DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
A Superintendente Substituta do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado
de Mato Grosso no uso das suas atribuições que lhe confere conforme Portaria Nº 119, de
17 de fevereiro de 2011, publicada no DOU em 18/02/2011, com base nas análises técnicas
constantes nos autos do Processo nº 21024.001465/2023-84, protocolado em 30/01/2023
e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de
investimento de D H MASSUIA LTDA; CNPJ nº 03.855.225/0001-18, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 30/01/2023 à 29/01/2026.
GISELE FATIMA NUNES RONDON
Superintendente Substituta - SFA/MT
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
EM 2ª INSTÂNCIA Nº 1212/DIPOA/2021
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo
26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado,
desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s)
a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a
COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º
SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada
a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
LATICÍNIOS 
FORTALEZA 
INDUSTRIA 
E
COMÉRCIO 
LTDA, 
CNPJ/CPF
08.370.109/0001-22, 
TERMO
DE 
JULGAMENTO 
EM 
SEGUNDA
INSTÂNCIA 
Nº
1212/DIPOA/2021, de 06 de agosto de 2021, processo nº 21030.003064/2017-31.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do auto de infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE JULGAMENTO 1ª INSTÂNCIA Nº 2/2020/DDA/SFA-PA
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
PARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº
9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO
11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Pará, localizada a Av.
Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém-PA, para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
MARIA ISA DE ARAÚJO BARBOSA, CNPJ/CPF 33.466.564/0001-73, TERMO DE
JULGAMENTO 1ª INSTÂNCIA nº 002/2020/DDA/SFA-PA, de 11 de agosto de 2022, processo
nº 21000.106931/2021-23.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do auto de infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
QUARTO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 001/2021 SFA-PA
O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a reequilíbrio do contrato
estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato Administrativo nº 001/2021, por mais 12
(doze) meses compreendidos entre 01/01/2023 a 31/12/2023, no permissivo do art. 57, II
da lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Valor do Termo R$4.167,67, valor do contrato
mensal R$ 69.600,15, Processo21030.004721/2021-44.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA.
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE
V EG E T A L
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE JULGAMENTO 1° INSTÂNCIA N° 5/2023/IA
PROCESSO Nº 21030.013260/2022-81
O Chefe do Serviço de Fiscalização, Inspeção e Sanidade Vegetal no Estado do
Pará - SIFISV/PA, no uso de suas atribuições como autoridade notificadora, conferidas na
Portaria MAPA nº 561, de 11 de abril de 2018, e de acordo com o Artigo 56, do Anexo do
Decreto nº 4.954/2004, que Regulamenta a Lei nº 6.894/1980, notifica sobre autuação o
estabelecimento "NORTE MARINE LOGISTICA PORTUARIA E TERMINAIS LTDA", CNPJ:
33.300.016/0001-79, localizado na "P Miritituba SN ROD TRANSAMAZONICA LOTE 51 KM
230 - CEP: 68191-400 - MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA", referente ao Auto de Infração nº
021/2655/PA/2022, vinculado ao Processo SEI nº 21030.013260/2022-81, por infringir ao
que dispõe a legislação vigente, conforme Incisos II do Artigo 75; e Incisos II do Artigo 76;
todos do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, alterado pelo Decreto n° 8.059/2013, que
Regulamentam a Lei nº 6.894, de 16/12/1980 e Incisos II e XI do Artigo 76; todos do Anexo
do Decreto nº 4.954/2004, alterado pelo Decreto N° 8.059/2013, que Regulamentam a Lei
nº 6.894, de 16/12/1980. Neste aspecto, aplicamos a penalidade de multa pecuniária no
valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), conforme os Incisos I e II, Artigo 82, do Anexo do
Decreto nº 4.954/2004, alterado pelo Decreto nº 8.059/2013 (que trata da gradação de
multa). Sendo o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) para infração de
natureza leve e R$ 9.500,00 (Nove mil quinhentos reais), para a infração de natureza grave.
Nestes termos, fica essa firma NOTIFICADA que a multa deverá ser recolhida através da
ficha de compensação do Banco do Brasil S/A, até 14/04/2023, pelo seu valor integral,
podendo ser reduzida em 20 % (vinte por cento de seu valor) se recolhida até 30/03/2023,
sem interposição de recurso, conforme estabelecido no Parágrafo 2º do Artigo 108 do
Anexo do Decreto nº 4.954 de, 14 de janeiro de 2004. Alterado pelo Decreto n°
8.059/2013. Caso haja discordância, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias,
apresentar recurso para o DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS -
DFIA, conforme legislação vigente, o qual deverá ser entregue nesta Superintendência. O
prazo é contado a partir do recebimento da notificação. O recurso deve ser entregue em
documentação original, e a pessoa física que assinar os documentos, ainda que seja o seu
advogado,
responsável
técnico,
gerente, contador
ou
outro
representante, deve
reconhecer firma e estar investida de poderes para representá-la, devidamente
acompanhada dos documentos comprobatórios, tais como procuração e contrato social
(cópia autenticada), dentre outras formalidades legais. Ressaltamos o disposto no artigo
103 do Anexo do Decreto MAPA nº. 4.954/2004, alterado pelo Decreto n° 8.059/2013,
cujos prazos serão contados da publicação deste no Diário Oficial da União. As
comunicações deverão ser remetidas para a Superintendência Federal de Agricultura no
Pará - Av. Almirante Barroso, 5384 - Castanheira - CEP: 66645-250 - Belém/PA.
