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DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
06/03/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de agência especializada
em integração de estágio, para operacionalizar mediante oferta de vagas de estágio e
seleção de alunos regularmente matriculados e com frequência em cursos de nível
superior, devidamente regulamento pela legislação vigente, para atender às necessidades
da Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná e de suas delegacias
descentralizadas. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 15/03/2023 das 09h00 às
12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Rua Professora Sandália Monzon, 210 Santa Cândida
- CURITIBA - PR. Entrega das Propostas: a partir de 15/03/2023 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 27/03/2023,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ADAMO HENRIQUE LOUZADA
Pregoeiro
(SIDEC - 14/03/2023) 200364-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200360
Número do Contrato: 46/2021.
Nº Processo: 08709.001207/2021-79.
Pregão. Nº 23/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP.
Contratado: 11.085.188/0001-34 - IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto:
Prorrogação dos prazos de execução e de vigência previstos na cláusula segunda do
contrato nº 46/2021 gescon/selog/sr/pf/sp. Vigência: 17/02/2023 a 17/08/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 216.976,00. Data de Assinatura: 08/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200114
Nº Processo: 08655014323202210. Objeto: Contratação de serviços (on-site e
balcão), em prol da sustentação de Radiocomunicação Analógica e Digital da Polícia
Rodoviária Federal no estado da Bahia, contemplando materiais e serviços para a
manutenção preventiva e corretiva do sistema implantado, incluindo serviços de instalação
e configuração, fornecimento de peças, componentes, materiais e insumos, além de
subsidiar possíveis expansões, visando manter os padrões técnicos e normativos
estabelecidos. Total de Itens Licitados: 616. Edital: 15/03/2023 das 08h30 às 12h00 e das
13h00 às 16h30. Endereço: Rua da Indonesia, N°1081 - Granjas Rurais, Presidente Vargas
- Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200114-5-00003-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 15/03/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO SERGIO MELLO FREITAS
Superintendente Substituto
(SIASGnet - 14/03/2023) 200114-00001-2022NE000154
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2021/GAB-DF
Processo nº 08675.012038/2021-37. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre
a União, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal, por meio de sua Superintendência
no Distrito Federal - SPRF/DF, e o Distrito Federal, por intermédio do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER/DF, visando ao uso compartilhado das instalações do posto
localizado na BR-251, Km 11/DF, de modo a fortalecer a fiscalização nessa rodovia,
conforme especificações estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho. Data de
assinatura: 13/12/2021. Vigência: 13/12/2021 a 13/12/2026. Signatários: LEONARDO ALVES
DE OLIVEIRA RODRIGUES, Superintendente da PRF no Distrito Federal, pela União, e FAUZI
NACFUR JÚNIOR, Diretor-Geral do DER/DF, pelo Distrito Federal.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021/GAB-DF
Processo nº 08675.012038/2021-37. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre
a União, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal, por meio de sua Superintendência
no Distrito Federal - SPRF/DF, e o Distrito Federal, por intermédio do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER/DF, visando ao uso compartilhado das instalações do posto
localizado na BR-080, Km 39/DF, de modo a fortalecer a fiscalização nessa rodovia,
conforme especificações estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho. Data de
assinatura: 13/12/2021. Vigência: 13/12/2021 a 13/12/2026. Signatários: LEONARDO ALVES
DE OLIVEIRA RODRIGUES, Superintendente da PRF no Distrito Federal, pela União, e FAUZI
NACFUR JÚNIOR, Diretor-Geral do DER/DF, pelo Distrito Federal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 200111
Nº Processo: 08652.014097/2022-99.
Dispensa Nº 46/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA .
Contratado: 25.239.899/0001-20 - B A INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI.
Objeto: Serviço comum de engenharia para instalação de tapume metálico fixado em
estrutura de madeira no perímetro do posto desativado da prf/pa, br 155, km 05 no
município de redenção..
Fundamento Legal: . Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2024. Valor Total: R$ 32.000,00. Data
de Assinatura: 13/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 - UASG 200116
Nº Processo: 08657.070105/2020 . Objeto: Contratação de produtos e serviços dos
CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Serviços prestados por entidade que integre a Administração
Pública e que tenha sido criado para esse fim. Declaração de Dispensa em 23/02/2023.
