DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0071871233
--------------------------------------
LIMED DISTRIBUIDORA LTDA / 47.063.080/0001-98
25351.053549/2023-42 / 1287766
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0107325233
--------------------------------------
Biofarmace Distribuidora de Medicamentos LTDA / 41.600.953/0001-78
25351.879858/2021-83 / 1262141
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 4915334228
--------------------------------------
COMERCIAL PRONTO HOSPITALAR ATACADISTA LTDA ME / 23.823.952/0002-91
25351.752906/2018-91 / 1183156
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0053733231
25351.752906/2018-91 / 1183156
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0049484231
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 13 DE MARÇO DE 2023
O 
Coordenador-Geral 
de 
Recursos 
da
Secretaria 
de 
Inspeção 
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46203.001727/2016-02
209800453
Amazon Construcoes e Servicos Eireli
AP
.
2
46203.000247/2019-69
216863864
J. C. A - Servicos Especializados Ltda
AP
.
3
46203.000248/2019-11
216863911
J. C. A - Servicos Especializados Ltda
AP
.
4
46203.000250/2019-82
216864020
J. C. A - Servicos Especializados Ltda
AP
.
5
46214.001894/2019-69
217322956
Belazarte - Serviços de Consultoria Ltda
PI
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito.
de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
.
1
46215.032193/2005-66
11588861
Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A
RJ
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46203.000795/2019-99
217568050
J. C. A - Serviços Especializados Ltda
AP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
13625.100345/2023-61
208332235
Ana Paula Xavier Novaes - Me
BA
. 2
13625.100308/2023-53
203801806
Andre Busato IV
BA
. 3
13625.100299/2023-09
203390831
Andre Guimaraes Construçoes, Montagens e Serviços Ltda.
BA
. 4
13625.100334/2023-81
200916211
Bahia Specialty Cellulose S.A.
BA
. 5
13625.100372/2023-34
214569870
Banco do Brasil S.A
BA
. 6
13625.100312/2023-11
207610835
Carla Michelle Cardoso de Araujo - Me
BA
. 7
13625.100313/2023-66
207617325
Carranca Social Club
BA
. 8
13625.100343/2023-72
205595022
Centro Educacional Bittencourt Ltda - Me
BA
. 9
13625.100335/2023-26
201278341
Chaba Charutos da Bahia Ltda - Epp
BA
. 10
13625.100336/2023-71
202816141
Comhelp10 Comercio e Servicos de Informatica Ltda - Me
BA
. 11
13625.100339/2023-12
205017860
Comtac Bahia Ltda
BA
. 12
13625.100340/2023-39
205017878
Comtac Bahia Ltda
BA
. 13
13625.100368/2023-76
211532860
Concordia Transportes Rodoviarios Ltda
BA
. 14
13625.100378/2023-10
219007896
Duman Industria e Comercio de Alimentos Ltda
BA
. 15
13625.100365/2023-32
209405694
F. Alessandro Soares da Costa & Cia Ltda - Me
BA
. 16
13625.100385/2023-11
214171370
Fundacao Jose Carvalho
BA
. 17
13625.100386/2023-58
214171388
Fundacao Jose Carvalho
BA
. 18
13625.100387/2023-01
214171396
Fundacao Jose Carvalho
BA
. 19
13625.100300/2023-97
217602878
Gf Servicos e Locacoes de Maquinas Ltda
BA
. 20
13625.100367/2023-21
211115835
Gomes Moreno Construtora e Incorporadora Ltda - Epp
BA
. 21
13625.100283/2023-98
208850104
Gw Transporte e Comercio Ltda - Epp
BA
. 22
13625.100311/2023-77
205681051
Jacione de Souza Santos - Me
BA
. 23
13625.100344/2023-17
207263591
Jorge Luiz Coarneiro Sampaio
BA
. 24
13625.100375/2023-78
217056741
Kardec Transportes Brasil Ltda - Me
BA
. 25
13625.100376/2023-12
217625274
Lj Servicos de Locacao de Mao de Obra Limitada
BA
. 26
13625.100371/2023-90
214121071
Malacom Madeiras e Materiais para Construcao Ltda - Epp
BA
. 27
13625.100337/2023-15
204631076
Miguel Santos De Souza 83020780500
BA
. 28
13625.100373/2023-89
216010624
N A Transportes Ltda
BA
. 29
13625.100362/2023-07
208503471
Nadi Serviços de Atividades Terapêuticas Ltda.
