DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0020-60
Processo: 25351.639299/2017-94 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expediente: 1974742 (SEI); 4611945/22-7, 0210389/23-1 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 211/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
8 0 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0010-98
Processos: 25351.639322/2017-41 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974499 (SEI); 4611945/22-7, 0210395/23-1 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 212/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
8 1 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 01.206.820/0016-83
Processos: 25351.639317/2017-38 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa)
Expedientes: 1974325 (SEI); 4611945/22-7, 0210387/23-8 (Datavisa)
Área: GPROD/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 213/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
8 2 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Filipe Lamounier Gontijo Zoghbi
CNPJ: 27.763.299/0001-92
Processo: 25351.284215/2020-76
Expediente: 4824092/22-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 214/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
27/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: IBC-Industria Brasileira de Cigarros Ltda.
CNPJ: 20.901.675/0001-19
Processo: 25351.823706/2020-45
Expedientes: 4823731/22-1, 0215086/23-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 215/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
28/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: IBC-Industria Brasileira de Cigarros Ltda.
CNPJ: 20.901.675/0001-19
Processo: 25351.862258/2020-03
Expedientes: 4823689/22-4, 0214924/23-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 216/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
30/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Compania Panamena de Aviacion S/A
CNPJ: 03.834.757/0001-79
Processo: 25759.171175/2007-43
Expediente: 4985971/21-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 217/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 31/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio LTDA
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25000.004046/88-43
Expediente: 4181324/21-4
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 218/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
29/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Votorantim Cimentos N/NE S/A
CNPJ: 10.656.452/0020-42
Processo: 25765.595047/2010-41
Expediente: 4412570/21-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 219/2023, de 3 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto
nº12/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Drager Indústria e Comércio LTDA
CNPJ: 02.535.707/0001-28
Processo: 25351.114232/2020-47
Expediente: 5287007/21-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 220/2023, de 2 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao
recurso, 
nos 
termos 
do 
voto
do 
relator 
- 
Voto 
nº
15/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Hospital Porto Dias S/C Ltda.
CNPJ: 84.154.608/0001-60
Processo: 25760.011777/2016-47
Expediente: 0166464/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 221/2023, de 2 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto
nº14/2023/SEI/DIRE5/Anvisa
Recorrente: Puro Pito Fábrica de Produtos (antiga 707 Comércio de Produtos
de Tabacaria
Lt d a )
CNPJ: 37.719.480/0001-55
Processo: 25351.924787/2020-08
Expediente: 4571730/22-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 222/2023, de 2 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
- 
Voto
nº
26/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.
CNPJ: 61.940.292/0001-37
CNPJ: 61.940.292/0052-87
CNPJ: 61.940.292/0058-72
CNPJ: 61.940.292/0055-20
Processos: 25351.638828/2017-32 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa)
Processos: 25351.638841/2017-91 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa)
Processos: 25351.638829/2017-87 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa)
Processos: 25351.638834/2017-90 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa)
Expedientes: 1974351 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa)
Expedientes: 1974424 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa)
Expedientes: 1974708 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa)
Expedientes: 1974384 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 223/2023, de 2 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso, 
nos
termos
dos
votos
do
relator 
-
Voto
nº
7/2023/SEI/DIRE5/Anvisa, 
Voto 
nº 
8/2023/SEI/DIRE5/Anvisa, 
Voto 
nº
9/2023/SEI/DIRE5/Anvisa e Voto nº 10/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho da CAJIS nº 01, de 13 de janeiro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 59 a 65,
Onde se lê:
Autuada: RENASCIMENTO - AGENCIAMENTOS & SHIPPING SERVICES LTDA
CNPJ: 00.759.479/0001-44
Processo: 25767.154672/2021-36
Expediente: 0904560211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
Leia-se:
Autuada: RENASCIMENTO - AGENCIAMENTOS & SHIPPING SERVICES LTDA
CNPJ: 00.759.479/0001-44
Processo: 25767.154672/2021-36
Expediente: 0904560211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
Onde se lê:
Autuado: DROGARIA ARAÚJO S.A
CNPJ: 17.256.512/0001-16
Processo: 25351.476733/2020-14
Expediente: 4065663202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR.
Leia-se:
Autuado: DROGARIA ARAÚJO S.A
CNPJ: 17.256.512/0001-16
Processo: 25351.476733/2020-14
Expediente: 4065663202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora Substituta de Atuação Administrativo e
Julgamento das Infrações Sanitárias Substituta - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 813, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
QUANTIC PRESTACAO DE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E INDUSTRIA LTDA /
17.542.378/0001-10
25351.056161/2023-01 / 4054069
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE -
INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0090290232
--------------------------------------
CITY
PHARMA 
COMERCIO
VAREJISTA
DE
PRODUTOS 
FARMACEUTICOS
LTDA
/
45.250.093/0001-40
25351.071417/2023-01 / 7964415
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113929234
--------------------------------------
PRESTEX ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 05.556.159/0003-72
25351.053516/2023-01 / 3119957
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0085212237
--------------------------------------
D ARAUJO CORREA / 40.303.734/0001-64
25351.492753/2022-02 / 7964904
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892197221
--------------------------------------
MARIA RAQUEL DA SILVA SALES / 48.226.126/0001-05
25351.492760/2022-04 / 7964921
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892218228
--------------------------------------
ROSA HOLD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 44.057.376/0001-
08
25351.066815/2023-05 / 8264764
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0107145235
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3052-62
25351.071287/2023-06 / 7964390
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113788231
--------------------------------------
TEOFILO OTONI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.343.712/0001-77
25351.492721/2022-07 / 7964875