WAGNER ANDERSEN XAVIER DA CONCEIÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 15 DE MARÇO DE 2023
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016
e art. 262, da Portaria Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 16, de 12 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2023, , após esgotadas as
tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento
e via correio eletrônico, NOTIFICA E CONVOCA O INTERESSADO abaixo relacionado para
tomar ciência de atos e documentos do seu interesse:
Nome do interessado: PORTOAGRO AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA,
CNPJ nº 45.956.879/0001-88, localizado na AV. SÃO MIGUEL Nº 2706, 1º ANDAR, VILA
MARIETA - CEP: 03.620-001 - SÃO PAULO/SP.
INTIMA a pessoa jurídica identificada a COMPARECER pessoalmente ou através
de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no município de Recife, ou na SFA mais
próxima, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03/2490/PE/2023, datado
de 27/02/2023,
processo SEI nº 21036.000410/2023-18,
que trata sobre
o não
cumprimento do Termo de Notificação nº 39/2490/PE/2022.
Após o prazo de 10 (dez) dias contados do dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal, através do email: sifisv.sfa-pe@agro.gov.br ou pelo
telefone: (81) 3236-8540.
Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado de Pernambuco - Av. Gal San Martin nº 1000, Cordeiro, CEP: 50.630-065,
Recife/PE ou na SFA mais próxima.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR.
Superintendente Federal/SFA-PE.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 15 DE MARÇO DE 2023
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016
e art. 262, da Portaria Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 16, de 12 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2023, , após esgotadas as
tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento
e via correio eletrônico, NOTIFICA E CONVOCA O INTERESSADO abaixo relacionado para
tomar ciência de atos e documentos do seu interesse:
Nome do interessado: R20 COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃOS LTDA, CNPJ nº
37.766.541/0001-35, localizado na AV. PARANÁ Nº 07, SALA 02- CEP: 83.280-000 -
G U A R AT U BA / P R .
INTIMA a pessoa jurídica identificada a COMPARECER pessoalmente ou através
de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no município de Recife, ou na SFA mais
próxima, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 07/2490/PE/2023, datado
de 28/02/2023,
processo SEI nº 21036.000429/2023-64,
que trata sobre
o não
cumprimento do Termo de Notificação nº 04/2490/PE/2022.
Após o prazo de 10 (dez) dias contados do dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal, através do email: sifisv.sfa-pe@agro.gov.br ou pelo
telefone: (81) 3236-8540.
Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado de Pernambuco - Av. Gal San Martin nº 1000, Cordeiro, CEP: 50.630-065,
Recife/PE ou na SFA mais próxima.
Horário: 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR.
Superintendente Federal/SFA-PE.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande
do Norte, ROBERTO CARLOS RAZERA PAPA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999 considerando que trata-se de
interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo
relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado
constituído, ao 2° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado à Av.
Hildebrando de Góis, 150, Edifício Fernando Costa Ribeiro, Bairro Ribeira, Natal/RN - CEP:
59010-700, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Termo Aditivo nº 001/C.F 2632/2023, referente ao Regulamento aprovado pelo
Decreto 6.296/2007:
COSTA AZUL CAMARÕES LTDA - ME, CNPJ/CPF 07.246.924/0001-11, Termo
Aditivo nº 001/C.F 2632/2023, 24/01/2023, processo nº 21040.000642/2020-64.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo Aditivo nº 001/C.F 2632/2023.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBERTO CARLOS RAZERA PAPA
Superintendente Federal de Agricultura
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº 21034.008985/2022-18
Espécie: Termo de Rescisão que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA -
CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura dos Município de Cianorte/PR - CNPJ nº
76.309.806/0001-28. Objeto: rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2022,
celebrado em 26 de agosto de 2022 entre a União e o município de Cianorte/PR, processo
nº 21034.008985/2022-18, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal, publicado no Diário Oficial da União, seção 3, nº
168, em 2/9/2022. Data da Assinatura: 02/03/2023. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº
...294...-61, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e
Marco Antonio Franzato- CPF/MF n° ….800….-04, Prefeito do município Cianorte/PR.