DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 136, DE 10 DE MARÇO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.060363/2023-36, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão
observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados
à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou
infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em
resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação
das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. ANEUTO A. ALMEIDA TRANSPORTE LTDA
007375
49.253.525/0001-28
. INOVAÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
418676
11.873.621/0001-04
. J R TURISMO LTDA
007376
26.337.623/0001-48
. JD TURISMO E VIAGENS LTDA
007377
46.195.166/0001-01
. MAITE TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA
007378
44.075.649/0001-47
. MAJETUR VIAGENS LTDA - EPP
422588
04.278.665/0001-12
. OMEGA LOCACAO E
TRANSPORTE DE PESSOAS
LT DA
007379
49.307.233/0001-20
. RICARDO ROSENDO DA SILVA EIRELI
003319
35.167.083/0001-92
. RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA
007380
30.795.110/0001-58
. RIJO TRANSPORTES & TURISMO LTDA
003120
18.712.871/0001-01
. ROCHA TURISMO LTDA
007381
14.499.717/0001-34
. SUDESTE TRANSPORTES LTDA
007382
44.669.178/0001-03
. VIACAO VICENTINI LTDA
007383
34.573.988/0001-08
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 13 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 008, de 10 de março de 2023, e no que
consta do Processo nº 50500.017318/2022-81, delibera:
Art. 1º Aprovar a alteração do Anexo da Deliberação nº 379, de 12 de dezembro de 2022, de modo que o Plano de Contratações Anual - PCA 2023 passe a vigorar com as
seguintes modificações:
I - alteração do item II.28; e
II - inclusão dos itens I.10 a I.14.
Art. 2º O Anexo da Deliberação nº 379, de 12 de dezembro de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
PCA 2023
.
I - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATOS
.
ITEM
ÁREA REQUISITANTE
OBJETO
VALOR ESTIMADO
DATA PREVISTA
P R I O R I DA D E
.
I.4
OUVID
Serviços de
planejamento, implantação,
operação 
e
gestão 
de
Central 
de
Atendimento (Call Center)
R$ 10.976.458,80
13/02/2023
A LT A
.
I.5
OUVID
Serviços de telefonia - 166
R$ 868.848,87
08/06/2023
A LT A
.
I.6
S U T EC
Serviços de manutenção, suporte técnico,
atualização de versão e operação assistida
à
Solução de
Governança de
Dados
Corporativos
R$ 4.350.453,19
28/12/2023
MÉDIA
.
I.7
S U T EC
Serviços e soluções de TI, para implantação
do 
Centro 
Nacional
de 
Supervisão
Operacional - CNSO
R$ 3.463.467,37
28/12/2023
MÉDIA
.
I.8
S U T EC
Serviços de envio de mensagens eletrônicas
registradas
R$ 858.720,45
29/03/2023
MÉDIA
.
I.9
S U T EC
Serviços de Tecnologia da Informação de
acesso à rede INFOVIA Brasília
R$ 478.512,20
28/12/2023
MÉDIA
.
I.10
S U T EC
Firewall - Solução de Inspeção de Dados
R$ 2.822.265,16
01/04/2023
A LT A
.
I.11
S U T EC
Outsourcing - Contratação de serviços de
impressão, cópia e digitalização
R$ 2.149.347,00
01/05/2023
MÉDIA
.
I.12
S U T EC
SERPRO - Consultas eletrônicas on-line aos
dados dos sistemas estruturadores de
trânsito pertencentes ao SENATRAN e
R$ 2.700.980,00
01/05/2023
A LT A
.
processamento 
de 
dados 
relativos 
a
notificações
eletrônicas 
de
trânsito
-
S E N AT R A N / R E N A I N F
.
I.13
S U D EG
Serviços de seguro total de automóveis
R$ 349.881,85
01/05/2023
MÉDIA
.
I.14
SUROD
Serviços de apoio em engenharia
consultiva, gerenciamento e operação das
demandas de infraestrutura e logística e
programas governamentais previstos nas
R$ 25.286.187,00
01/04/2023
A LT A
.
rodovias federais outorgadas à exploração
da 
iniciativa 
privada,
no 
âmbito 
da
Superintendência 
de
Infraestrutura
Rodoviária,
da 
Agência
Nacional
de
Transportes Terrestres - ANTT.
.
S U BT OT A L
R$ 54.305.121,89
.
II - NOVAS DEMANDAS
.
ITEM
ÁREA REQUISITANTE
OBJETO
VALOR ESTIMADO
DATA PREVISTA
P R I O R I DA D E
.
II.1
A ES CO M
Serviços de acessibilidade à informação e à comunicação
R$ 300.000,00
01/01/2023
MÉDIA
.
II.2
A ES CO M
Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo
R$ 120.000,00
01/01/2023
BA I X A
.
II.3
A ES CO M
Serviços de Media Training para Gestores e Porta-vozes.
R$ 100.000,00
01/01/2023
BA I X A
.
II.5
S U D EG
Serviços de implantação, instalação, manutenção, conservação, adaptação e/ou reforma
de imóveis ocupados ou a serem ocupados por setores da ANTT.
R$ 4.313.826,00
01/11/2023
MÉDIA
.
II.7
S U D EG
Aquisição, instalação, manutenção, higienização e reparos referentes a mobiliários,
eletrodomésticos e eletrônicos para as Unidades Regionais, Sede e Postos de
Fiscalização.
R$ 3.313.900,00
01/11/2023
BA I X A
.
II.8
S U D EG
Aquisição de uniformes.
R$ 2.300.000,00
01/11/2023
MÉDIA
.
II.10
S U D EG
Aquisição de equipamentos de fiscalização, manobra e patrulhamento.
R$ 380.000,00
01/12/2023
MÉDIA
.
II.11
S U D EG
Serviços, equipamentos e materiais para segurança institucional.
R$ 364.332,61
01/12/2023
BA I X A
.
II.12
S U ES P
Plano de Desenvolvimento de Pessoas.
R$ 3.000.000,00
01/01/2023
A LT A
.
II.13
S U ES P
Serviços de realização de perícias médicas.
R$ 450.000,00
01/01/2023
MÉDIA
.
II.14
S U ES P
Serviços de realização de exames médicos periódicos (sede).
R$ 400.000,00
31/12/2023
MÉDIA
.
II.15
S U ES P
Serviços para realização de exames médicos periódicos (unidades regionais).
R$ 400.000,00
31/12/2023
MÉDIA
.
II.16
S U ES P
Aquisição de Vacinas H1N1.
R$ 214.300,00
31/05/2023
BA I X A
.
II.17
S U D EG
Serviços de Gestão Documental.
R$ 1.516.129,65
01/07/2023
MÉDIA
.
II.18
S U F E R / S U T EC
Sistema de planejamento de tráfego e programação de trens.
R$ 451.288,00
01/07/2023
A LT A
.
II.20
SUROC
Serviços de apoio técnico especializado às atividades da Superintendência de Transporte
Rodoviário e Multimodal de Cargas
R$ 3.121.458,91
30/06/2023
A LT A