BA
. 30
13625.100377/2023-67
218030142
Panne Point Delicatessen Eireli
BA
. 31
13625.100316/2023-08
213825309
Pedro Esteves da Silva Junior - Me
BA
. 32
13625.100369/2023-11
213517183
Posto do Cristo de Combustiveis Ltda
BA
. 33
13625.100338/2023-60
204965314
Queiroz e Queiroz Ltda - Me
BA
. 34
13625.100374/2023-23
216192633
Restaurante Aconchego da Zuzu Ltda
BA
. 35
13625.100314/2023-19
208948589
Sme Distribuidora Ltda - Epp
BA
. 36
13625.100341/2023-83
205283900
T I dos S Batista Oliveira - Me
BA
. 37
13625.100315/2023-55
210240261
Thiago Rodrigues Garcia
BA
. 38
46206.012393/2016-64
210741597
M.J. de Macedo
DF
. 39
14152.054880/2021-48
216404665
Auto Posto David Limitada
MS
. 40
13041.114656/2021-15
204432804
Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda
RJ
. 41
13041.102088/2023-63
205680208
Bar Pigalle Night Club Limitada - Epp
RJ
. 42
13041.102089/2023-16
205680330
Bar Pigalle Night Club Limitada - Epp
RJ
. 43
13041.114662/2021-64
208593241
Cerbero Prestacao de Servicos Ltda
RJ
. 44
13041.114663/2021-17
204539111
Cerbero Prestacao de Servicos Ltda
RJ
. 45
13041.102284/2023-38
207322287
Chl Desenvolvimento Imobiliario S.A.
RJ
. 46
13041.102091/2023-87
205869793
Coelho e Santana Material de Construcao Eireli - Me
RJ
. 47
46215.013770/2018-35
(13041.114911/2022-01)
215497295
Colegio Tecnico Nossa Senhora das Gracas Ltda
RJ
. 48
13041.102084/2023-85
205112510
Comercio de Relogios Hora Inglesa Ltda - Epp
RJ
. 49
13041.101962/2023-45
200045792
Consorcio Construtor Rio Barra Ccrb
RJ
. 50
13041.102280/2023-50
207037906
Contec Barra Construcoes Ltda
RJ
. 51
13041.102276/2023-91
206495251
Da de Oliveira Pavimentacoes - Me
RJ
. 52
13041.102085/2023-20
205679480
Delli Carioca Restaurante e Delicatessen Ltda
RJ
. 53
13041.102086/2023-74
205679498
Delli Carioca Restaurante e Delicatessen Ltda
RJ
. 54
13041.114660/2021-75
204435030
Dianrio Restaurantes Ltda - Me
RJ
. 55
13041.114661/2021-10
204435668
Dianrio Restaurantes Ltda - Me
RJ
. 56
13041.102281/2023-02
207055548
Distribuidora de Doces Cosme de Itauna Ltda - Me
RJ
. 57
13041.113746/2022-61
203900430
E.G.M Construtora, Reparos e Reformas Eirel
RJ
. 58
13041.102417/2023-76
208782273
Emflups Emp Fluminense de Prestacao de Servicos Ltda
RJ
. 59
13041.114659/2021-41
204432863
Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques
RJ
. 60
13041.101963/2023-90
201834057
Guindaste Fortunato Ltda
RJ
. 61
13041.102279/2023-25
207001766
Iona Martins Silva Construtora Ltda - Me
RJ
. 62
13041.114658/2021-04
210586770
J D Cocenzo E Cia Ltda
RJ
. 63
13041.102422/2023-89
209498625
Linha Viva Locacao E Transportes Ltda - Epp
RJ
. 64
13041.101961/2023-09
200140477
Marchantaria Exata De Padua Ltda - Me
RJ
. 65
13041.102278/2023-81
206935692
Martifer - Construcoes Metalicas Ltda
RJ
. 66
13041.102285/2023-82
207448388
Moal Comercio de Joias e Acessorios Ltda - Me
RJ
. 67
13041.101965/2023-89
202114708
Multiteiner Comercio e Locacao de Conteineres Ltda
RJ
. 68
13041.101966/2023-23
202810615
Niely do Brasil Industrial Ltda
RJ
. 69
13041.101968/2023-12
202810623
Niely do Brasil Industrial Ltda
RJ
. 70
13041.101969/2023-67
202810631
Niely do Brasil Industrial Ltda
RJ
. 71
13041.101970/2023-91
202810658
