DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CURITIBA-PR
EDITAL - DPU-CTB/DGP CTB - Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Trata-se de edital para formação de Comissão Especial de Heteroidentificação
no Âmbito da DPU em Curitiba e Londrina, de acordo com a Resolução CSDPU n° 173,
de 03 de dezembro de 2020 (vide SEI nº 90511.000035/2020-23 e 08158.000053/2022-
62), resolve:
Art. 1°. Declarar abertas as inscrições para vagas destinadas à formação de
Comissão Especial de Heteroidentificação destinada a avaliar, nos processos seletivos
para estágio no âmbito da Defensoria Pública da União em Curitiba e Londrina, as
declarações de pertencimento à população negra, na forma do art. 10 da Resolução
CSDPU n. 173/2020, com a seguinte composição:
I. 02 (duas) vagas para Defensor(a) Público(a) Federal;
II. 02 (duas) vagas para Servidor(a) público(a) Federal lotado no âmbito das
unidades da Defensoria Pública da União no Estado do Paraná;
III. 02 (duas) vagas para Cidadã(/ão) externa(o) à Instituição, com notório
saber em políticas de igualdade racial, priorizando-se os que possuírem comprovado
histórico de engajamento social na defesa da população negra.
§1º. Terão preferência avaliadores que possuam vínculo com grupos de
pesquisa, núcleos de estudo ou movimentos sociais organizados ligados à questão
etnorracial, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Resolução CSDPU nº 173/2020.
§2º. As(os) Membras(os) da Comissão Especial de Heteroidentificação serão
designados para as entrevistas nos processos seletivos de acordo com a necessidade da
Defensoria Pública da União em Curitiba e Londrina.
§3º. Em cada categoria listada nos incisos do art. 1º do presente edital, uma
vaga será destinada a Membra(o) titular e a outra a Membra(o) suplente, chamado
quando houver impossibilidade de participação do titular na composição da
comissão.
Art.
2º.
As(os)
interessadas(os)
deverão
encaminhar
requerimento,
acompanhado de currículo atualizado e histórico de atuação em políticas de igualdade
racial e em defesa da população negra, ao endereço eletrônico dgp.2cat.cta@dpu.def.br,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, dirigido à Divisão de
Gestão de Pessoas.
Art. 3º. A seleção observará como critério o notório saber em políticas de
igualdade racial, priorizando-se os que possuírem comprovado histórico de engajamento
social na defesa da população negra.
§1º.
A composição
da Comissão
Especial
de Heteroidentificação
deve
observar a diversidade racial dos membros.
§2º. A avaliação dos currículos das(os) Canditados será realizada pelas(os)
componentes do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais, da Defensoria Pública-
Geral da União.
Art. 4º. Para Membras(os) externas(os),
a designação para compor a
Comissão Especial de Heteroidentificação dar-se-á mediante Termo de Compromisso de
Manutenção de Sigilo celebrado entre a/o Designada(o) e a Defensoria Pública da
União.
§1º
As
atividades
desempenhadas
na
Comissão
Especial
de
Heteroidentificação não serão remuneradas a qualquer título, não gerando vínculo
empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou
afim.
§2º. As(os) Integrantes da Comissão poderão ser ressarcidas(os) pelas
despesas que comprovadamente realizarem no desempenho das atividades, desde que
haja prévia autorização escrita da(o) Defensor(a) Pública(o)-Geral Federal ou de outra
autoridade com delegação deste para a função de ordenador de despesa.
Art. 5º. As(os) Integrantes da Comissão Especial de Heteroidentificação terão
preferência na inscrição em cursos ou oficinas sobre a temática da promoção da
igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.
Art. 6º. O mandato das(os)
Membras(os) da Comissão Especial de
Heteroidentificação terá duração de 1 (um) ano, permitida a recondução, findo o qual
será apresentada à(ao) Defensor(a) Pública(o)-Chefe da Defensoria Pública da União em
Curitiba e Londrina, relatório com as atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. Ao fim do mandato, a requerimento da(o) Integrante, será
emitida certidão circunstanciada pelos relevantes serviços prestados com a carga horária
total dedicada às atividades da Comissão.
DENNIS OTTE LACERDA
Defensor Público-Chefe
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATOS DECORRENTES DE ADESÃO A ARP
Processo 1.078.115/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/024.0 - firmado com a MCR SISTEMAS
CONSULTORIA LTDA. CNPJ: n. 04.198.254/0001-17. OBJETO: Renovação e aquisição de
softwares ADOBE. LICITAÇÃO: Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 06/2022, decorrente
do Pregão Eletrônico n.º 54/2022 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VIGÊNCIA:
28/02/2023 a 27/02/2026. VALOR: R$ 1.025.530,00
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo 305.099/17. ESPÉCIE: Carta-Contrato n. 2019/071.4 - firmada com a GENTE
SEGURADORA S/A. CNPJ n. 90.180.605/0001-02. OBJETO: Prestação de serviços de
seguro contra incêndio, queda de raio, explosão, vendaval, danos elétricos, roubo e
furto, para imóveis locados pela Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Inciso II do
art. 57 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual
pelo período de 12 meses, a partir de 29/03/23. VALOR: R$ 8.900,00.
