.027658/2021-30
T494927275
IQT9D98
Indeferimento
. Douglas Wengrat
08660.027674/2021-22
T474627907
IZO4C39
Indeferimento
. Celio Roberto Martins Da Silva/Taiza
Maria Queiroz Da Silva
08660.027685/2021-11
T494102276
MHL7927
Indeferimento
. Jose Luiz Da Silva Barreto
08660.027725/2021-16
T493245766
IOF8077
Indeferimento
. Jose Luiz Da Silva Barreto
08660.027728/2021-50
T493245758
IOF8077
Indeferimento
. Adilson
Antonio
Kai/Giovana
Cecconello
08660.027769/2021-46
T492793433
IUJ7568
Indeferimento
. Mauricio De Aguiar/Devanir Poyer
08650.073025/2021-12
T507705277
IC T1D06
Indeferimento
. Loreci Goncalves Duarte
08660.029500/2021-02
T480912602
IQK1510
Indeferimento
. Adilsonde Lima Muller
08660.029514/2021-18
T485472437
LXY1556
Indeferimento
. Ediomar Jose Brandalise
08660.029520/2021-75
T486199819
M LT 7 A 3 8
Indeferimento
. Marcos Antonio Pendes Canabarro
08660.029975/2021-91
T507901754
QXY5A13
Indeferimento
. Ivan Luis Pazente Alberton
08660.030020/2021-86
T212633295
IXV2211
Indeferimento
. Marcelo Aguiar
Ribeiro/Maria Paula
Lages Soares
08660.017750/2021-91
T172237114
A KG 8 0 0 1
Nao
Conhecimento
. Neuza Maciel Duarte
08660.017813/2021-18
T194507106
ICN0360
Nao
Conhecimento
. Irineu Santos Silva
08660.019012/2021-89
T205013267
C JT9996
Nao
Conhecimento
. Irineu Santos Silva
08660.019016/2021-67
T205013252
C JT9996
Nao
Conhecimento
. Irineu Santos Silva
08660.019018/2021-56
T212103837
C JT9996
Nao
Conhecimento
. Ursula Kakrina De Carvalho Detoni
08660.019063/2021-19
T202754347
IYW0214
Nao
Conhecimento
. Keila Regina Omizzolo
08660.019563/2021-42
T482458402
IZH8A54
Nao
Conhecimento
. Ederson Da Silva Goncalves
08660.019600/2021-12
T206691599
LY K 4 7 5 2
Nao
Conhecimento
. Darlin Goncalves Deon
08660.019610/2021-58
T209689676
IBL6I92
Nao
Conhecimento
. Darlin Goncalves Deon
08660.019612/2021-47
T465205283
IBL6I92
Nao
Conhecimento
. Paula
Nunes
Quintanilha/Diego
Machado Ramos
08660.024966/2021-11
T206824033
IZU1C89
Nao
Conhecimento
. Bruno Christen
08660.025133/2021-60
T500095237
IJE9420
Nao
Conhecimento
. Adilar Batista/Fabiano Mersoni
08650.064730/2021-29
T479659157
IYG2G29
Nao
Conhecimento
. Adilar Batista/Fabiano Mersoni
08650.064738/2021-95
T479659168
IYG2G29
Nao
Conhecimento
. Patric Fragoso Dos Santos
08660.027277/2021-51
T483952672
IOS1E69
Nao
Conhecimento
. Patric Fragoso Dos Santos
08660.027623/2021-09
T485742985
INL3B85
Nao
Conhecimento
. Odacir Domingues Dos Santos
08660.027704/2021-09
T491461437
I CQ 6 L 5 3
Nao
Conhecimento
. Adao Maurente Barbosa
08660.036480/2021-18
T198790309
MC T6047
Nao
Conhecimento
. Sidnei Jose Lopes
08660.001117/2022-62
T485254816
LZT0E76
Nao
Conhecimento
. Jorge Luis Da Rosa Soares/Patricia De
Souza
08660.001153/2022-26
T540180572
IDO6620
Nao
Conhecimento
. Natanael Bezerra De Lima
08660.001156/2022-60
T503674346
FZ Z 6 E 0 0
Nao
Conhecimento
. Jackson Junior Ferreira Muller
08660.018930/2021-91
T207599521
IQZ3G70
Nao
Conhecimento
. Luan Dos Santos Almeida
08660.004134/2021-71
T199762856
T199762856
Nao
Conhecimento
MARCIO LEANDRO DE LIMA
Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação AC (22170725). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do ACRE, representado pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Acre - IAPEN/AC. Objeto: doação de 03 (três) cadeiras bebê conforto para
equipar os veículos tipo sedan destinados ao transporte de mulheres com restrição de
liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael Velasco
Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Glauber Feitoza Maia, nomeado pelo
Ato Governamental Decreto nº. 50-P, de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 13.444, de 03 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação AL (22171284). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de ALAGOAS, representado pela Secretaria de Estado
de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas - SERIS/AL. Objeto: Doação de 01 (uma)
cadeira bebê conforto para equipar o veículo tipo sedan destinado ao transporte de
mulheres com restrição de liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes:
Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Diogo Zeferino do
Carmo Teixeira, nomeado pelo Ato Governamental do dia 01 de janeiro de 2023, publicado
no Diário Oficial do Estado nº 86.113 de 1 de janeiro de 2023, folha 5.
