DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
PORTARIA SVS/MS Nº 45, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Institui o Centro de Operações de Emergências de
Arboviroses, no âmbito da Secretaria de Vigilância
em Saúde e Ambiente, do Ministério da Saúde.
A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 38 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer e mobilizar o Centro de Operações de Emergências de
Arboviroses - COE Arboviroses como mecanismo nacional da gestão coordenada da
resposta à situação epidemiológica no âmbito nacional.
§ 1º A
gestão do COE Arboviroses estará
sob responsabilidade do
Departamento de Doenças Transmissíveis - DEDT/SVSA/MS, considerando a alocação
técnica da vigilância de arboviroses.
§ 2º O Departamento de Emergências em Saúde Pública - DEMSP/SVSA/MS
realizará o apoio técnico aos trabalhos do COE Arboviroses.
Art. 2º Compete ao COE Arboviroses:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas
durante a resposta;
II - articular-se com os gestores estaduais e municipais do Sistema Único de
Saúde - SUS;
III - articular-se com órgãos e entidades do Poder Público;
IV - encaminhar à Ministra de Estado da Saúde relatórios técnicos sobre a
situação epidemiológica e as ações em curso;
V - divulgar à população informações relativas à situação epidemiológica e
assistencial; e
VI - propor, de forma justificada, à Secretária de Vigilância em Saúde e
Ambiente, o acionamento de equipes de saúde.
Art. 3º Compete à Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente a
desmobilização do COE Arboviroses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ETHEL MACIEL
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO Nº 1553, DE 13 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião
Ordinária Pública - ROP nº 2, realizada em 1º de março de 2023, com fundamento no art.
15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de
2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Myralis Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 17.440.261/0001-25
Processo: 25351.749172/2019-44
Expediente: 4460698/22-6
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
provimento
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
35/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Techline Comercial Importadora Exportadora Ltda .
CNPJ: 64.132.434/0001-28
Processo alvo de revisão: 25759.038525/2004-18
Expediente: 3460884/21-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de
revisão de ato, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator -
Voto nº 83/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
ARESTO Nº 1554, DE 13 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reuniões
realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com
a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu
sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 2/2023,
conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25001.003922/87
Expediente: 2498707/22-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 195/2023, de 2 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do processo à área técnica para reanálise, nos
termos do voto do relator - Voto nº 64/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Biosense Indústria e Comércio de Produtos de Cosmética Ltda.
CNPJ: 30.066.989/0001-05
Processo: 25351.577356/2021-11
Expediente: 4408242/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 196/2023, de 2 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
6 5 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Biosense Indústria e Comércio de Produtos de Cosmética Ltda.
CNPJ: 30.066.989/0001-05
Processo: 25351.577608/2021-10
Expediente: 4408211/22-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 197/2023, de 2 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
6 6 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0015-20
Processos: 25351.639303/2017-14 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974216 (SEI); 4611945/22-7, 0210009/23-3 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 198/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
6 7 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0011-79
Processos: 25351.638982/2017-12 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974721 (SEI); 4611945/22-7, 0210012/23-4 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 199/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
6 8 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0019-26
Processos: 25351.639307/2017-01 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974771 (SEI); 4611945/22-7, 0210014/23-7 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 200/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
6 9 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0005-20
Processos: 25351.639422/2017-77 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974246 (SEI); 4611945/22-7, 0210015/23-3 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 201/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 0 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0014-11
Processos: 25351.639351/2017-11 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974715 (SEI); 4611945/22-7, 0210076/23-2 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 202/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 1 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0005-20
Processos: 25351.639305/2017-11 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974734 (SEI); 4611945/22-7, 0210140/23-2 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 203/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 2 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0012-50
Processos: 25351.639342/2017-11 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974437 (SEI); 4611945/22-7, 0210116/23-4 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 204/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 3 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0007-92
Processos: 25351.639340/2017-22 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974198 (SEI); 4611945/22-7, 0210167/23-8 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 205/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 4 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0017-64
Processos: 25351.639314/2017-02 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974304 (SEI); 4611945/22-7, 0210123/23-1 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 206/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 5 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0004-40
Processos: 25351.639328/2017-18 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974451 (SEI); 4611945/22-7, 0210127/23-6 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 207/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 6 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0009-54
Processos: 25351.639337/2017-17 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974479 (SEI); 4611945/22-7, 0210246/23-5 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 208/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 7 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0003-69
Processos: 25351.639319/2017-27 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974190 (SEI); 4611945/22-7, 0210298/23-5 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 209/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 8 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0008-73
Processos: 25351.639325/2017-84 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974173 (SEI); 4611945/22-7, 0210343/23-1 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 210/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
7 9 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
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