LUIZ FERNANDO NERY DE MORAES. Contrato Rj. Ratificação em 23/02/2023. ANTHONY
RIBEIRO DE CASTRO E SILVA. Superintendente. Valor Global: R$ 142.985,35. CNPJ
CONTRATADA
: 
34.028.316/0002-94
EMPRESA
BRASILEIRA
DE 
CORREIOS
E
T E L EG R A FO S .
(SIDEC - 14/03/2023) 200116-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 200117
Nº Processo: 08658.046021/2022-72.
Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-
SP.
Contratado: 49.131.287/0001-88 - SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE OURINHOS.
Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento
sanitário.
Fundamento Legal: . Vigência: 14/03/2023 a . Valor Total: R$ 2.780,52. Data de Assinatura:
14/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000033202321
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado
poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo
o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível;
cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de
comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
52611183000185, G001696055, 12/12/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
01597589000209, G000619572, 12/12/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
01597589000209, G000619573, 12/12/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
33337122017950, G001696057, 12/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
10702791000155, G001696058, 12/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
33337122017950, G001696059, 12/12/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
18649522000184, G001416528, 12/12/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
18649522000184, G001416530, 12/12/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
18649522000184, G001416531, 12/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
18649522000184, G001416532, 12/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
10702791000155, G001696056, 12/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
00821318000133, G000385348, 12/12/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
09602795000182, G001475027, 12/12/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
09602795000182, G001475028, 12/12/2022, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
09602795000182, G001475029, 12/12/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
09602795000182, G001475030, 12/12/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
09602795000182, G001475340, 12/12/2022, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
19821384000131, G001416533, 12/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
07308813000192, G001506663, 12/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
07308813000192, G001506664, 12/12/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
07308813000192, G001506665, 12/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
07308813000192, G001506666, 12/12/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
06905444804, G001698672, 12/12/2022, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
01032089000130, G000658399, 12/12/2022, 42Ic24- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
08857972000370, G000658400, 12/12/2022, 42IIb23- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
34791573000100, G001620560, 12/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
01787793002147, G001620561, 12/12/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
34791573000100, G001620562, 12/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
34791573000100, G001620563, 12/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
34791573000100, G001620564, 12/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
34791573000100, G001620565, 12/12/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 12/05/2023;
06192651000107, G000279216, 12/12/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
06192651000107, G000279217, 12/12/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
18649522000184, G001416529, 12/12/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
61602199003723, G001416534, 12/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
00752247000164, G001590135, 12/12/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
00752247000164, G001590134, 12/12/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
12403498000112, G000619574, 12/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
05654916000189, G000619575, 12/12/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 12/05/2023;
12403498000112, G000619576, 12/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
05654916000189, G000619577, 12/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
12403498000112, G000619578, 12/12/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
05654916000189, G000619579, 12/12/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
10675648000111, G001620566, 12/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
94813102001737, G001620567, 12/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
10675648000111, G001620568, 12/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
94813102001737, G001620569, 12/12/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
01597589000209, G001698673, 12/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
01597589000462, G001698674, 12/12/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
10702791000155, G001698675, 12/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
33337122017950, G001700237, 12/12/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
05630803000224, G000315705, 12/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
13462206000185, G000315706, 12/12/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
43600093134, G000369974, 12/12/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
43600093134, G000369975, 12/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
43600093134, G000369976, 12/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
43600093134, G000369977, 12/12/2022, 42Ic2- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
43600093134, G000369978, 12/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
33038163953, G001577612, 12/12/2022, 42Ib13 - Res. ANTT 5947/21, 12/05/2023;
03031874000102, G000155429, 12/12/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
05099585000162, G000155430, 12/12/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
03031874000102, G000155431, 12/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
05099585000162, G000155432, 12/12/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 12/05/2023;
27908983000115, G001643801, 12/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
12520836000104, G001651865, 12/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
27908983000115, G001651866, 12/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
12520836000104, G001651867, 12/12/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
27908983000115, G001651868, 12/12/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
12520836000104, G001651869, 12/12/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
38065034000137, G001842146, 12/12/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
38065034000137, G001842147, 12/12/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
14675270000298, G001842148, 12/12/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
14675270000298, G001842145, 12/12/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 12/05/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações

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