DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 282/SECEX, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 385,
de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, considerando o disposto no
Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22
da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835 de 14
de outubro de 2021; a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e demais informações que
constam do Processo nº 02000.002464/2023-81, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora HELLEN MARIA VAZ RORIZ, Matrícula SIAPE nº
1291139, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, para exercício junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa
pública vinculada ao Ministério das Comunicações
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 283, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº
385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações,
resolve:
Designar MAURICIO DOS SANTOS POMPEU, Matrícula SIAPE nº 1508477, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, do
Gabinete, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial.
MAURO OLIVEIRA PIRES
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 289/SPOA, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.349 de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto Lei
nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, com
suas alterações, e considerando o que consta do Processo nº 02000.004183/2023-62,
resolve:
Art. 1º Revogar a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante
de cargo efetivo, relacionada abaixo, na forma especificada:
1. Sistema de Administração Financeira Federal - Macroprocesso de Orientação
sobre a Execução Orçamentária e Financeira - MPEOF:
1.1 - NS - Margarida Mota Félix - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº
1493638.
Art. 2º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, ao servidor ocupante de cargo
efetivo, relacionado abaixo, na forma especificada:
1. Sistema de Administração Financeira Federal - Macroprocesso de Orientação
sobre a Execução Orçamentária e Financeira - MPEOF:
1.1 - NS - Luciano de Melo Cantergiani - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº
1487906.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO SPÍNDOLA FIDELIS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 117, DE 17 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 910ª Reunião Administrativa Ordinária, realizadas em 14 de março de
2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA
nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e,
ainda, o que consta no Processo nº 02501.000963/2023-92, resolve:
AUTORIZAR, o afastamento do país da Diretora-Presidente, código CD I,
Veronica Sánchez da Cruz Rios, do Secretário-Geral, código CGE I, Nazareno Marques de
Araújo, e da Coordenadora de Gabinete de Diretor, código CGE IV, Tauana Monteiro
Guedes dos Santos, para participarem da 20ª Sessão da Rede de Reguladores Econômicos
(Network of Economic Regulators - NER), no âmbito da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris/França, no período de 24 a 28 de abril de
2023, inclusive trânsito, com ônus para a Agência.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 595, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pela Portaria nº 1.779 de 23 de
fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de
junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial
da União de 14 de junho de 2022 e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ibama
nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro
de 2022, e considerando o que consta no processo 02001.011854/2022-51, resolve:
Art. 1º Designar como integrante da Equipe de Instrução Nacional (Enins),
responsável pela instrução, preparação e relatoria de processos de apuração de infrações
ambientais, o servidor a seguir indicado:
.
Equipe Nacional de Instrução
.
Superintendência do Ibama no Estado do Espírito Santo
.
Servidor
Cargo
Matrícula
.
WENDELL RAMOS DA SILVA
Analista Ambiental
3296779
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 596, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar ROBERTA BORGES BOTELHO, matrícula SIAPE n. 1717924, da Função
Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo de Emergências Ambientais e Incêndios
Florestais, código FCE 1.01, da Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência em Sergipe,
deste Instituto, a contar de 07/03/2023.
RODRIGO AGOSTINHO
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 592, DE 20 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -Ibama no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e
considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que
aprova o Regimento Interno do Ibama, resolve:
Art. 1. Conceder, em virtude do falecimento do servidor APARICIO PERES,
matrícula SIAPE nº 679171, aposentado no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias,
Classe "S", Padrão III, a partir de 13 de março de 2023, data do óbito, pensão vitalícia a
BRASILIA PERES, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º e § 18, e no artigo 37, inciso
XI, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, § 1º, art. 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e nos termos dos artigos 215, 217,
inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a
redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Portaria n. 424 de 29 de
dezembro de 2020. (Processo nº 02017.001081/2023-14).
PORTARIA DE PESSOAL Nº 593, DE 20 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -Ibama no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e
considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que
aprova o Regimento Interno do Ibama, resolve:
Conceder, em virtude do falecimento do servidor JOSE MIGUEL TEODOSIO DA
SILVA, matrícula SIAPE nº 682149, aposentado no cargo de Agente Administrativo, Classe
"S", Padrão III, do Plano Especial de Cargos do IBAMA a partir de 01 de dezembro de 2022,
data do óbito, pensão vitalícia a MARIA IVONE SALVADOR DE MEDEIROS, companheira,
com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal, combinado com o art. 3º, § 1º, art. 23 e 24 da Emenda Constitucional
nº 103 de 12 de novembro de 2019 e nos termos dos artigos 215, 217, inciso III, e 222,
inciso VII, letra "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela
Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Portaria n. 424 de 29 de dezembro de 2020.
(Processo nº 02003.001727/2022-23).
PORTARIA DE PESSOAL Nº 597, DE 20 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -Ibama no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018 e
considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que
aprova o Regimento Interno do Ibama, resolve:
Declarar vacância do cargo Analista Ambiental, Classe S, Padrão III, código da
vaga nº 764549, ocupado pela servidora ROBERTA BORGES BOTELHO, matrícula SIAPE nº
1717924, lotada na SUPES/SE, a partir de 07/03/2023, em virtude de óbito, nos termos do
artigo 33, inciso IX da Lei n. 8112/90. (Processo nº 02028.000171/2023-51).
MAYARA RODRIGUES DOS SANTOS
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 820, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O 
PRESIDENTE 
SUBSTITUTO 
DO
INSTITUTO 
CHICO 
MENDES 
DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo
artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria
de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 12 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Suspender, sub judice, os efeitos do art. 1º da Portaria ICMBio nº
250, de 23 de janeiro de 2023 em relação à Senhora VITORIA LORANE NASCIMENTO
SILVA, CPF nº 024.859.842-20, que tinha tornado sem efeito a sua nomeação ao cargo
de Técnico Ambiental, conforme a Portaria ICMBio nº 1.168, de 5 de dezembro de
2022,
publicada no
Diário
Oficial da
União
de
6 de
dezembro
de 2022;
em
atendimento a Decisão Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº
1001225-88.2023.4.01.3000, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção
Judiciária do Estado do Acre.
Art. 2º A candidata deverá comparecer, impreterivelmente, no período de
30 dias a contar da publicação desta Portaria, munida dos exames médicos constantes
do Anexo I da presente portaria, à unidade SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à
Saúde do Servidor), localizada no endereço constantes do Anexo II da presente
portaria, para realização da perícia médica oficial, nos termos do art. 14, da Lei nº
8.112/90.
Art. 3º A posse da candidata dar-se-á, no período de 30 dias a contar da
publicação desta Portaria, na unidade organizacional constante do Anexo III do
presente expediente, mediante apresentação do atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
emitido por perícia médica oficial e dos documentos necessários para composição do
dossiê funcional, conforme Anexo IV.
Art. 4º A entrada em exercício da candidata ocorrerá em até 15 (quinze)
dias, contados da data da posse, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.112/90,
na unidade organizacional de efetivo exercício do cargo, observado o município de
localização estabelecido no Anexo III, da presente Portaria.
Art. 5º Nos termos do item 1.5 do EDITAL Nº 1 - ICMBio, publicado no
Diário Oficial da União no dia 29 de novembro de 2021 na Edição 223, Seção 3 e
página 141, os candidatos convocados para posse e que entrarem em exercício
participarão, obrigatoriamente, do Curso "Formação em Gestão da Biodiversidade", nas
modalidades a distância e presencial, conforme datas, cronograma e local estabelecidos
no Anexo V da presente Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
ANEXO I
LISTA DE EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS
Em atenção à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial. Acrescenta-se o expresso no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº
8.112/1990:

                            

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