DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 91. A empresa petrolífera deverá adotar procedimentos de registro,
arquivamento e guarda das informações e documentos relativos ao cumprimento da
cláusula de PD&I, tais como contratos e documentos fiscais referentes aos repasses de
recursos e às despesas realizadas no âmbito dos projetos.
§ 1º As informações e documentos a que se refere o caput deverão ser
mantidos sob a guarda da empresa petrolífera e, quando for o caso, também da empresa
brasileira ou da instituição credenciada pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data
de término do projeto.
§ 2º Os procedimentos a que se referem o caput deverão permitir o acesso às
informações e documentos sobre as atividades e despesas realizadas nos projetos
executados com recursos da cláusula de PD&I.
§ 3º As instituições credenciadas e as empresas brasileiras deverão enviar às
empresas petrolíferas contratantes as informações e documentos referentes aos projetos
por elas executados, sem prejuízo da obrigação de manterem sob a sua guarda cópia da
referida documentação para fins de fiscalização pela ANP.
Art. 92. A ANP poderá realizar visita técnica às instalações da empresa
petrolífera, da empresa brasileira ou da instituição credenciada com o objetivo de
acompanhar a execução das atividades de PD&I e confirmar ou obter informações
adicionais sobre os dados constantes nos documentos fornecidos no âmbito do processo
de fiscalização.
§ 1º A visita técnica poderá ocorrer durante a fase de execução ou após a
conclusão do projeto.
§ 2º A visita técnica realizada nas instalações de empresa brasileira ou
instituição credenciada deverá ser acompanhada por representante da empresa petrolífera
contratante do projeto sob fiscalização.
§ 3º A ANP deverá notificar a empresa petrolífera sobre a realização da visita
técnica com antecedência mínima de quinze dias, especificando data, nomes dos
participantes, objetivos da visita e agenda de trabalho proposta, bem como os documentos
que deverão ser colocados à disposição da fiscalização.
Art. 93. A ANP poderá determinar a realização de auditoria contábil e financeira
em projetos, com o fim de subsidiar a avaliação técnica quanto a sua conformidade
econômico-financeira.
Parágrafo único. A auditoria de que trata o caput deverá ser realizada por
empresa de auditoria independente, inscrita na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a
ser contratada pela empresa petrolífera.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 94. Sem prejuízo dos sigilos legalmente previstos e da restrição de
divulgação de pesquisas ou obras científicas sob direitos autorais, todas as informações
sobre tecnologias, produtos, processos e resultados relacionados aos recursos da cláusula
de PD&I serão mantidas em sigilo pela ANP por um período de cinco anos, contados a
partir da data de término do projeto.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por
cinco anos com o fim de salvaguardar a comercialização ou a utilização de tecnologia,
mediante requerimento da empresa petrolífera.
Art. 95. Serão consideradas públicas as informações gerais dos projetos, tais
como título, qualificação, objetivo geral, empresas financiadoras, empresas ou instituições
executoras, valor, data de início e prazo de execução.
Art. 96. É vedada a proteção sob regime de segredo industrial para os
resultados obtidos em projeto realizado com recursos da cláusula de PD&I.
Parágrafo único. No caso de haver registro de propriedade intelectual
resultante de projeto realizado com recursos da cláusula de PD&I, este deverá ser
garantido aos executores do projeto, conforme fixado em contrato.
Art. 97. Após o encerramento do projeto, a infraestrutura para PD&I constituída
por equipamentos e materiais de natureza permanente, construídos ou adquiridos com
recursos da cláusula de PD&I, deverá ser:
I - incorporada ao patrimônio da empresa petrolífera, da instituição credenciada
ou da empresa brasileira responsável pela construção ou aquisição, para fins de
continuidade de suas atividades de PD&I; ou
II - doada a uma instituição credenciada, vinculada ou não ao projeto, mediante
permissão da ANP, para fins de realização de atividades de PD&I voltadas para o setor.
Art. 98. O material resultante de projeto ou programa previsto nesta Resolução,
incluindo a infraestrutura relativa a edificações e equipamentos e as publicações técnico-
científicas, deverá exibir a logomarca da ANP ou mencionar o apoio da ANP, conforme o
caso, ficando a critério da empresa petrolífera que aportou os recursos a inclusão de igual
referência.
Art. 99. Os projetos afetos aos temas previstos na Resolução CNPE nº 2, de 10
de fevereiro de 2021, serão tratados prioritariamente pela ANP no âmbito de suas
atribuições.
Art. 100. O descumprimento do disposto nesta Resolução poderá resultar no
não reconhecimento das despesas realizadas com recursos da cláusula de PD&I.
Art. 101. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANP nº 50, de 25 de novembro de 2015;
II - a Resolução ANP nº 15, de 6 de abril de 2016;
III - a Resolução ANP nº 674, de 23 de março de 2017;
IV - a Resolução ANP nº 799, de 2 de setembro de 2019;
V - a Resolução ANP nº 865, de 17 de janeiro de 2022; e
VI - a Resolução ANP nº 866, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 102. Esta Resolução entra em vigor em 3, de março de 2023.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto
ANEXO I
(a que se refere o art. 43 da Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023)
RELAÇÃO DE ÁREAS, TEMAS E SUBTEMAS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PD&I
ÁREA I - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE
E OFFSHORE
Tema I - Exploração - Horizonte Pré-Sal, Águas Profundas, Bacias Maduras e
Novas Fronteiras Exploratórias
1. Técnicas de Aquisição, Processamento e Interpretação de Dados Geofísicos
2. Estudos Geológicos das Bacias Sedimentares
3. Perfuração e Completação de Poços
4. Petrofísica, Perfilagem de Poços e Avaliação de Formações
5. Engenharia de Reservatório (Simulação de Fluxo)
6. Gerenciamento de Cascalho de Perfuração
7. Acumulações Não Convencionais (Unconvencional Reservoirs)
8. Análise de Risco Exploratório
9. Reservas
10. Geomecânica/Estabilização de Poços
11. Desenvolvimento de Equipamentos
12. Impactos Ambientais
13. Desenvolvimento de Novos Algoritmos
14. Outros
Tema II - Produção - Horizonte Pré-Sal, Águas Profundas, Campos Maduros e
Novas Fronteiras Exploratórias
1. Técnicas de Aquisição, Processamento e Interpretação de Dados Geofísicos
em Escala de Reservatório
2. Perfuração e Completação de Poços
3. Petrofísica, Perfilagem de Poços e Avaliação de Formações
4. Geofísica de Reservatório
5. Geologia de Reservatório
6. Engenharia de Reservatório (Simulação de Fluxo)
7. Risers, Umbilicais e Dutos Submarinos
8. Técnicas e Métodos de Elevação Artificial
9. Técnicas e Equipamentos Submarinos de Bombeamento
10. Métodos e Processos de Escoamento
11. Unidades Flutuantes de Produção, Sistemas de Ancoragem e Amarração e
Posicionamento Dinâmico
12. Automação, Controle e Instrumentação
13. Medição da Produção - Novas Tecnologias e Procedimentos
14. Caracterização e Processamento de Fluidos Produzidos
15. Gerenciamento de Água Produzida
16. Captura e Estocagem de CO2
17. Geomecânica/Estabilização de Poços
18. Desenvolvimento de Equipamentos
19. Impactos Ambientais
20. Estudo de Confiabilidade e Manutenção Baseado em Risco de Sistemas
Flutuantes e de Produção
21. Outros
Tema III - Recuperação Avançada de Petróleo
1. Recuperação Melhorada de Petróleo
2. Caracterização e Engenharia de Reservatórios
3. Injeção e Gerenciamento de Águas
4. Outros
Tema IV - Engenharia de Poço
1. Equipamentos de Poço e Submarino
2. Perfuração e Completação - Técnicas e Tecnologias
3. Interface Formação - Poço
4. Elevação Artificial e Escoamento Multifásico
5. Automação, Controle, Instrumentação e Metrologia
6. Processamento Primário de Fluidos
7. Estabilidade de Poços
8. Manutenção e Inspeção - Segurança
9. Outros
ÁREA II - GÁS NATURAL
Tema I - Produção e Processamento
1. Produção e Condicionamento de GN
2. Processamento de Gás Natural
3. Processamento Embarcado
4. Transformação Química de Gás Natural
5. Gás Não-convencional
6. Outros
Tema II - Movimentação e Armazenamento
1. Transporte e Armazenamento de GN e GNL
2. Processos de Liquefação de GN e Regaseificação de GNL
3. Transformação Física de Gás Natural
4. Estocagem Subterrânea de Gás Natural ou Estocagem Geológica de Gás
Natural
5. Outros
Tema III - Utilização
1. Caracterização e Controle de Qualidade
2. Aplicações Industriais, Comerciais, Residenciais e Automotivas
3. Produção de Fertilizantes Nitrogenados
4. Outras Aplicações
5. Outros
ÁREA III - ABASTECIMENTO
Tema I - Refino
1. Processamento de Petróleo
2. Sistemas Catalíticos
3. Desenvolvimento de Produtos de Maior Valor Agregado
4. Otimização e Confiabilidade de Equipamentos, Processos e Sistemas
5. Automação, Controle, Instrumentação e Metrologia
6. Tecnologia em Asfalto
7. Biorrefino
8. Outros
Tema II - Combustíveis e Lubrificantes
1. Estabilidade de combustíveis
2. Combustíveis de Aviação
3. Óleo Diesel
4. Gasolinas
5. Tecnologia Veicular
6. Aditivos
7. Lubrificantes e Biolubrificantes
8. Desempenho e Emissões
9. Outros
Tema III - Petroquímica de 1ª e 2ª Geração
1. Processos Petroquímicos
2. Sistemas Catalíticos
3. Matérias-Primas Alternativas para Produção de Básicos e Intermediários
4. Polímeros Biodegradáveis e Biopolímeros
5. Reciclagem de Polímeros
6. Automação, Controle e Instrumentação
7. Outros
ÁREA IV - BIOCOMBUSTÍVEIS
Tema I - Biodiesel
1. Produção de Biodiesel
2. Produção de Oleaginosas
3. Caracterização e Controle da Qualidade
4. Armazenamento
5. Coprodutos
6. Usos do Biodiesel
7. Automação, Controle, Instrumentação e Metrologia
8. Sistemas Catalíticos
9. Cadeia Produtiva
10. Produção de Leveduras e Algas
11. Outros
Tema II - Bioetanol
1. Produção de Bioetanol
2. Caracterização e Controle da Qualidade
3. Coprodutos
4. Automação, Controle, Instrumentação e Metrologia
5. Transformação Química do Bioetanol
6. Outros
Tema III - Energia a de Outras Fontes de Biomassa
1. Gaseificação de Biomassa
2. Produção de Biogás
3. Outros Processamentos de Biomassa
4. Sistemas Catalíticos
5. Outros
Tema IV - Biocombustíveis Avançados (2ª, 3ª, 4ª geração)
1. Processos de Produção
2. Matérias-Primas - Caracterização e Pré-tratamento
3. Conversão de Materiais Lignocelulósicos
4. Coprodutos
5. Avaliação da Sustentabilidade
6. Sistemas Catalíticos
7. Produção de Enzimas
8. Outros
Tema V - Bioquerosene de Aviação
1. Produção de Bioquerosene
2. Caracterização e Controle da Qualidade

                            

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