DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 1.002, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de
fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006976/2017-16, onde
consta o OFÍCIO Nº 87/2022/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (21334298) e a Ata da
Reunião Extraordinária (21334171), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TEMAPE - TERMINAIS
MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A - CNPJ Nº 02.639.582/0001-86, localizada na Rodovia
Via Portuária, s/nº - Suape - Ipojuca - PE, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA
p/ Ministério da Defesa
ANTONIO BRAGA SOBRINHO
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de
fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.003869/2017-36, onde
consta o OFÍCIO Nº 3/2023/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (21964727) e a Ata da Reunião
de Abertura de Auditoria 2ª Etapa (21965333), os quais informam a conclusão e a
aprovação da 2ª Etapa de Auditoria, deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A
- CNPJ Nº 14.688.220/0005-98, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 04/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A - CNPJ Nº 14.688.220/0005-98, localizada na Avenida
Portuária, s/nº - Porto de Suape - Ipojuca - PE, por cumprir as disposições do Capítulo XI-
2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias
- Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela
Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA
p/ Ministério da Defesa
ANTONIO BRAGA SOBRINHO
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.004, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de
fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007769/2018-60,
onde consta a Ata da Reunião Ordinária da Comissão Estadual de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis em Pernambuco - Cesportos-PE (21343205),
deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, do Porto Organizado PORTO DO RECIFE S/A
- CNPJ Nº 04.417.870/0001-11, localizada na Praça Comunidade Luso Brasileira, nº 70 -
Bairro do Recife - Recife - PE, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual; e
b) DETERMINAR
que a Secretaria-Executiva
da Conportos
promova a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA
p/ Ministério da Defesa
ANTONIO BRAGA SOBRINHO
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de
fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007313/2015-57, onde
consta o OFÍCIO Nº 4/2023/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (21963388) e a Ata da 276ª
Reunião Ordinária (21826979), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BARRA DO RIO TERMINAL
PORTUÁRIO S/A - CNPJ Nº 06.989.608/0001-77, também analisado e aprovado no âmbito
da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 05/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a instalação
portuária BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A - CNPJ Nº 06.989.608/0001-77,
localizada na Rua Arnoldo Lopez Gonzaga, nº 507 - Barra do Rio - Itajaí -SC, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA
p/ Ministério da Defesa
ANTONIO BRAGA SOBRINHO
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de
fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007938/2018-61, onde
consta o DESPACHO Nº 51/2022/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (21374742) e o Parecer
Técnico de Retorno de Inspeção (21374242), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COTRIGUAÇU COOPERATIVA
CENTRAL - CNPJ Nº 77.118.131/0002-83, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 06/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a instalação
portuária COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ Nº 77.118.131/0002-83, localizadas
na Av. Coronel José Lobo, nº 1.464 - Bairro Dom Pedro II - Paranaguá - PR, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA
p/ Ministério da Defesa
ANTONIO BRAGA SOBRINHO
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2023
DESPACHO DECISÓRIO Nº 62/2023/GAB-PRES/PRES/CADE.
Processo nº 08700.001728/2023-78
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora Raquel Mazzuco
Sant'Ana Possamai, matrícula SIAPE nº 3075723, Coordenadora-Geral de Análise Antitruste,
para participar dos eventos Antitrust Writing Awards e ABA 71st Antitrust Law Spring
Meeting, a serem realizados em Washington DC - Estados Unidos, de 26 de março a 2 de
abril de 2023, trânsito incluso, com ônus (Processo n. 08700.001728/2023-78).
DESPACHO DECISÓRIO Nº 63/2023/GAB-PRES/PRES/CADE.
Processo nº 08700.001726/2023-89
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora Lílian Santos
Marques Severino, matrícula SIAPE nº 3191758, Chefe de Assessoria, para participar dos
eventos Antitrust Writing Awards e ABA 71st Antitrust Law Spring Meeting, a serem
realizados em Washington DC - Estados Unidos, de 26 de março a 2 de abril de 2023,
trânsito incluso, com ônus (Processo n. 08700.001726/2023-89).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO