DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031400020
20
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
5.2.11 Importante ressaltar que devem
ser respeitados os limites de
acréscimos ou supressões, definidos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.12 É necessária especial atenção quanto à vigência dos contratos de
outsourcing de impressão - modalidade franquia de páginas mais excedente. Comumente
os contratos possuem duração superior a 12 meses (24, 36 ou 48 meses) com
possibilidade de prorrogações sucessivas até o limite previsto em lei, de modo a permitir
a amortização completa do ativo e consequentemente a redução dos custos unitários por
página.
5.2.13 Todavia, é importante levar em consideração as situações fáticas da
contratação, considerando o momento e o contexto para definir a duração da vigência do
contrato, a exemplo de cenários de migração de trabalho presencial para o teletrabalho,
redução ou aumento da quantidade de servidores e funcionários presenciais no órgão ou
entidade, e a iminência de implantação de processo eletrônico para documentos e
processos administrativos.
a) Caso o órgão ou entidade opte por uma vigência contratual menor do que
48 meses, não deve fazer exigência por equipamentos novos e de primeiro uso no
edital.
5.2.14 Para as prorrogações de contratos de prestação de serviços de
outsourcing de impressão - modalidade franquia de páginas mais excedente, faz-se
necessária, antes de tudo, que a autoridade competente do órgão ou entidade
contratante ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, conforme art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.15 A IN SGD/ME nº 94, de 2022, determina em seu art. 12, inciso II, que
o Termo de Referência, elaborado pela equipe de planejamento da contratação, contenha
os códigos de Catser para cada item da contratação. Os códigos possíveis de serem
utilizados para a modalidade franquia de páginas mais excedente são os seguintes:
Item: 26646
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a3 - policromático - dentro da
franquia com papel
Unidade de Medida: PAG/MÊS (Páginas mês)
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26638
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a3 - policromático - dentro da
franquia sem papel
Unidade de Medida: PAG/MÊS (Páginas mês)
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26620
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a4 - policromático - dentro da
franquia com papel
Unidade de Medida: PAG/MÊS (Páginas mês)
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26611
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a4 - policromático - dentro da
franquia sem papel
Unidade de Medida: PAG/MÊS (Páginas mês)
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26603
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a3 - monocromático - dentro da
franquia com papel
Unidade de Medida: PAG/MÊS (Páginas mês)
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26590
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a3 - monocromático - dentro da
franquia sem papel
Unidade de Medida: PAG/MÊS (Páginas mês)
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26581
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a4 - monocromático - dentro da
franquia com papel
Unidade de Medida: PAG/MÊS (Páginas mês)
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26573
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a4 - monocromático - dentro da
franquia sem papel
Unidade de Medida: PAG/MÊS (Páginas mês)
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26727
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a3 - policromático - excedente
a franquia - com papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26719
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a3 - policromático - excedente
a franquia - sem papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26700
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a4 - policromático - excedente
a franquia - com papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26697
Descrição: Outsourcing de impressão - páginas a4 - policromático - excedente
a franquia - sem papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26689
Descrição: Outsourcing de impressão -
páginas a3 - monocromático -
excedente a franquia - com papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26670
Descrição: Outsourcing de impressão -
páginas a3 - monocromático -
excedente a franquia sem papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26662
Descrição: Outsourcing de impressão -
páginas a4 - monocromático -
excedente a franquia com papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26654
Descrição: Outsourcing de impressão -
páginas a4 - monocromático -
excedente a franquia sem papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
5.2.15.1 No caso da modalidade franquia de páginas mais excedente, devem
ser utilizados apenas os códigos acima ou suas respectivas atualizações no Catser. Não
devem ser combinados com os códigos das demais modalidades.
5.3 MODALIDADE SEM FRANQUIA - FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO COM
COBRANÇA APENAS POR PÁGINA IMPRESSA
5.3.1 A modalidade sem franquia consiste na prestação de todos os serviços
que caracterizam o outsourcing de impressão como fornecimento dos equipamentos,
prestação dos serviços de suporte, manutenção e reposição de insumos, mas utilizando
como modelo de pagamento a página impressa.
5.3.2 A modalidade sem franquia com pagamento apenas por página impressa
apresenta as seguintes vantagens:
a) Única modalidade em que se paga exatamente pelas impressões produzidas
durante a execução;
b) Opção que pode ser viável quando há um alto volume de impressões
mensais, com baixa sazonalidade entre os meses (volume constante durante os meses do
contrato);
c) Suporte, insumos e peças ficam por conta da contratada; e
d) Maior facilidade de gestão das páginas impressas, quando comparado com
a modalidade franquia + excedente.
5.3.3 A modalidade sem franquia com pagamento apenas por página impressa
apresenta as seguintes desvantagens:
a) Em geral, possui o custo unitário mais elevado (amortização está no custo
da página);
b) Eleva o risco para o fornecedor, caso a quantidade de impressões fiquem
aquém do estimado;
c) Eleva o risco para a Administração de repactuações ou reequilíbrio
financeiro durante a gestão contratual; e
d) Como é uma modalidade pouco utilizada, pode haver dificuldade na
pesquisa de preços.
