DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3TZQM4, DE 20 DE MARÇO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderão ser obtidos junto à SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou
presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de
código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido;
Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e
Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A ABCMLR A ASSIST BSB EM CONSERTO MAQ LAV REFRIC LTDA
14185.034196/2021-62
ND
20.221.556-3
. A G DOS SANTOS TOKIMASA TREINAMENTO EM INFORMATICA
14152.211038/2021-10
AI
22.240.344-6
. A G DOS SANTOS TOKIMASA TREINAMENTO EM INFORMATICA
14152.214447/2021-78
AI
22.243.753-7
. ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA JOIAS EIRELI
14185.036414/2021-01
ND
20.223.840-7
. ACIONAR ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA
14185.020722/2021-15
ND
20.207.708-0
. ADONAI ALIMENTOS LTDA
14185.019012/2021-34
ND
20.205.970-7
. ALE MOVEIS PLANEJADOS LTDA
14185.014409/2021-30
ND
20.201.315-4
. AMBIENTAL COLETA E SERVICOS EIRELI
14185.018876/2021-39
ND
20.205.828-0
. AMERICA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EIRELI
14152.177073/2021-01
AI
22.206.413-7
. AMORA A TORTA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA
14152.103707/2021-81
AI
22.133.724-5
. AMORA A TORTA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA
14152.103708/2021-25
AI
22.133.725-3
. AMORA A TORTA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA
14152.103710/2021-02
AI
22.133.727-0
. AMORA A TORTA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA
14185.017597/2021-58
ND
20.204.544-7
. ANDERSON DO VALE FREITAS
14152.192447/2021-18
AI
22.221.787-1
. ANDERSON DO VALE FREITAS
14152.192455/2021-56
AI
22.221.795-2
. ANDERSON DO VALE FREITAS
14152.192995/2021-30
AI
22.222.335-9
. ANDERSON DO VALE FREITAS
14152.192997/2021-29
AI
22.222.337-5
. ANDERSON DO VALE FREITAS
14185.032864/2021-17
ND
20.220.181-3
. ANDERSON DO VALE FREITAS
14185.032865/2021-61
ND
20.220.182-1
. ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA
14152.121959/2021-91
AI
22.151.793-6
. ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA
14152.121960/2021-16
AI
22.151.794-4
. ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA
14152.121961/2021-61
AI
22.151.795-2
. ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA
14152.121962/2021-13
AI
22.151.796-1
. ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA
14185.020956/2021-54
ND
20.207.945-7
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124378/2021-10
AI
22.154.212-4
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124380/2021-81
AI
22.154.214-1
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124382/2021-70
AI
22.154.216-7
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124383/2021-14
AI
22.154.217-5
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124385/2021-11
AI
22.154.219-1
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14152.124386/2021-58
AI
22.154.220-5
. ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI
14185.021257/2021-21
ND
20.208.251-2
. ATENDE BEM SUPERMERCADO SUL EIRELI
14185.036411/2021-60
ND
20.223.837-7
. BASTOS E RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.036417/2021-37
ND
20.223.843-1
. BIG LAR II SERVICE LTDA
14152.116244/2021-17
AI
22.146.082-9
. BIG LAR II SERVICE LTDA
14152.116245/2021-61
AI
22.146.083-7
. BIG LAR II SERVICE LTDA
14152.116246/2021-14
AI
22.146.084-5
. BIG LAR II SERVICE LTDA
14185.019924/2021-14
ND
20.206.897-8
. BOB EXPRESS TELE PIZZA QUADRADA LTDA
14185.028372/2021-27
ND
20.215.533-1
. BONAMIX TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS GO LTDA
14152.105323/2021-01
AI
22.135.248-1
. BR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14185.032621/2021-89
ND
20.219.932-1
. BRASIL MOVEIS LAMINADOS LTDA
14185.028306/2021-57
ND
20.215.467-0
. CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA
14152.214698/2021-52
AI
22.244.004-0
. CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA
14152.214976/2021-71
AI
22.244.282-4
. CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA
14152.214980/2021-30
AI
22.244.286-7
. CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA
14185.036348/2021-61
ND
20.223.771-1
. CASA MARIA MOVEIS LTDA
14185.019022/2021-70
ND
20.205.980-4
. CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA.
14152.147958/2021-77
AI
22.177.550-1
. CELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERA
14152.147993/2021-96
AI
22.177.585-4
. CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA
14152.131257/2021-16
AI
22.161.087-1
. CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA
14152.131258/2021-61
AI
22.161.088-0
. CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA
14152.131259/2021-13
AI
22.161.089-8
. CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA
14152.131260/2021-30
AI
22.161.090-1
. CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA
14185.022687/2021-61
ND
20.209.707-2
. CENTRO SUL MERCANTIL LTDA
14152.096290/2021-92
AI
22.126.495-7
. CENTRO SUL MERCANTIL LTDA
14152.096369/2021-13
AI
22.126.574-1
. CENTRO SUL MERCANTIL LTDA
14152.096371/2021-92
AI
22.126.576-7
. CENTRO SUL MERCANTIL LTDA
14152.096373/2021-81
AI
22.126.578-3
. CENTRO SUL MERCANTIL LTDA
14185.016257/2021-18
ND
20.203.200-1
. CINTHIA REJANE PEREIRA LIMA 02273625197
14185.036744/2021-99
ND
20.224.178-5
. COLEGIO PRIME RBI LTDA
14152.088815/2021-16
AI
22.119.059-7
. COLEGIO PRIME RBI LTDA
14152.088816/2021-61
AI
22.119.060-1
. COLEGIO PRIME RBI LTDA
14152.088817/2021-13
AI
22.119.061-9
. COLEGIO PRIME RBI LTDA
14152.088818/2021-50
AI
22.119.062-7
. COLEGIO PRIME RBI LTDA
14152.088819/2021-02
AI
22.119.063-5
. COLEGIO PRIME RBI LTDA
14185.014748/2021-16
ND
20.201.658-7
. COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES EIRELI
14185.023320/2021-64
ND
20.210.354-4
. CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
14152.178312/2021-31
AI
22.207.652-6
. CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
14152.178313/2021-86
AI
22.207.653-4
. CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
14152.178314/2021-21
AI
22.207.654-2
. CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
14152.178315/2021-75
AI
22.207.655-1
. CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
14152.178316/2021-10
AI
22.207.656-9
. CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
14152.178317/2021-64
AI
22.207.657-7
. CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
14185.030687/2021-34
ND
20.217.922-2
. DALYDA SPA EIRELI
14152.119570/2021-86
AI
22.149.404-9
. DECOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA
14185.033879/2021-01
ND
20.221.229-7
. DELTACRED - PROMOTORA DE CREDITOS EIRELI
14185.023828/2021-62
ND
20.210.874-1
. DF BEBIDAS LTDA
14152.091019/2021-61
AI
22.121.263-9
. DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE LTDA
14152.170270/2021-91
AI
22.199.615-0
. DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRI
14185.035728/2021-89
ND
20.223.130-5
. DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD
14152.210746/2021-33
AI
22.240.052-8
. DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD
14152.210747/2021-88
AI
22.240.053-6
. DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD
14152.210748/2021-22
AI
22.240.054-4
. DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD
14152.210749/2021-77
AI
22.240.055-2
. DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD
14152.210750/2021-00
AI
22.240.056-1
. DROGARIA GEISEL LTDA ME
14185.021637/2021-66
ND
20.208.639-9
. EDR GROUP LTDA
14185.023827/2021-18
ND
20.210.873-2

                            

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