DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO
À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 7 DE MARÇO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
LUCILENE ESTEVAM SANTANA
Diretora
Substituta
ANEXO
. Instituição
CNPJ
Processo SEI
. J M C DA SILVA
49.414.323/0001-10
14021.117798/2023-99
. FTG MELO MICROCREDITO
48.969.108/0001-13
14021.118443/2023-17
. VALMIR DA SILVA GONCALVES LTDA
49.177.073/0001-42
14021.117295/2023-13
DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO da instituição CM CREDI LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 48.551.779/0001-60, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso
II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da
Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022.
Processo nº 19980.111697/2023-80
LUCILENE ESTEVAM SANTANA
Diretora
Substituta
DESPACHO DE 9 DE MARÇO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
LUCILENE ESTEVAM SANTANA
Diretora
Substituta
ANEXO
. Instituição
CNPJ
Processo SEI
. M H DA C DA SILVA
48.764.038/0001-67
19980.115073/2023-31
. SAMMY DAVIS RODRIGUES ALMEIDA DE
MELO LTDA
49.326.084/0001-47
19980.114387/2023-17
. BELMONT MICROFINANCAS LTDA
48.773.575/0001-73
19980.111732/2023-61
. 48.909.371 GISLIANE ARAUJO DE LIMA
48.909.371/0001-17
19980.114436/2023-11
. H C DA SILVA SERVICOS
48.885.303/0001-65
14021.119657/2023-19
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
LUCILENE ESTEVAM SANTANA
Diretora
Substituta
ANEXO
. Instituição
CNPJ
Processo SEI
. ANDERSON SILVA SOUZA
48.950.544/0001-40
19980.115316/2023-31
. R3 CRED LTDA
47.828.707/0001-54
19980.105914/2023-01
. EVERTON DE SOUZA MARTINS
48.203.427/0001-13
14021.119848/2023-72
. EVALNIR BORGES DE MORAIS
48.738.764/0001-05
14021.119930/2023-05
. R A ALMEIDA
48.960.693/0001-90
19980.115067/2023-84
. J C DE A LEITE
46.697.466/0001-99
14021.117445/2023-99
. ANDERSON S D REIS
48.948.535/0001-15
19980.114625/2023-94
. ALEXSANDRO SILVA DE MEDEIROS
48.713.649/0001-86
19980.111443/2023-61
. AMANDA P DA SILVA
48.965.067/0001-97
19980.112303/2023-19
DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
LUCILENE ESTEVAM SANTANA
Diretora
Substituta
ANEXO
. Instituição
CNPJ
Processo SEI
. J L O C NERIS LTDA
47.198.840/0001-74
14021.111395/2023-36
. SAVIO SILVA DE OLIVEIRA
48.363.795/0001-29
19980.115280/2023-96
. A P DE ARAUJO
48.656.248/0001-31
19980.115461/2023-12
. SENA INVEST LTDA
48.756.920/0001-60
14021.120388/2023-25
. CP CRED LTDA
48.995.538/0001-00
19980.115431/2023-14
. R DE M DA SILVA
48.651.585/0001-36
19980.115453/2023-76
. FERREIRA INVESTCRED LTDA
48.710.498/0001-02
14021.120457/2023-09
. GAMA FINANCEIRA LTDA
49.430.624/0001-38
19980.115285/2023-19
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais,
com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº
2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (32282047), ATOrd nº
0010132-07.2017.5.03.0069, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto - MG, TRT
da 3ª Região; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 553/2023 (32298948), resolve: a)
CANCELAR o Registro Sindical (RES) do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de
Beneficiamento e Pesquisas na Extração de Ferros e Metais Básico de São Gonçalo do Rio
Abaixo/MG,
Processo
nº
46211.002384/2015-13
-
SC17144
(32292329),
CNPJ:
19.899.882/0001-05 (32292334), nos termos do art. 258, inciso IV, da Portaria/MTP nº
671/2021. Por conseguinte, tendo em vista que o Registro Sindical (RES) supramencionado
havia resultado à época na exclusão (Anotação) do município de São Gonçalo do Rio
Abaixo, no estado de Minas Gerais, nos termos do art. 30 da Portaria nº 326/2013, da base
territorial do METABASE - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração e
Beneficiamento do Ferro e Metais Básicos e Minerais Não Metálicos de Mariana e Região,
Processo de
Registro de Alteração
Estatutária nº
46000.013848/2004-31, CNPJ:
21.103.718/0001-83 (32294647), esta Pasta resolve CANCELAR a respectiva Anotação
publicada no DOU de 10/05/2018, seção 1, página 75, nº 89 (32294643), e restituir o
município de São Gonçalo do Rio Abaixo ao METABASE.
ELZILENE MENDES BASTOS
Substituta
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 135, DE 10 DE MARÇO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e
o inciso IX do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de
2018;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 prevê
que a empresa que pretende prestar o serviço regular deverá requerer o Termo de
Autorização - TAR e satisfazer todas as disposições desta Resolução e da legislação em
vigor;
CONSIDERANDO que o presente TAR não torna a empresa apta para operar
qualquer mercado, sendo necessária, posteriormente,
a apresentação de novo
requerimento para a obtenção de Licença Operacional - LOP, nos termos do art. 25 da
Resolução nº 4.770, de 2015;
CONSIDERANDO
o
que
consta no
processo
nº
50500.055827/2023-92,
decide:
Art. 1º Deferir os pedidos e conceder às empresas constantes do Anexo,
para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 2º As empresas deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.770, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros,
sob o regime de autorização.
Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770, de 2015,
implica extinção da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou
infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em
resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
ANEXO
.
Razão Social
CNPJ
TAR
. MACTUR FRETAMENTOS LTDA
64.170.087/0001-28
0460
. POLITUR
TRANSPORTE E
AGENCIA
DE TURISMO LTDA
11.772.761/0001-88
0461