Niely do Brasil Industrial Ltda
RJ
. 72
13041.101971/2023-36
202810666
Niely do Brasil Industrial Ltda
RJ
. 73
13041.102277/2023-36
206804580
Pen Metal Mecanica Ltda - Epp
RJ
. 74
13041.101972/2023-81
203505247
Polyplastik Industria e Comercio de Plasticos Ltda
RJ
. 75
13041.102271/2023-69
216138370
Posto Brasil de Sumidouro Ltda
RJ
. 76
13041.102416/2023-21
208207872
Qualieng Engenharia de Montagens Ltda
RJ
. 77
13041.102076/2023-39
204054567
Quarter Deck Industria e Comercio Ltda - Me
RJ
. 78
13041.102079/2023-72
204432502
Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda
RJ
. 79
13041.102275/2023-47
206304684
Rosa Rinaldi Alimentos Ltda - Epp
RJ
. 80
13041.102083/2023-31
204808979
Saint Clair Modas Exportacao E Importacao S A
RJ
. 81
13041.102419/2023-65
208962247
Sanerio Construcoes Ltda
RJ
. 82
13041.102423/2023-23
209539259
Santa Luzia Engenharia E Construcoes Ltda
RJ
. 83
13041.102081/2023-41
204435269
Santos Dumont Investimento Imobiliario S/A
RJ
. 84
13041.102077/2023-83
204263212
Svili Industrial Ltda
RJ
. 85
13041.113750/2022-20
204263671
Svili Industrial Ltda
RJ
. 86
13041.113752/2022-19
204263069
Svili Industrial Ltda
RJ
. 87
13041.102421/2023-34
209357070
Transporte Estrela Azul S/A
RJ
. 88
13041.102082/2023-96
204725143
Transportes Paranapuan S A
RJ
. 89
13041.101973/2023-25
203766261
Triarq Construcoes Ltda - Epp
RJ
. 90
13041.102420/2023-90
209121165
Viacao Novacap S/A
RJ
. 91
46221.001020/2019-12
216723213
ARS Construcoes e Empreendimentos do Brasil Ltda
SE
. 92
46221.001064/2017-81
211262706
Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me
SE
. 93
46221.005333/2017-88
212360973
Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me
SE
. 94
46221.005334/2017-22
212360965
Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me
SE
. 95
46221.005335/2017-77
212360957
Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me
SE
. 96
46221.005337/2017-66
212360949
Centro de Formacao de Condutores L&L Ltda - Me
SE
. 97
46221.000061/2019-91
216529409
Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli
SE
. 98
46221.000062/2019-36
216529433
Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli
SE
. 99
46221.000063/2019-81
216530261
Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli
SE
. 100
46221.000064/2019-25
216530555
Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli
SE
. 101
46221.000065/2019-70
216531250
Centro de Formacao de Condutores Sao Cristovao Eireli
SE
. 102
46221.003665/2017-28
211723223
Centro de Formacao Profissional Henrique Hennry Ltda -
SE
. 103
46221.006827/2018-61
215430204
Clube Infantojuvenil Estrelinhas Ltda
SE
. 104
46221.006828/2018-13
215430123
Clube Infantojuvenil Estrelinhas Ltda
SE
. 105
46221.004142/2018-80
214775895
CMS Cargas e Descargas Ltda - Me
SE
. 106
46221.004443/2018-11
214775984
CMS Cargas e Descargas Ltda - Me
SE
. 107
46221.004444/2018-58
214775992
CMS Cargas e Descargas Ltda - Me
SE
. 108
46221.004445/2018-01
214776018
CMS Cargas e Descargas Ltda - Me
SE
. 109
46221.004446/2018-47
214776034
CMS Cargas e Descargas Ltda - Me
SE
. 110
46221.008188/2018-78
215812522
Colegio Sagrada Familia Ltda
SE
. 111
46221.007623/2016-85
210166681
Comercial Luanar Ltda.
