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DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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122
Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO EVUVYJ, DE 21 DE MARÇO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CONSTRUTORA LUZ DE MAUA LTDA
14152.220919/2021-21
AI
22.250.225-8
170,26
. CONSTRUTORA LUZ DE MAUA LTDA
14152.220935/2021-14
AI
22.250.241-0
2.213,38
. CONSTRUTORA LUZ DE MAUA LTDA
14152.220938/2021-58
AI
22.250.244-4
2.213,38
. F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.186415/2021-75
AI
22.215.755-1
868,20
. F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.186432/2021-11
AI
22.215.772-1
250,77
. F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.186450/2021-94
AI
22.215.790-9
217,05
. F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.186457/2021-14
AI
22.215.797-6
723,50
. F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.186468/2021-96
AI
22.215.808-5
7.232,56
. F M DE SOUSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14185.031540/2021-61
ND
20.218.805-1
69.581,00
. G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI
14152.027295/2022-56
AI
22.282.352-6
1.622,74
. G. G. CASSIANO NETO CONSTRUCOES E SERVICO EIRELI
14152.049442/2022-49
AI
22.304.499-7
1.622,74
. GILESY DA SILVA SANTOS
14152.044853/2022-48
AI
22.299.910-1
2.434,11
. GILESY DA SILVA SANTOS
14152.050671/2022-14
AI
22.305.728-2
15.540,71
. J C DE SOUSA NETO CONSTRUCOES EIRELI
14152.184642/2021-66
AI
22.213.982-0
2.970,97
. JOSE CARLOS DE SOUSA COSTA
14152.150978/2022-14*
AI
22.406.022-8
408,25
. KEZIA GERLANE DE O RIBEIRO
14152.021732/2022-28
AI
22.276.789-8
811,37
. LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES
14152.135303/2021-56
AI
22.165.133-1
1.529,62
. LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES
14152.135318/2021-14
AI
22.165.148-9
2.911,32
. LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES
14152.135322/2021-82
AI
22.165.152-7
9.768,32
. LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES
14152.135324/2021-71
AI
22.165.154-3
161,74
. LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES
14152.135327/2021-13
AI
22.165.157-8
50,46
. LEONNEL DE LIMA BEZERRA RODRIGUES
14185.023452/2021-96
ND
20.210.487-7
39.632,65
. MACROLUB COMERCIO LTDA
14152.025726/2022-40
AI
22.280.783-1
811,37
. MARTRAN TRANSPORTES LTDA
14152.024938/2022-18
AI
22.279.995-1
2.434,11
. MISEL - MANUTENCAO DE
AR CONDICIONADO E
SERVICO DE LIMP
14152.212230/2021-23
AI
22.241.536-3
2.012,65
. MISEL - MANUTENCAO DE
AR CONDICIONADO E
SERVICO DE LIMP
14152.212418/2021-71
AI
22.241.724-2
8.703,05
. RENATO & CARVALHO LTDA
14152.225410/2021-75
AI
22.254.716-2
4.056,85
. REPLICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14185.010329/2022-96
ND
20.235.955-7
25.304,05
. RESENDE COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRICANTE
LT DA
14152.058076/2022-19
AI
22.313.133-4
1.622,74
. RESENDE COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRICANTE
LT DA
14152.066896/2022-84
AI
22.321.953-3
15.540,71
. RESENDE COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRICANTE
LT DA
14152.084236/2022-85
AI
22.339.293-6
15.540,71
. START PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.058080/2022-87
AI
22.313.137-7
9.736,44
. START PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.066903/2022-48
AI
22.321.960-6
22.447,71
. TERRACO CHURRASCARIA LTDA
14152.035692/2022-00
AI
22.290.749-5
811,37
. V. P. GOMES JUNIOR
14152.026208/2022-43
AI
22.281.265-6
1.388,05
. V. P. GOMES JUNIOR
14152.026216/2022-90
AI
22.281.273-7
1.907,88
. V. P. GOMES JUNIOR
14152.026221/2022-01
AI
22.281.278-8
440,28
. V. P. GOMES JUNIOR
14152.026223/2022-91
AI
22.281.280-0
733,80
. V. P. GOMES JUNIOR
14152.026228/2022-14
AI
22.281.285-1
1.161,36
. V. P. GOMES JUNIOR
14185.004852/2022-83
ND
20.230.246-6
17.747,71
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177162/2021-49
AI
22.206.502-8
1.368,60
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177165/2021-82
AI
22.206.505-2
18.000,00
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177170/2021-95
AI
22.206.510-9
728,91
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177171/2021-30
AI
22.206.511-7
2.715,58
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177174/2021-73
AI
22.206.514-1
2.715,58
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177176/2021-62
AI
22.206.516-8
2.035,86
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177177/2021-15
AI
22.206.517-6
2.715,58
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177178/2021-51
AI
22.206.518-4
2.715,58
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177179/2021-04
AI
22.206.519-2
2.715,58
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177181/2021-75
AI
22.206.521-4
2.715,58
. VASCONCLEOS E PACHECO LTDA
14152.177183/2021-64
AI
22.206.523-1
2.715,58
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO RBXKE7, DE 21 DE MARÇO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. V. DINIZ & CIA LTDA.
14152.164352/2022-87
AI
22.419.394-5
1.877,95
. AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
14152.134260/2022-72
AI
22.389.317-0
4.828,98
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.085789/2022-55
AI
22.340.846-8
2.041,25
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.086236/2022-10
AI
22.341.293-7
2.449,50
. C C REIS EIRELI
14152.130965/2022-11
AI
22.386.022-1
4.219,88
. CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.181719/2021-46
AI
22.211.059-7
2.970,97
. CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.181723/2021-12
AI
22.211.063-5
2.970,97
. CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.192218/2021-95
AI
22.221.558-5
1.622,74
. CENTRO DE ENSINO SAO TOMAS DE AQUINO EIRELI
14152.059613/2022-48
AI
22.314.670-6
3.897,95
. CENTRO DE ENSINO SAO TOMAS DE AQUINO EIRELI
14152.059614/2022-92
AI
22.314.671-4
780,11

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