DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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103
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
DECISÃO DE 9 DE MARÇO DE 2023
O Superintendente Regional do DNIT no Estado de Rondônia, torna público a
decisão de recurso em última instância, no qual CONFIRMA, em sua totalidade, a decisão
lavrada pelo Pregoeiro que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
empresa PROVISA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., com a manutenção da Aceitação e
Habilitação da Empresa FBX - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., no Pregão Eletrônico nº
0024/2023-22..
ANDRÉ LIMA DOS SANTOS
DECISÃO DE 9 DE MARÇO DE 2023
O Superintendente Regional do DNIT no Estado de Rondônia, torna público a
decisão de recurso em última instância, no qual CONFIRMA, em sua totalidade, a decisão
lavrada pelo Pregoeiro que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
empresa FIEL VIGILÂNCIA LTDA., com a manutenção da Aceitação e Habilitação da Empresa
FBX - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., no Pregão Eletrônico n.º 0024/2023-22.
ANDRÉ LIMA DOS SANTOS
Ministério do Turismo
GABINETE DA MINISTRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MTur nº 05, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de março de 2023, seção 1, página 62, onde se lê: "I - dois Cargos
Comissionados Executivos, código CCE 1.13, denominados "Assessor da Ministra de Estado
do Turismo", para a Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva.",
leia-se: "I - dois Cargos Comissionados Executivos, código CCE 2.13, denominados "Assessor
da Ministra de Estado do Turismo", para a Subsecretaria de Gestão e Administração, da
Secretaria-Executiva." .
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 23, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o provimento do quadro de pessoal
efetivo da Escola Superior do Ministério Público da
União.
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, incisos II e XXX, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, e
considerando o disposto no artigo 113, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
CONAD nº 05, de 22 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Os cargos efetivos da carreira do Ministério Público da União, que
compõem o quadro da ESMPU estão sendo implementados em etapas, conforme expressa
autorização na Lei Orçamentária Anual e existência de dotação orçamentária específica e
suficiente para o seu provimento, nos termos do art. 50, da Lei n° 13.032/2014.
Art. 2° Os cargos efetivos a serem providos em março de 2023 são os descritos
no Anexo I.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES MARTINS
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS (PROVIMENTO EM MARÇO DE 2023)
. Cargo
Quantidade
. Técnico do MPU/Administração
05
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-000671.2020.01.004/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INQUIRIDO(A):
ITANHANGA SERVIÇOS E
RECURSOS HUMANOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000282.2022.24.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE
ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT
E MS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
II - Recursos administrativos
Processo IC-000337.2022.02.003/1 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpe Ministério Público do Estado de São Paulo -
Promotoria de Justiça de Guarujá, INQUIRIDO(A): Razão social: Santos Brasil Participacoes
S.a. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002327.2022.05.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Object Comercio e Representacao de Produtos
e Equipamentos de Higiene Eireli Nome fantasia: Higklar, NOTICIANTE: Nome civil: Patric
Silva Saires - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000107.2022.09.009/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região/pr Nome
fantasia: Cref9/pr, INQUIRIDO(A): Razão social: G. Macedo Semiguen Academia Nome
fantasia: Pro Fit - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-001171.2022.10.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Ebs Advocacia - Dr. Herbert Alencar Cunha, INVESTIGADO(A):
Razão social: Embaixada da Costa do Marfim (cote d'ivore) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-004354.2022.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Marcus Vinicius, NOTICIADO(A): Razão social:
Municipio de Casa Branca Nome fantasia: Casa Branca Gabinete Prefeito - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo IC-000468.2020.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SUPERQUINTA MINIMERCADO E AÇOUGUE LTDA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000160.2021.24.002/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB NOS FRIGORIFICOS E NAS
IND DE ALIM DE PARANAIBA CASSILANDIA CHAPADAO DO SUL COSTA RICA APARECIDA DO
TABOADO SELVIRIA E INOCENCIA MS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-003759.2022.01.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Município do Rio de Janeiro - Nome fantasia: , NOT I C I A N T E :
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000472.2022.01.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Município de Valença - Nome fantasia: Posto de Saúde do
Bairro São Francisco, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-003160.2022.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL - OAB/MG 151.661, NOTICIADO(A): MARIA
NAZARÉ DA SILVA - OAB/MG 148.461, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
(PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo NF-001850.2022.04.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ALOISIO AIRES FLORES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS
INTERMUNICIPAIS,
INTERESTADUAIS,
TURISMO
E
FRETAMENTO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo IC-000400.2012.15.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Luciana Vasconcelos de Jesus
Souza e Outras, INQUIRIDO(A): Razão social: Municipio de Alvares Machado, N OT I C I A N T E :
Nome civil: Rita de Cássia Horta de Lima - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
Processo IC-003649.2021.02.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: Empresa de Tecnologia da Informacao e Comunicacao do
Municipio de Sao Paulo - Prodam-sp S/a , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo IC-000422.2021.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Bs Tecnologia e Servicos Ltda, INQUIRIDO(A): Razão
social: Bs Tecnologia e Servicos Ltda Nome fantasia: Bs Services, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Juliana Romeiro Beserra Nome social: Juliana,
NOTICIANTE: Nome civil: Loyanne Caetano Silva de Paula, NOTICIANTE: Razão social: União
- Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
Processo NF-002488.2022.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estado de Pernambuco - Secretaria de Defesa
Social (sds), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
Processo NF-001763.2022.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Almir Dias de Andrade, NOTICIADO(A): Razão social: Sulnorte
Serviços Marítimos Ltda - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-001678.2022.19.000/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Tratoristas, Guindasteiros e
Operadores de Máquinas Pesadas e Geral No Estado de Alagoas Nome fantasia: Sintral,
NOTICIADO(A): Razão social: Limpind Asseio, Conservacao e Manutencao Ltda - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000076.2023.05.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Joana Angélica de Fátima Carvalho, NOTICIADO(A): Razão social:
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Regiao Nome fantasia: Justica do Trabalho - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000047.2023.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Identidade Resguardada, NOTICIADO(A): Razão
social: Município de Araraquara - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo PA-MED-006035.2022.02.000/6 - Assunto:
9.TEMAS GERAIS -
Interessados: REQUERIDO(A): Razão social: Casa de Saúde Santa Marcelina (oss Santa
Marcelina Rasts São Miguel e Itaim Paulista), REQUERENTE: Razão social: Sindicato dos
Enfermeiros do Estado de São Paulo - Seesp - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-001381.2022.17.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Luis Fernando Nogueira Moreira, NOTICIADO(A): Razão social:
Sindicato do Estivadores, Trabalhadores Avulsos e Com Vinculo Empregaticio e Estiva Nos
Portos do Estado do Espirito Santo - Setemees, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos
Conferentes de Carga e Descarga Nos Portos do Estado do Espírito Santo Nome fantasia:
Confes , NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do
Espírito Santo Nome fantasia: Sindiopes, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos
Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e dos Trabalhadores Na Movimentação de
Mercadorias e Geral No Estado do Espírito Santo Nome fantasia: Sindpaes, NOTICIADO(A):
Razão social: Sindicato dos Vigias Portuários do Estado do Espírito Santo, N OT I C I A D O ( A ) :
Razão social: Suport - Sindicato Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e Com
Vínculo Empregatício Nos Portos No Estado do Espírito Santo - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000019.2023.04.005/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Fundacao Venancio Ramos da
Silva, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Itaqui - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000124.2023.08.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Ufra - Universidade Federal Rural
da Amazônia - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
III - Declínios de atribuições
Processo NF-000036.2023.04.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de
Farroupilha - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000022.2023.12.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, NOTICIADO(A): Razão social: Associação Corpo de
Bombeiros Voluntários de Joinville - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000280.2022.01.004/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Município de Nova Iguaçu (hospital Geral de Nova
Iguaçu) Nome fantasia: Hospital Geral de Nova Iguaçu / Hgni - Hospital da Posse - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-005776.2022.02.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Fundacao Faculdade de Medicina, NOTICIANTE: (SOB SIGILO)
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-002191.2022.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA , NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-002228.2022.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo
NF-000153.2022.09.009/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT (BRASÍLIA),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITANGA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
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