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação AP (22171350). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN.
Donatário:
Estado
do AMAPÁ,
representado
pelo
Instituto de
Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN/AP. Objeto: Doação de 01 (uma) cadeira
bebê conforto para equipar o veículo tipo sedan destinado ao transporte de mulheres com
restrição de liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael
Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Lucivaldo Monteiro da
Costa, nomeado pelo Ato Governamental nº 0840, de 13 de março de 2017, publicado no
Diário Oficial do Estado em 13 de março de 2017.
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação AM (22171452). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do AMAZONAS, representado pela Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária da Amazonas - SEAP/AM. Objeto: Doação de 01 (uma)
cadeira bebê conforto para equipar o veículo tipo sedan destinado ao transporte de
mulheres com restrição de liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes:
Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CEL QOPM Paulo
César Gomes de Oliveira Júnior, nomeado pelo Ato Governamental, Decreto de 02 de
Janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) nº 34.896, de
02 de janeiro 2023.
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação BA (22171558). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado da BAHIA, representado pela Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia - SEAP/BA. Objeto: Doação de 01
(uma) cadeira bebê conforto para equipar o veículo tipo sedan destinado ao transporte de
mulheres com restrição de liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes:
Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretario Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN e o Sr. José
Antônio Maia Gonçalves, nomeado pelo Ato Governamental denominado Decreto Simples,
publicado no Diário Oficial do Estado 02 de abril de 2022.
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação CE (22171639). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do CEARÁ, representado pela Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária do Ceará - SAP/CE. Objeto: Doação de 03 (três) cadeiras bebê
conforto para equipar os veículos tipo sedan destinados ao transporte de mulheres com
restrição de liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael
Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Luís Mauro Albuquerque
Araújo, nomeado pelo Ato Governamental do dia 03 de janeiro de 2019, publicado no Diário
Oficial do Estado, Caderno Único, Ano XI, N. 002, de 03 de janeiro de 2019.
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação DF (22215545). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: DISTRITO FEDERAL, representado pela Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF. Objeto: Doação de 01 (uma)
cadeira bebê conforto para equipar o veículo tipo sedan destinado ao transporte de
mulheres com restrição de liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes:
Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Wenderson Souza
e Teles, nomeado pelo Decreto 15 de Dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do
Distrito Federal Ano L, Edição nº 101-C - Edição Extra de 15 de dezembro de 2021.
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação ES (22171720). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do ESPÍRITO SANTO, representado pela Secretaria de
Estado da Justiça do Espírito Santo - SEJUS/ES. Objeto: Doação de 03 (três) cadeiras bebê
conforto para equipar os veículos tipo sedan destinados ao transporte de mulheres com
restrição de liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael
Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. André de Albuquerque
Garcia, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 2281-S, do dia 30 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial do Estado do dia 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação GO (22171791). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do GOIÁS, representado pela Diretoria-Geral de
Administração Penitenciária do Goiás - DGAP/GO. Objeto: Doação de 09 (nove) cadeiras
bebê conforto para equipar os veículos tipo sedan destinados ao transporte de mulheres
com restrição de liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael
Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Josimar Pires Nicolau do
Nascimento, nomeado pelo Ato Governamental DECRETO DE 16 DE dezembro de 2021,
publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.698.
Processo nº 08016.000840/2023-18. Termo de Doação MA (22171845). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do MARANHÃO, representado pela Secretaria de
Estado da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão - SEAP/MA. Objeto: Doação
de 01 (uma) cadeira bebê conforto para equipar o veículo tipo sedan destinado ao
transporte de mulheres com restrição de liberdade. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr.
Murilo Andrade de Oliveira, nomeado pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de janeiro de 2015.
Processo nº 008016.000840/2023-18. Termo de Doação MT (22172111). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do MATO GROSSO, representado pela Secretaria de
Estado de Segurança Pública do Mato Grosso - SESP/MT. Objeto: Doação de 06 (seis)