DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, CNPJ nº
02.016.507/0001-69, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Complexo
Eólico Coxilha Negra 3, matriculado no
CNO sob nº 90.012.01039/70, de sua
titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.822, de 18 de
novembro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU Nº 219, de 22/11/2022, Seção
1, Pág. 54, com período de execução previsto de 18/02/2022 a 23/04/2025.
Art. 2º
Concluída a
participação no projeto,
deve ser
requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 50, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Concede
habilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea
"b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada
pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de
2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em
vista o disposto nos arts. 648 a 655 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do dossiê nº 10906.464976/2022-81, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, CNPJ nº
02.016.507/0001-69, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Complexo
Eólico Coxilha Negra 4, matriculado no
CNO sob nº 90.012.01039/70, de sua
titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.824, de 18 de
novembro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU Nº 219, de 22/11/2022, Seção
1, Pág. 54, com período de execução previsto de 18/02/2022 a 23/04/2025.
Art. 2º
Concluída a
participação no projeto,
deve ser
requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 8.116, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda,
por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004; tendo em vista o disposto na alínea
'a' do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; considerando a publicação
da Portaria nº 11, de 1º de janeiro de 2023, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República e da Portaria GMF n.º 21, de 2 de janeiro de 2023, e o que consta
do processo Susep nº 15414.639081/2022-61; resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A., CNPJ nº 32.191.644/0001-09, com sede
na cidade de Curitiba - PR, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 25 de
novembro de 2022 e 8 de dezembro de 2022:
I - aumento do capital social em R$ 423.000,00, elevando-o para R$
4.100.000,00, representado por 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal;
e
II - reforma do estatuto social.
Art. 2º Autorizar SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A. a operar na
6ª (sexta) região do território nacional.
Art. 3º Ratificar que SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A.
encontra-se autorizada a operar seguros de danos e de pessoas na 1ª (primeira), 2ª
(segunda), 3ª (terceira), 4ª (quarta), 5ª (quinta), 6ª (sexta) e 8ª (oitava) regiões do
território nacional.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ
PORTARIA SUSEP Nº 8.117, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência estabelecida no inciso XXIII, do art. 41, do
Anexo I da Resolução CNSP n.º 449, de 18 de outubro de 2022; tendo em vista o
disposto no inciso III do art. 4º, da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de
2007; com base no inciso I do art. 31 c/c art. 23 da Resolução CNSP n.º 422, de 11
de novembro de 2021; considerando a publicação da Portaria n.º 11, de 1º de janeiro
de 2023, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e da
Portaria GMF n.º 21, de 2 de janeiro de 2023; e o que consta do Processo Susep n.º
15414.639075/2022-12; resolve:
Art.
1º Cadastrar
LIBERTY
MUTUAL
INSURANCE COMPANY,
sociedade
organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Massachusetts, Estados
Unidos da América, como ressegurador eventual, nos termos do art. 8º da Circular
Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, para operar no Brasil, com exceção dos
Grupos 20 (Aceitações do Exterior) e 21 (Sucursais no Exterior).
Art. 2º Cancelar o cadastro de LIBERTY MUTUAL INSURANCE COMPANY,
como ressegurador admitido, concedido pela Portaria Susep nº 3.047, de 7 de outubro
de 2008.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.338, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de
22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº
15414.629391/2022-78, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de administrador e de membros do comitê de
auditoria de ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 96.348.677/0001-94, com
sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de
administração realizada em 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.339, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de
22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº
15414.630874/2022-15, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de administrador de MAPFRE VIDA S.A., CNPJ nº
54.484.753/0001-49, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na
assembleia geral extraordinária realizada em 7 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.340, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de
22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº
15414.630867/2022-13, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de administrador de MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A.,
CNPJ nº 04.046.576/0001-40, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado
na assembleia geral extraordinária realizada em 7 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.341, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861,
de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº
15414.622425/2022-01, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de
AKAD SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.868.712/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP,
na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de agosto de 2022:
I - eleição de administrador; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.342, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
REGIMES
ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de
22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº
15414.603228/2023-66, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de administradores de XS3 SEGUROS S.A., CNPJ nº
38.155.802/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na
assembleia geral extraordinária realizada em 4 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CVM/PTE/Nº 26, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Realoca
funções
comissionadas
executivas
na
estrutura da Comissão de Valores Mobiliários
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
I - realocar uma Função Comissionada Executiva, FCE 2.02, de Assistente
Técnico, da Unidade Principal (CVM) para a unidade Gerência de Gestão de Pessoas
( G EG E P ) ;
II - realocar uma Função Comissionada Executiva, FCE 4.01, de Assessor Técnico
Especializado, da unidade Divisão de Planejamento e Orçamento Governamental (DIPOG)
para a unidade Gerência de Inovação, Projetos e Processos (GEINP); e
III - que esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
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