5.3.4 Como situação excepcional, essa modalidade pode ser considerada desde
que haja a justificativa e a demonstração da economicidade, por meio de estudos
técnicos, quando comparada a outras modalidades de outsourcing de impressão.
5.3.5 Recomenda-se, para este modelo, atentar para não superestimar as
estimativas de páginas, com vistas à obtenção de valores menores durante a licitação.
5.3.6 Não se deve confundir a modalidade "sem franquia" com a modalidade
de remuneração por equipamentos com pagamento adicional por páginas impressas. Na
primeira, a amortização é feita sobre o preço da página impressa com os equipamentos
cedidos via regime de comodato, enquanto na segunda, em que existe cobrança mensal
específica por equipamento, a amortização pode ser distribuída entre a remuneração do
equipamento e a associada ao consumo de páginas impressas.
5.3.7 É necessária especial atenção quanto à vigência dos contratos de
outsourcing de impressão - modalidade fornecimento de equipamentos via regime de
comodato. Comumente os contratos possuem duração superior a 12 meses com
possibilidade de prorrogações sucessivas até o limite de 60 meses, de modo a permitir a
amortização completa do ativo e consequentemente a redução dos custos unitários por
página.
5.3.8 Todavia, é importante levar em consideração as situações fáticas da
contratação, considerando o momento e o contexto para definir a duração da vigência do
contrato, a exemplo de cenários de migração de trabalho presencial para o teletrabalho,
redução ou aumento da quantidade de servidores e funcionários presenciais no órgão ou
entidade, e a iminência de implantação de processo eletrônico para documentos e
processos administrativos.
5.3.9 Caso o órgão ou entidade opte por uma vigência contratual menor do
que 48 meses, não deve fazer exigência por equipamentos novos e de primeiro uso no
edital.
5.3.10 Para as prorrogações de contratos de prestação de serviços de
outsourcing de impressão - Fornecimento do equipamento com cobrança apenas por
página impressa - faz-se necessária, antes de tudo, que a autoridade competente do órgão
ou entidade contratante ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos
para a Administração, conforme art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3.11 A IN SGD/ME nº 94, de 2022, determina em seu art. 12, inciso II, que
o Termo de Referência, elaborado pela equipe de planejamento da contratação, contenha
os códigos de Catser para cada item da contratação. Os códigos possíveis de serem
utilizados para a modalidade "sem franquia" são os seguintes:
Item: 26964
Descrição: Outsourcing de impressão - sem franquia - páginas impressas click
a3 policromática com papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26956
Descrição: Outsourcing de impressão - sem franquia - páginas impressas click
a3 policromática sem papel
Unidade: Página
'Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26948
Descrição: Outsourcing de impressão - sem franquia - páginas impressas click
a4 policromática com papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26930
Descrição: Outsourcing de impressão - sem franquia - páginas impressas click
a4 policromática sem papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26921
Descrição: Outsourcing de impressão - sem franquia - páginas impressas click
a3 monocromática com papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26913
Descrição: Outsourcing de impressão - sem franquia - páginas impressas click
a3 monocromática sem papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26905
Descrição: Outsourcing de impressão - sem franquia - páginas impressas click
a4 monocromática com papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
Item: 26891
Descrição: Outsourcing de impressão - sem franquia - páginas impressas click
a4 monocromática sem papel
Unidade: Página
Natureza Despesa: 339040/16 | 339140/16 | 339092/40
5.3.11.1 No caso da modalidade "sem franquia", devem ser utilizados apenas
os códigos acima ou suas respectivas atualizações no Catser. Não devem ser combinados
com os códigos das demais modalidades.
5.4 MODALIDADE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO COM
PAGAMENTO DE PÁGINAS IMPRESSAS
5.4.1 A modalidade consiste na
prestação dos serviços previstos de
outsourcing de impressão considerando o pagamento fixo mensal por equipamento
fornecido (incluindo os serviços agregados de manutenção, suporte e troca de insumos),
além do pagamento por página impressa.
5.4.2 A modalidade fornecimento de equipamentos com pagamento fixo por
equipamentos mais variável por páginas impressas possui as seguintes vantagens:
a) Maior facilidade de gestão das páginas impressas, quando comparado com
a modalidade franquia + excedente;
b) Em geral, é fácil obter preços públicos para pesquisa de preços; e
c) Suporte, Insumos e peças ficam por conta da contratada.
5.4.3 A modalidade fornecimento de equipamentos com pagamento fixo por
equipamentos mais variável por páginas impressas possui as seguintes desvantagens:
a) Falsa sensação de pagar apenas pelo que é impresso (desconsiderando o
custo com a locação);
b)
Ociosidade
ou
baixa
produtividade
dos
equipamentos
não
são
questionadas durante a execução do contrato;
c) O custo fixo da locação equivale a uma franquia = 0;
d) Maior dificuldade em devolver equipamentos ociosos durante a gestão
contratual;
Fechar