SE
. 112
46221.007911/2018-00
215705432
Concreaco Ltda
SE
. 113
46221.007918/2018-13
215705386
Concreaco Ltda
SE
. 114
46221.007919/2018-68
215705441
Concreaco Ltda
SE
. 115
46221.002713/2019-22
217172563
Construtora J.R.D. Ltda - Me
SE
. 116
46221.006623/2015-87
207051429
Construtora JJ Ltda.
SE
. 117
46221.008272/2016-20
210030135
Construtora Líder Ltda. - Epp
SE
. 118
46221.008273/2016-74
210029684
Construtora Líder Ltda. - Epp
SE
. 119
46221.005082/2019-01
217824986
Construtora Menezes Santana Ltda
SE
. 120
46221.004302/2017-18
212040910
Cotinguiba Construcoes E Servicos Ltda - Epp
SE
. 121
46221.000026/2019-72
216522731
Frucoco Ltda
SE
. 122
46221.000678/2019-15
216652006
Frucoco Ltda
SE
. 123
46221.000680/2019-86
216651689
Frucoco Ltda
SE
. 124
46221.011942/2018-57
216505704
Frucoco Ltda
SE
. 125
46221.011943/2018-00
216505721
Frucoco Ltda
SE
. 126
46221.011948/2018-24
216510988
Frucoco Ltda
SE
. 127
46221.011950/2018-01
216510902
Frucoco Ltda
SE
. 128
46221.011952/2018-92
216510848
Frucoco Ltda
SE
. 129
46221.006114/2018-05
215254716
Gazol Combustiveis Ltda
SE
. 130
46221.006115/2018-41
215254732
Gazol Combustiveis Ltda
SE
. 131
46221.006117/2018-31
215254741
Gazol Combustiveis Ltda
SE
. 132
46221.000635/2018-41
213877406
Genesis Construcoes e Empreendimentos Ltda
SE
. 133
46221.009576/2017-95
213415755
J.J Santana&Santos Construcoes Ltda - Me
SE
. 134
46221.009577/2017-30
213415763
J.J Santana&Santos Construcoes Ltda - Me
SE
. 135
46221.009578/2017-84
213415771
J.J Santana&Santos Construcoes Ltda - Me
SE
. 136
46221.006008/2018-13
215230701
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 137
46221.011666/2018-27
216462029
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 138
46221.011873/2018-81
216499372
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 139
46221.011951/2018-48
216510392
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 140
46221.011955/2018-26
216505852
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 141
46221.011956/2018-71
216505861
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 142
46221.011957/2018-15
216505879
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 143
46221.011960/2018-39
216510163
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 144
46221.011970/2018-74
216510287
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 145
46221.011971/2018-19
216510350
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 146
46221.011972/2018-63
216510473
Jose Rosa de Oliveira
SE
. 147
46221.000593/2019-29
216637571
Miron Jotta Tavares de Santana Araujo 06938982597
SE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

                            

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