DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Regulamento
de
Dosimetria e
Aplicação
de
Sanções
Administrativas
Com base nos seguintes incisos do §3º do art. 13 do Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020:
- Ampla repercussão na economia ou no País (inciso I);
- Impacto significativo em organizações ou grupos específicos
(inciso III); e
- Tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica
do órgão (inciso IV).
Conclusão da ARR: dezembro/2026.
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 5 DE ABRIL DE 2022
Nº 13/2022 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/141 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, de 04/01/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 13.343.833/0001-05
1. Conheço do recurso;2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - penalidade aplicada de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer
nº 1851/2022-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão;3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 14/2022 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/152 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, de 04/01/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP, CNPJ Nº
24.402.663/0001-09
1. Conheço do recurso;2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - penalidade aplicada de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer
nº 1852/2022-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão;3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
MARCIO NUNES DE OLIVEIRA
Diretor-Geral
DESPACHOS DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Nº 148/2022 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/80844 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, de 19/10/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PSE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ Nº 07.199.146/0003-19
1. Conheço do recurso;2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - penalidade aplicada de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer
nº 1856/2022-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão;3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 169/2022 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/96221 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, de 24/11/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: EMPRESA DE VIGILÂNCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº
05.454.403/0005-58
1. Conheço do recurso;2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - penalidade aplicada de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer
nº 6221/2022-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão;3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 176/2022 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/105255 - DELESP/DREX/S R / P F/ R J,
de 23/12/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ARCANJO'S SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ Nº 17.909.234/0001-59
1. Não conheço do recurso, em razão da intempestividade;
2. Ainda que o óbice acima fosse superado, no mérito, negaria provimento ao
recurso interposto, mantendo incólume a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no
Parecer nº 18643/2022-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto
como parte integrante desta decisão.
3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
Nº 177/2022 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/106369 - DELESP/DREX/S R / P F/ S P ,
de 28/12/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PORTUÁRIA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ Nº 05.082.408/0001-73
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de
cancelamento, com fulcro no Parecer nº 18647/2022-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e
fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
MARCIO NUNES DE OLIVEIRA
Diretor-Geral
DESPACHOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 294/2022 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/100622 - DELESP/DREX/S R / P F/ S P ,
de 06/12/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GAF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA EPP, CNPJ Nº 19.974.150/0001-24
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva -
Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer nº 33612/2022-DELP/CGCSP, cujas razões de
fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 295/2022 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/104266 - DELESP/DREX/S R / P F/ R S ,
de 17/12/2021
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ANSATA SERVICOS DE VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 24.206.275/0001-44
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer nº 33613/2022-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº
297/2022
-
REFERÊNCIA:
Processo Punitivo
Nº
2022/25078
-
DPF/STS/SP,
de
13/04/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: E.R.O.S SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 16.709.779/0001-59
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer nº 33616/2022-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
Nº 298/2022 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/31305 - DELESP/DREX/SR / P F/ M G ,
de 06/05/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: EFATH SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 33.249.177/0002-66
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer nº 33617/2022-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência à Recorrente.
MARCIO NUNES DE OLIVEIRA
Diretor-Geral
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 1.573, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/27085 -
DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve:
Conceder autorização à empresa EXSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
21.550.729/0002-92, sediada em Sergipe, para adquirir:
Da empresa cedente SEVMAX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ
nº 13.416.744/0001-33:
7 (sete) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente SEVMAX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ
nº 13.416.744/0001-33:
100 (cem) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.574, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/27098 -
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa KEPLLER SEGURANÇA
LTDA, CNPJ
nº 39.351.800/0001-92,
especializada em
segurança privada,
na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar
no Ceará, com Certificado de
Segurança nº 525/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.575, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/27217 -
DPF/MGA/PR, resolve:
Conceder autorização à empresa COLORTEC SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 47.388.627/0001-25, sediada no Paraná, para adquirir:
Da empresa cedente JULIO CESAR SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 26.877.396/0001-43:
2 (dois) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente JULIO CESAR SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 26.877.396/0001-43:
20 (vinte) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.576, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/27231 -
DPF/PHB/PI, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa F & S COMERCIAL
LTDA, CNPJ nº 08.635.703/0001-06 para atuar no Piauí.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.577, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/27255 -
DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve:
Conceder autorização à empresa RISCO ZERO VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
19.129.411/0001-00, sediada no Paraná, para adquirir:
Da empresa cedente ONSEG SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 83.411.025/0001-05:
3 (três) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
54 (cinquenta e quatro) Munições calibre 38
48 (quarenta e oito) Munições calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI