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DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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14
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
6 - Processo nº: 23034.022649/2002-60 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 23034.022651/2002-39 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 23034.022652/2002-83 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12883.003085/2010-59 - Recorrente: CONCIG CONSTRUCOES CIVIL
INDUSTRIAL GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe Substituto do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
MIRIAM DENISE XAVIER
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 2ª Seção do CARF
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 310ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSNSP
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II,
da Portaria nº212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 22 DE MARÇO DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 23 DE MARÇO DE 2023, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.614787/2019-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros
de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
002) 15414.601181/2020-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros
de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
003) 15414.200363/2012-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aspecir Previdência
(92.843.531/0001-64) (Recorrente) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
174.180) (Advogado).
004) 15414.604721/2016-74 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Jacques & Simão
Assessoria, Administradora e Corretora de Seguros Ltda - ME. (05.939.234/0001-12)
(Recorrente) e Leandro Oliveira Caraibas (OAB/DF 44.913) (Advogado).
005) 15414.614859/2020-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
006) 15414.613151/2020-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Seguros
S.A. (incorporadora da Kirton Seguros S.A.) (33.055.146/0001-93) (Recorrente) e Daniel
Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
007) 15414.607437/2016-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.938)
(Advogado).
008) 15414.626527/2019-92 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Levi da Silva
Lucas (Recorrente) e Manoel José Brandão Teixeira Júnior (OAB/MG 71.906)
(Advogado).
009) 15414.636350/2018-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Berkley International
do Brasil Seguros S/A (07.021.544/0001-89) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva
Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
010)
15414.604030/2017-51 -
Apenso
15414.603162/2020-61 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Invest Capitalização
S/A (atual denominação da Rural Capitalização S/A) (93.202.448/0001-79) (Recorrente) e
André Rodrigues Chaves (OAB/RS 55.925) (Advogado).
011)
15414.627603/2017-15 -
Apenso
15414.609783/2016-72 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Life
Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antônio de Almeida
Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
012) 15414.627370/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A .
(atual denominação da Royal & Sunalliance Seguros (Brasil) S.A.) (33.065.699/0001-27)
(Recorrente) e Priscilla Akemi Oshiro (OAB/SP 304.931) (Advogada).
013) 15414.617158/2017-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Resseguros Brasil
S.A. (13.525.547/0001-52) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987)
(Advogada).
014) 15414.612196/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais 
S.A.
(atual 
denominação
da 
Brasilveículos
Companhia 
de
Seguros)
(61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678)
(Advogada).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
015) 15414.610555/2018-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Junto Resseguros
S.A.
(atual denominação
da J.
Malucelli
Resseguradora S.A.)
(09.594.758/0001-70)
(Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
016) 15414.609552/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Swiss Reinsurance
Company Ltd (05.723.273/0001-88) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
017) 15414.600240/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil
Seguros S.A. (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada).
018) 15414.604751/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Jamille Braga
Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada).
019) 15414.604754/2017-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ricardo de Sá
Acatauassú Xavier (Recorrente), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
(09.248.608/0001-04) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e
João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
020) 15414.604713/2018-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Deloitte Touche
Tohmatsu Consultores Ltda. (02.189.924/0001-03) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP
300.387) (Advogada).
021) 15414.603835/2018-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Deloitte Touche
Tohmatsu Consultores Ltda. (02.189.924/0001-03) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP
300.387) (Advogada).
Relatora: Simone Pereira Negrão
022) 15414.617433/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização
S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente) e Joyce de Miranda Bechelli (OAB/RS 93.372)
(Advogada).
023)
15414.621170/2018-75 -
Apenso
15414.633527/2017-87 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Unimotos.Car -
Associação Mineira de Benefícios (12.681.534/0001-00) (Recorrente), Edson Costa Peixoto
(Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900).
Relator: José Carlos Gomes Mota
024) 15414.605621/2018-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), AT
Service
Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de
Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
025) 15414.605741/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), AT
Service
Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de
Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
026) 15414.606372/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), AT
Service
Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de
Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
027) 15414.618662/2018-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência
S.A. (04.046.576/0001-40) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ
97.678) (Advogada).
028) 15414.617334/2017-89 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência
de Seguros Privados (Recorrida),
Zurich Brasil
Companhia de Seguros (atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-
94) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
029) 15414.634504/2017-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S.A. (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado).
030) 15414.611549/2019-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros
de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado).
031) 15414.614075/2021-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado).
032) 15414.632653/2019-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), CIPA - Participações
e Administração S.A. (33.590.134/0001-69) (Recorrente) e Giuliana Ziemkiewicz Amaral
(OAB/RJ 99.165) (Advogada).
033) 15414.610900/2020-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
034) 15414.606185/2022-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Alfa Seguradora S.A.
(02.713.529/0001-88) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
035) 15414.603732/2020-13 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Superintendência de Seguros
Privados (Embargante), Seguros Sura S.A. (antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A)
(33.065.699/0001-27) (Interessado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678)
(Advogada).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
036)
15414.613224/2017-48 -
Apenso
15414.626972/2022-58 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Trust Assistência 24H
Ltda. (15.499.975/0001-83) (Recorrente), Samuel Cecílio Ferreira (Recorrente) e Fabiana
Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 3.715) (Advogada).
037) 15414.624856/2017-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A.
(54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678)
(Advogada).
038) 15414.635520/2017-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Itaú de
Capitalização (23.025.711/0001-16) (Recorrente) e Fellipe Santos Faro (OAB/SP 423.036)
(Advogado).
039) 15414.607842/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência de
Seguros
Privados
(Recorrida), Porto
Seguro
Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
040) 15414.633954/2019-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros
de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada).
041) 15414.616418/2020-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida), Sul América
Capitalização S.A. - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
042) 15414.604742/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Marcio Barbosa
Norton (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454)
(Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
043) 15414.609466/2018-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência
de Seguros Privados (Recorrida),
Zurich Brasil
Companhia de Seguros (atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) (96.348.677/0001-
94) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
044) 15414.613861/2019-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Vida
e Previdência S.A. (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Relator: Cássio Cabral Kelly
045) 15414.610444/2017-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Patricia Cristiane Nerbas (Recorrente) e João
Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
046) 15414.606107/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil
Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
047)
15414.627414/2017-42 -
Apenso
15414.633239/2019-94 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia

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