Processo 422.133/2020. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/024.2 - firmado com a BASIS
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. CNPJ n. 11.777.162/0001-57. OBJETO: Prestação de
serviços continuados, na área de desenvolvimento e manutenção de sistemas, por
empresa especializada, com dedicação exclusiva de profissionais. AMPARO LEGAL: Inciso
II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação contratual da
vigência de 12 (doze) meses, a contar de 07/03/2023. VALOR: R$ 30.377.483,02.
Processo 270.353/18. ESPÉCIE: Contrato n. 2020/039.5 - firmado com a PROCLIMA
ENGENHARIA LTDA.
CNPJ n. 00.578.617/0001-99.
OBJETO: Prestação
de serviços
continuados na área de manutenção preventiva, corretiva e de operação de sistemas
de ar condicionado, exaustão mecânica, aquecimento, refrigeração e equipamentos
industriais incluindo, sob demanda, fornecimento de materiais e prestação de serviços.
AMPARO LEGAL: Inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
prorrogação contratual pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2023.
VALOR: R$ 10.183.649,23.
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Proc. 795.740/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 21/2023, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: ANDERSON GERALDO TEIXEIRA FLORIANO. OBJETO:
prestação de serviços de tradução da revista E-Legis para publicação (português/inglês).
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 3/2023. PRAZO DE VAL I DA D E :
Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR
TOTAL: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 10001
Nº Processo: 787011/2022. Objeto: Prestação de serviços de reparo e
manutenção, com fornecimento de material, em imóveis funcionais da Câmara dos
Deputados, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 88. Edital:
22/03/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14
Andar,
Zona
Cívico-administrativa
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00036-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 22/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (Comprasnet) e as
especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 21/03/2023) 10001-00001-2023NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 - UASG 10001
Nº Processo: 623.077/2022. Objeto: Aquisição de sistemas de CFTV para
monitoramento de salas técnicas e de unidades de alimentação da Câmara dos Deputados,
incluindo gravadores de vídeo e câmeras IP, com garantia de funcionamento pelo prazo
mínimo de trinta e seis meses e treinamento técnico-operacional, e aquisição de
monitor/tv full HD 50", novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
22/03/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14
Andar,
Praça
Dos
Três
Poderes
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00037-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 22/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes
do
Edital, prevalecerão
as
do
Edital. O
Edital
está
disponível também
no
site
www.camara.leg.br.".
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 21/03/2023) 10001-00001-2023NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato CT2023/0054. Processo: 00200.004258/2023-23. Celebrado com CORREA
& VARALLO COMERCIO LTDA. CNPJ: 27.763.395/0001-30. Modalidade: Acionamento de ARP
0101/2022. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos para a Secretaria de Patrimônio do
Senado Federal. (Itens 5 e 6). Valor Global: R$ 13.476,68. Programa de Trabalho 167456.
Natureza de Despesa: 449052. Nota de Empenho nº 2023NE000017, emitida em
09/03/2023. Vigência: início: 20/03/2023 - final: 19/03/2024. Signatários: pelo Senado
Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Gabriel Correa Chaves.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato CT2023/0047. Processo: 200.020158/2021-82. Celebrado com a empresa
JOSÉ LUIZ PINHEIRO DE AZEVEDO - ME. CNPJ: 14.925.328/0001-23. Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 025/2023. Objeto: Concessão de uso de área privativa de 82,85m², para
exploração comercial dos serviços de alimentação na modalidade restaurante por quilo,
localizada no Espaço do Servidor no Senado Federal/ Praça de Alimentação, durante 36
(trinta e seis) meses consecutivos. Valor: R$-98.057,88. Vigência: início: 20/03/2023 - final:
19/03/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
contratada: José Luiz Pinheiro de Azevedo.
Espécie: Contrato CT2023/0049. Processo: 200.004202/2023-79. Celebrado com a empresa
MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI. CNPJ: 42.649.742/0001-92. Modalidade:
Pregão Eletrônico nº 101/2022, (contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº
056/2022). Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, na medida em que houver necessidade.
Valor Global: R$13.929,86. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 449052.
Nota de Empenho nº 2023NE000022, de 07/03/2023. Vigência: início: 20/03/2023 - final:
19/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
contratada: Maria Luzia Lima Alves.
Espécie: Contrato CT2023/0057. Processo: 200.013800/2022-58. Celebrado com a empresa
BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA. CNPJ: 04.086.552/0001-
15. Pregão Eletrônico nº 021/2023. Objeto: Fornecimento parcelado, na medida em que
houver necessidade, de testes imunológicos para quantificação rápida de marcadores
cardíacos, com a cessão de equipamento compatível com o objeto, sob regime de
comodato, para uso no Serviço Médico de Emergência do Senado Federal, durante 12
(doze) meses consecutivos. Valor Global: R$13.250,00. Programa de Trabalho: 213773.
Natureza de Despesa 339030. Nota de Empenho nº 2023NE001204, de 15/03/2023.
Vigência: início: 20/03/2023 - final: 19/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Caio Almeida Andrade.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0013. Processo: 200.003171/2023-39.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BABAÇULÂNDIA - TO. CNPJ: 25.062.381/0001-
64. Data da assinatura: 20/03/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e
regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 20/03/2023,
final: 19/03/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Enio Mota
Soares, Presidente.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0015. Processo: 200.003038/2023-82.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE - MG. CNPJ: 26.203.570/0001-
72. Data da assinatura: 20/03/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e
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