DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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95
Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 85/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
PEREIRA ALVES & CIA LTDA
14.301.261/0001-56
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9139243
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
194,02
115,93
889,62
.
10273838
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
185,2
115,93
880,8
.
10273839
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
.
10273840
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
166,89
115,93
862,49
.
10273841
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
158,37
115,93
853,97
.
12120800
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
112,63
115,93
808,23
.
10615712
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
141,32
115,93
836,92
.
10615713
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
132,8
115,93
828,4
.
10615714
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
124,98
115,93
820,58
.
12120798
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
119,06
115,93
814,66
.
12120799
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
115,3
115,93
810,9
.
10615711
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
149,84
115,93
845,44
.
Data dos Cálculos: 14/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 83/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
GREEN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
04.485.775/0001-55
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8809646
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
194,02
115,93
889,62
.
9840670
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
185,2
115,93
880,8
.
9840671
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
.
9840672
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
166,89
115,93
862,49
.
9840673
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
158,37
115,93
853,97
.
11555611
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
112,63
115,93
808,23
.
10948205
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
141,32
115,93
836,92
.
10948206
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
132,8
115,93
828,4
.
10948207
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
124,98
115,93
820,58
.
11555609
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
119,06
115,93
814,66
.
11555610
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
115,3
115,93
810,9
.
10948204
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
149,84
115,93
845,44
.
Data dos Cálculos: 14/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023
A Superintendência do IBAMA em Salvador-BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do Termo de Apreensão ao interessado abaixo
relacionado, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação
vigente.
.
Interessado
C P F/ C N P J
Processo
Termo de Apreensão
Descrição dos Bens Apreendidos
.
Desconhecido
Desconhecido
02601.000076/2022-13
8UNSI9O2
Apreensão
de 3.300
(três
mil
e
trezentos) metros de redes de pesca
de tamanho inferior ao permitido pelo
IBAMA .
Fica assegurado aos interessados, o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º
andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às
17:30 horas.
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
Substituta